Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Andre Luiz de Oliveira Teixeira -
Apelado: Carlos Henrique Freire Pereira - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO PENAL. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA TEIXEIRA CONTRA SENTENÇA DA 29.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO PROVOCADO PELO RÉU, CARLOS HENRIQUE FREIRE PEREIRA. O AUTOR SUSTENTA QUE O PRAZO PRESCRICIONAL FOI SUSPENSO EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO PENAL CORRELATA, PLEITEANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL RELATIVA AO MESMO FATO IMPEDE O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A REPARAÇÃO CIVIL É DE TRÊS ANOS, CONFORME O ART. 206, §3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL.4. O ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECE QUE, QUANDO A AÇÃO CIVIL SE ORIGINAR DE FATO A SER APURADO NO JUÍZO CRIMINAL, A PRESCRIÇÃO NÃO CORRE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL.5. NA HIPÓTESE, O ACIDENTE OCORREU EM 17/04/2004, E A AÇÃO INDENIZATÓRIA FOI AJUIZADA EM 2012, QUANDO AINDA TRAMITAVA A AÇÃO PENAL N.º 1005680-07.2000.8.06.0001, QUE TRANSITOU EM JULGADO SOMENTE EM 09/12/2015.6. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONFIRMA QUE A EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL IMPEDE O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO INDENIZATÓRIA, CONFORME PRECEDENTES CITADOS.7. DIANTE DA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENQUANTO PENDENTE A AÇÃO PENAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM FATO QUE ENSEJA RESPONSABILIDADE CRIMINAL FICA SUSPENSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL, CONFORME ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 200 E 206, §3º, V; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 332, §1º, E 487, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 580.397/SP, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 04/06/2019, DJE 07/06/2019; STJ, AGINT NO RESP 1561174/MT, REL. MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 12/03/2019, DJE 20/03/2019.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0542860-94.2012.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, DESCONSTITUINDO-SE A SENTENÇA ATACADA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTE. FORTALEZA, DATA ASSINATURA ELETRÔNICA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Alice Maria Pinto Soares (OAB: 10287/CE)