Cumprimento de sentença 0554164-13.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaVícios de ConstruçãoCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/07/2001

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

AROLDO BARRETO CAVALCANTE FILHO

CPF

Autor

CLEONICE MARIA QUEIROZ PEREIRA PEIXOTO

CPF

Autor

DIEGO BARBOSA BARROS

Autor

JOAQUIM ROBERTO FELIX PASSOS

CPF

Autor

LIVIA BARBOSA MARQUES

Autor

Advogados / Representantes

HENRIQUE GONCALVES DE LAVOR NETO

OAB/CE 12512·CPF·Representa: Autor

MAURO JUNIOR RIOS

OAB/CE 5714·CPF·Representa: Autor

PATRICIA MARIA DE CASTRO TEIXEIRA

OAB/CE 15673·CPF·Representa: Autor

AROLDO BARRETO CAVALCANTE FILHO

OAB/CE 11936·CPF·Representa: Autor

JOAQUIM ROBERTO FELIX PASSOS

OAB/CE 4959·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

AROLDO BARRETO CAVALCANTE FILHO

CPF

Autor

CLEONICE MARIA QUEIROZ PEREIRA PEIXOTO

CPF

Autor

DIEGO BARBOSA BARROS

Autor

JOAQUIM ROBERTO FELIX PASSOS

CPF

Autor

LIVIA BARBOSA MARQUES

Autor

MARIA DE NAZARE GIRAO ALBUQUERQUE DE PAULA

CPF

Autor

MAURO JUNIOR RIOS

Autor

NILZA GONCALVES DE SANTANA

CPF

Autor

ALEX XAVIER SANTIAGO DA SILVA

CPF

Reu

ANNE CAROLINNE TAVARES PEREIRA DE ALENCAR

CPF

Reu

HENRIQUE GONCALVES DE LAVOR NETO

Reu

JANINE ADEODATO ACCIOLY

CPF

Reu

JOAO MARCELO LIMA PEDROSA

CPF

Reu

KELLEY CRISTINA PORTO BERTOSI

Reu

MABEL DE CARVALHO SILVA PORTELA

CPF

Reu

MARCELO HOLANDA LUZ

CPF

Reu

MARCELO SOBRAL ALCAIDE

CPF

Reu

PATRICIA MARIA DE CASTRO TEIXEIRA

Reu

PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO

CPF

Reu

RENAN BENEVIDES FRANCO

CPF

Reu

VIVIANE MARIA DIOGO DIOGENES QUEZADO

CPF

Reu

Advogados / Representantes(42)

HENRIQUE GONCALVES DE LAVOR NETO

OAB/CE 12512·CPF·Representa: Autor

MAURO JUNIOR RIOS

OAB/CE 5714·CPF·Representa: Autor

PATRICIA MARIA DE CASTRO TEIXEIRA

OAB/CE 15673·CPF·Representa: Autor

AROLDO BARRETO CAVALCANTE FILHO

OAB/CE 11936·CPF·Representa: Autor

JOAQUIM ROBERTO FELIX PASSOS

OAB/CE 4959·CPF·Representa: Autor

PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO

OAB/CE 3183·CPF·Representa: Autor

KELLEY CRISTINA PORTO BERTOSI

OAB/CE 17400·CPF·Representa: Autor

ALEX XAVIER SANTIAGO DA SILVA

OAB/CE 24390·CPF·Representa: Autor

CLEONICE MARIA QUEIROZ PEREIRA PEIXOTO

OAB/CE 3661·CPF·Representa: Autor

ANNE CAROLINNE TAVARES PEREIRA DE ALENCAR

OAB/CE 17263·CPF·Representa: Autor

MABEL DE CARVALHO SILVA PORTELA

OAB/CE 13909·CPF·Representa: Autor

MARCELO SOBRAL ALCAIDE

OAB/CE 17264·CPF·Representa: Autor

MARCELO HOLANDA LUZ

OAB/CE 11665·CPF·Representa: Autor

DIEGO BARBOSA BARROS

OAB/CE 22606·CPF·Representa: Autor

NILZA GONCALVES DE SANTANA

OAB/CE 5598·Representa: Autor

VIVIANE MARIA DIOGO DIÓGENES QUEZADO

OAB/CE 5241·CPF·Representa: Autor

JANINE ADEODATO ACCIOLY

OAB/CE 12376·CPF·Representa: Autor

RENAN BENEVIDES FRANCO

OAB/CE 23450·CPF·Representa: Autor

MARIA DE NAZARE GIRAO ALBUQUERQUE DE PAULA

OAB/CE 4722·CPF·Representa: Autor

LÍVIA BARBOSA MARQUES

OAB/CE 25202·CPF·Representa: Autor

JOÃO MARCELO LIMA PEDROSA

OAB/CE 12511·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE GONCALVES DE LAVOR NETO

OAB/CE 12512·CPF·Representa: Réu

MAURO JUNIOR RIOS

OAB/CE 5714·CPF·Representa: Réu

PATRICIA MARIA DE CASTRO TEIXEIRA

OAB/CE 15673·CPF·Representa: Réu

AROLDO BARRETO CAVALCANTE FILHO

OAB/CE 11936·CPF·Representa: Réu

JOAQUIM ROBERTO FELIX PASSOS

OAB/CE 4959·CPF·Representa: Réu

PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO

OAB/CE 3183·CPF·Representa: Réu

KELLEY CRISTINA PORTO BERTOSI

OAB/CE 17400·CPF·Representa: Réu

ALEX XAVIER SANTIAGO DA SILVA

OAB/CE 24390·CPF·Representa: Réu

CLEONICE MARIA QUEIROZ PEREIRA PEIXOTO

OAB/CE 3661·CPF·Representa: Réu

ANNE CAROLINNE TAVARES PEREIRA DE ALENCAR

OAB/CE 17263·CPF·Representa: Réu

MABEL DE CARVALHO SILVA PORTELA

OAB/CE 13909·CPF·Representa: Réu

MARCELO SOBRAL ALCAIDE

OAB/CE 17264·CPF·Representa: Réu

MARCELO HOLANDA LUZ

OAB/CE 11665·CPF·Representa: Réu

DIEGO BARBOSA BARROS

OAB/CE 22606·CPF·Representa: Réu

NILZA GONCALVES DE SANTANA

OAB/CE 5598·Representa: Réu

VIVIANE MARIA DIOGO DIÓGENES QUEZADO

OAB/CE 5241·CPF·Representa: Réu

JANINE ADEODATO ACCIOLY

OAB/CE 12376·CPF·Representa: Réu

RENAN BENEVIDES FRANCO

OAB/CE 23450·CPF·Representa: Réu

MARIA DE NAZARE GIRAO ALBUQUERQUE DE PAULA

OAB/CE 4722·CPF·Representa: Réu

LÍVIA BARBOSA MARQUES

OAB/CE 25202·CPF·Representa: Réu

JOÃO MARCELO LIMA PEDROSA

OAB/CE 12511·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decurso de Prazo

23/08/2025, 02:04

Confirmada

11/07/2025, 01:08

Definitivo

30/06/2025, 14:19

Documento (Certidão)

30/06/2025, 14:19

Expedida/Certificada

30/06/2025, 13:45

Decurso de Prazo

26/06/2025, 03:17

Decurso de Prazo

27/05/2025, 04:36

Decurso de Prazo

27/05/2025, 04:36

Decurso de Prazo

27/05/2025, 04:36

Decurso de Prazo

27/05/2025, 04:36

Decurso de Prazo

27/05/2025, 04:36

Decurso de Prazo

27/05/2025, 04:36

Decurso de Prazo

27/05/2025, 04:30

Decurso de Prazo

13/05/2025, 06:01

Decurso de Prazo

13/05/2025, 06:01

Todas as movimentações(193)

Decurso de Prazo

23/08/2025, 02:04

Confirmada

11/07/2025, 01:08

Definitivo

30/06/2025, 14:19

Documento (Certidão)

30/06/2025, 14:19

Expedida/Certificada

30/06/2025, 13:45

Documentos

Nenhum documento disponível

Decurso de Prazo

26/06/2025, 03:17

Decurso de Prazo

27/05/2025, 04:36

Decurso de Prazo

27/05/2025, 04:36

Decurso de Prazo

27/05/2025, 04:36

Decurso de Prazo

27/05/2025, 04:36

Decurso de Prazo

27/05/2025, 04:36

Decurso de Prazo

27/05/2025, 04:36

Decurso de Prazo

27/05/2025, 04:30

Decurso de Prazo

13/05/2025, 06:01

Decurso de Prazo

13/05/2025, 06:01

Decurso de Prazo

13/05/2025, 06:01

Decurso de Prazo

13/05/2025, 06:01

Decurso de Prazo

13/05/2025, 06:01

Publicação

05/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

01/05/2025, 12:02

Expedida/certificada

01/05/2025, 12:01

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

23/04/2025, 13:40

Conclusão (para julgamento)

16/04/2025, 14:32

Reativação

03/04/2025, 11:33

Desarquivamento

06/03/2025, 18:43

Conclusão (para despacho)

07/01/2022, 16:14

Petição (Petição (outras))

04/01/2022, 15:43

Expedição de documento (Certidão)

20/12/2021, 17:58

Documento (Outros documentos)

20/12/2021, 17:58

Documento (Outros documentos)

20/12/2021, 17:36

Expedição de documento (Mandado)

04/11/2021, 18:56

Ato ordinatório

03/11/2021, 12:50

Mero expediente

29/10/2021, 18:34

Ato ordinatório

25/10/2021, 08:04

Conclusão (para despacho)

22/10/2021, 13:20

Ato ordinatório

21/10/2021, 23:36

Ato ordinatório

21/10/2021, 23:36

Ato ordinatório

21/10/2021, 23:36

Ato ordinatório

21/10/2021, 23:36

Ato ordinatório

21/10/2021, 23:36

Ato ordinatório

21/10/2021, 23:36

Ato ordinatório

21/10/2021, 23:36

Ato ordinatório

21/10/2021, 23:36

Ato ordinatório

21/10/2021, 23:36

Ato ordinatório

21/10/2021, 23:36

Ato ordinatório

21/10/2021, 23:36

Ato ordinatório

21/10/2021, 23:36

Ato ordinatório

21/10/2021, 23:36

Ato ordinatório

21/10/2021, 23:36

Ato ordinatório

21/10/2021, 23:36

Ato ordinatório

21/10/2021, 23:36

Ato ordinatório

21/10/2021, 23:35

Ato ordinatório

21/10/2021, 23:35

Ato ordinatório

21/10/2021, 23:35

Ato ordinatório

21/10/2021, 23:35

Ato ordinatório

21/10/2021, 23:35

Ato ordinatório

21/10/2021, 21:50

Petição (Petição (outras))

21/10/2021, 16:10

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2021, 17:03

Documento (Informações)

30/09/2021, 17:03

Expedição de documento (Mandado)

06/08/2021, 17:49

Ato ordinatório

06/08/2021, 07:24

Mero expediente

02/08/2021, 18:49

Conclusão (para despacho)

29/07/2021, 17:41

Petição (Petição (outras))

28/07/2021, 18:23

Evolução da Classe Processual

28/07/2021, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2021, 19:29

Ato ordinatório

16/07/2021, 01:33

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2021, 15:21

Outras Decisões

15/07/2021, 12:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2021, 19:27

Ato ordinatório

08/07/2021, 01:33

Conclusão (para despacho)

07/07/2021, 13:06

Outras Decisões

07/07/2021, 12:34

Conclusão (para decisão)

22/06/2021, 17:02

Redistribuição (sorteio)

09/06/2021, 14:59

Processo Encaminhado

09/06/2021, 09:46

Processo Encaminhado

08/06/2021, 09:32

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2021, 09:32

Incompetência

04/06/2021, 17:26

Conclusão (para decisão)

03/06/2021, 23:26

Petição (Petição (outras))

27/05/2021, 10:33

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2021, 16:37

Definitivo

22/01/2021, 16:36

Mero expediente

21/01/2021, 10:53

Trânsito em julgado

20/01/2021, 13:22

Conclusão (para despacho)

17/12/2020, 13:05

Expedição de documento

17/12/2020, 13:05

Recebimento

17/12/2020, 13:05

Remessa (em grau de recurso)

04/12/2018, 09:58

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2018, 09:55

Ato ordinatório

04/12/2018, 09:54

Petição (Petição (outras))

03/12/2018, 14:27

Petição (Petição (outras))

03/12/2018, 13:25

Ato ordinatório

30/11/2018, 08:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2018, 13:29

Ato ordinatório

31/10/2018, 08:30

Mero expediente

25/10/2018, 16:03

Ato ordinatório

25/10/2018, 10:04

Conclusão (para decisão)

18/10/2018, 07:32

Petição (Petição (outras))

17/10/2018, 14:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2018, 11:41

Petição (Petição (outras))

26/09/2018, 17:17

Petição (Petição (outras))

26/09/2018, 10:40

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2018, 10:23

Ato ordinatório

25/09/2018, 13:19

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2018, 12:30

Procedência

25/09/2018, 11:43

Ato ordinatório

19/09/2018, 12:47

Ato ordinatório

19/09/2018, 12:46

Conclusão (para julgamento)

29/08/2018, 23:50

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2018, 15:43

Petição (Petição (outras))

29/08/2018, 14:47

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2018, 10:33

Decurso de Prazo

20/08/2018, 10:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2018, 11:55

Ato ordinatório

27/03/2018, 09:45

Outras Decisões

08/03/2018, 17:02

Conclusão (para decisão)

20/02/2017, 13:41

Petição (Petição (outras))

03/02/2017, 09:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2017, 17:09

Ato ordinatório

24/01/2017, 13:26

Mero expediente

12/01/2017, 16:38

Ato ordinatório

23/11/2016, 09:02

Conclusão (para despacho)

23/11/2016, 09:02

Petição (Petição (outras))

22/11/2016, 07:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2016, 13:47

Ato ordinatório

03/11/2016, 08:29

Mero expediente

31/10/2016, 13:58

Petição (Petição (outras))

28/10/2016, 11:27

Petição (Petição (outras))

28/10/2016, 07:30

Ato ordinatório

05/08/2016, 14:32

Conclusão (para despacho)

06/07/2016, 18:59

Petição (Petição (outras))

01/07/2016, 20:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2016, 08:26

Ato ordinatório

31/05/2016, 13:16

Mero expediente

18/05/2016, 16:50

Conclusão (para despacho)

18/01/2016, 15:27

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2015, 10:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2015, 09:19

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2015, 09:18

Documento (Mandado)

02/12/2015, 09:17

Ato ordinatório

01/12/2015, 13:55

Expedição de documento (Mandado)

27/11/2015, 15:00

Mero expediente

27/11/2015, 10:55

Audiência (Juiz(a); designada; conciliação)

26/11/2015, 17:55

Mero expediente

26/06/2015, 17:18

Ato ordinatório

22/12/2014, 12:17

Ato ordinatório

26/06/2014, 09:30

Petição (Parecer de Mérito (MP))

01/11/2012, 12:00

Ato ordinatório

13/09/2012, 12:00

Petição (Petição (outras))

03/08/2012, 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2012, 12:00

Ato ordinatório

12/07/2012, 12:00

Mero expediente

13/06/2012, 12:00

Petição (Petição (outras))

11/06/2012, 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2012, 12:00

Ato ordinatório

14/05/2012, 12:00

Mero expediente

18/04/2012, 12:00

Documento (Outros documentos)

10/02/2012, 12:00

Conclusão (para despacho)

07/02/2012, 12:00

Documento (Mandado)

13/01/2012, 12:00

Expedição de documento (Mandado)

21/11/2011, 12:00

Ato ordinatório

14/11/2011, 12:00

Retificação de Classe Processual

28/02/2011, 12:00

Documento (Outros documentos)

03/05/2010, 16:38

Conclusão (para despacho)

13/01/2010, 15:01

Expedição de documento (Outros documentos)

10/08/2009, 13:31

Conclusão (para despacho)

23/07/2009, 17:49

Registro Processual

12/03/2009, 13:09

Redistribuição (sorteio)

10/03/2009, 16:09

Ato ordinatório

17/02/2009, 15:33

Ato ordinatório

17/02/2009, 15:27

Conclusão (para despacho)

03/09/2008, 14:15

Conclusão (para despacho)

25/10/2005, 18:29

Ato ordinatório

08/07/2005, 13:34

Documento (Outros documentos)

14/02/2005, 13:47

Ato ordinatório

04/05/2004, 13:10

Expedição de documento

19/04/2004, 14:05

Conclusão (para despacho)

21/11/2003, 12:30

Documento (Outros documentos)

09/10/2003, 15:49

Ato ordinatório

29/09/2003, 10:09

Expedição de documento

13/08/2003, 12:53

Conclusão (para despacho)

25/03/2003, 14:16

Ato ordinatório

12/11/2002, 15:24

Ato ordinatório

11/11/2002, 10:50

Ato ordinatório

23/07/2002, 16:55

Expedição de documento

21/08/2001, 12:24

Conclusão (para despacho)

31/07/2001, 11:59

Registro Processual

27/07/2001, 12:00

Recebimento

24/07/2001, 12:00

Distribuição (sorteio)

24/07/2001, 10:39