Procedimento Comum Cível 0902674-90.2014.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0902674-90.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0902674-90.2014.8.06.0001. APELANTE: ESPOLIO DE JOSE LUCIANO LOPES APELADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de pedido de homologação de acordo, realizado entre Espólio de JOSE LUCIANO LOPES e BANCO DO BRASIL S/A, constante ao ID 35728075. É o relatório. Decido. Sendo as partes capazes (art. 104, I, do Código Civil); estando elas representadas por seus patronos com poderes para transigir; envolvendo o acordo objeto lícito (art. 104, II, CC) e direitos patrimoniais de caráter privado (art. 841, CC), homologo a transação para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, c/c art. 932, I, ambos do CPC, e art. 76, VI, do Regimento Interno desse Tribunal de Justiça. Custas processuais e honorários advocatícios conforme pactuado. Constatando-se que na cláusula 13 do acordo ora homologado há expressa renúncia aos prazos para interposição de recurso, determino que a Secretaria Judiciária realize os expedientes necessários para a baixa e a certificação do trânsito em julgado do processo, remetendo-se os autos à origem, esgotando-se, assim a competência desta Corte de Justiça. Expedientes necessários. Fortaleza, 28 de abril de 2026. Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0902674-90.2014.8.06.0001. APELANTE: ESPOLIO DE JOSE LUCIANO LOPES APELADO: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - APELAÇÃO CÍVEL (198) Intime-se a parte autora (apelante) para, no prazo de 05 (cinco) dias, por seu patrono, manifestar-se sobre a proposta de acordo formulada na petição de ID 27604928. Expedientes necessários. Fortaleza, 30 de outubro de 2025. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: Espólio de José Luciano Lopes - Custos legis: Ministério Público Estadual - Em obediência aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como atento ao disposto no art. 1.021, §2º do CPC, Nº 0902674-90.2014.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - intime-se a parte agravada para, querendo, manifestar-se sobre o recurso. Expedientes necessários. Fortaleza, 29 de abril de 2025. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - José Maria Vale Sampaio (OAB: 13500/CE)

02/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/06/2021, 09:32

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2021, 09:31

Petição (Petição (outras))

23/06/2021, 09:27

Petição (Contra-razões)

22/06/2021, 18:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2021, 20:35

Ato ordinatório

27/05/2021, 01:51

Ato ordinatório

26/05/2021, 19:49

Sem efeito suspensivo

18/05/2021, 23:33

Conclusão (para despacho)

24/03/2021, 09:38

Petição (Apelação)

23/03/2021, 15:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2021, 12:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2021, 12:11

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Sem efeito suspensivo

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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