Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelada: Gisele Saboia Moura Valente - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE CONTRATOS NOS AUTOS. LIMITAÇÃO DE JUROS E ENCARGOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO DO BRASIL S/A CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR GISELE SABOIA MOURA VALENTE. O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA REVISAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS AOS JUROS E ENCARGOS BANCÁRIOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS CONTRATOS NOS AUTOS, LIMITANDO OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, OS JUROS MORATÓRIOS A 12% AO ANO, COM CAPITALIZAÇÃO ANUAL E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, DETERMINANDO AINDA A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. O BANCO APELANTE SUSTENTOU, PRELIMINARMENTE, INÉPCIA DA INICIAL E INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA, ALÉM DE DEFENDER, NO MÉRITO, A VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PACTUADAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA; (II) EXAMINAR SE É CABÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA; (III) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS PELO BANCO AUTORIZA A LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS COM BASE EM PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, INÉPCIA DA INICIAL, POIS A INTERPRETAÇÃO DO ART. 330, §§ 2º E 3º, DO CPC DEVE SER FEITA EM CONFORMIDADE COM O ART. 5º, XXXV, DA CF/1988, ASSEGURANDO O ACESSO À JUSTIÇA.4. A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA É VÁLIDA QUANDO AUSENTES NOS AUTOS ELEMENTOS CONCRETOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FEITA POR PESSOA NATURAL, CONFORME O ART. 99, § 3º, DO CPC.5. A RELAÇÃO CONTRATUAL BANCÁRIA ENTRE AS PARTES ESTÁ SUJEITA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 2º, DO CDC E DA SÚMULA 297 DO STJ, AUTORIZANDO A REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS.6. A AUSÊNCIA DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS IMPEDE A VERIFICAÇÃO DA PACTUAÇÃO EXPRESSA DE ENCARGOS, IMPONDO A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, CONFORME SÚMULA 530 DO STJ.7. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO É ABUSIVA POR SI SÓ (SÚMULA 382 DO STJ), DEVENDO SER CONFRONTADA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO, INEXISTENTE NOS AUTOS PELA OMISSÃO DO BANCO.8. A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA É CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS E DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONTRATUAL, VEDANDO-SE A MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, O INDEFERIMENTO DA INICIAL EM AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA.2. A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEPENDE DA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE NATURAL.3. A AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO BANCÁRIO IMPEDE A COBRANÇA DE ENCARGOS NÃO DEMONSTRADOS, DEVENDO-SE APLICAR A TAXA MÉDIA DE MERCADO E DEMAIS PARÂMETROS LEGAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 98, 99, 330, §§ 2º E 3º, E 321; CDC, ARTS. 3º, § 2º, 4º, III, 6º, IV, E 51, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297, 382, 530, 539 E 541; STF, SÚMULA 596; STJ, RESP 1431572/SC, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 07/06/2016, DJE 20/06/2016; TJCE, AI N.º 0857694-58.2014.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 20/10/2021.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0712735-82.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará