Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3022030-30.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/02/2025

Valor da Causa

R$ 11.518,80

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Nucleo de Justiça 4.0 - Saude Publica 2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 1º Gabinete da 3ª Turma Recursal TR · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3ª Turma Recursal - Juizado Especial da Fazenda Publica

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 13/11/2025. Documento: 182387585

13/11/2025, 00:00

Publicado Intimação em 13/11/2025. Documento: 182387585

13/11/2025, 00:00

Publicado Intimação em 13/11/2025. Documento: 182387585

13/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 182387585

12/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 182387585

12/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 182387585

12/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182387585

11/11/2025, 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182387585

11/11/2025, 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182387585

11/11/2025, 16:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/11/2025, 18:14

Conclusos para despacho

07/11/2025, 12:12

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

09/09/2025, 09:48

Juntada de Petição de Apelação

03/09/2025, 11:29

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 07:22

Decorrido prazo de SABRINA RODRIGUES GIRAO NOGUEIRA ELLERY em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 05:35

Todas as movimentações(134)

Publicado Intimação em 13/11/2025. Documento: 182387585

13/11/2025, 00:00

Publicado Intimação em 13/11/2025. Documento: 182387585

13/11/2025, 00:00

Publicado Intimação em 13/11/2025. Documento: 182387585

13/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 182387585

12/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 182387585

Documentos

Despacho

•28/11/2025, 13:39

Sentença

•10/11/2025, 18:14

12/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 182387585

12/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182387585

11/11/2025, 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182387585

11/11/2025, 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182387585

11/11/2025, 16:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/11/2025, 18:14

Conclusos para despacho

07/11/2025, 12:12

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

09/09/2025, 09:48

Juntada de Petição de Apelação

03/09/2025, 11:29

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 07:22

Decorrido prazo de SABRINA RODRIGUES GIRAO NOGUEIRA ELLERY em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 05:35

Decorrido prazo de SERGIO ELLERY SANTOS GIRAO em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 05:35

Juntada de Petição de Contra-razões

01/09/2025, 15:40

Confirmada a comunicação eletrônica

26/08/2025, 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica

26/08/2025, 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 06:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/08/2025, 19:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/08/2025, 19:32

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2025, 17:47

Conclusos para decisão

13/08/2025, 17:13

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/08/2025, 15:57

Publicado Intimação em 08/08/2025. Documento: 167719890

08/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025 Documento: 167719890

07/08/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

06/08/2025, 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/08/2025, 16:35

Juntada de Petição de certidão (outras)

06/08/2025, 16:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/08/2025, 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167719890

06/08/2025, 01:32

Expedição de Mandado.

05/08/2025, 19:01

Proferidas outras decisões não especificadas

05/08/2025, 17:55

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 06:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 09:22

Conclusos para decisão

27/05/2025, 17:43

Confirmada a comunicação eletrônica

27/05/2025, 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica

27/05/2025, 01:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/05/2025, 07:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/05/2025, 07:44

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 17:53

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 20:47

Conclusos para despacho

29/04/2025, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 16:07

Publicado Intimação em 28/04/2025. Documento: 151005679

28/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 151005679

25/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151005679

24/04/2025, 10:54

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:03

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2025, 17:39

Conclusos para despacho

14/04/2025, 14:06

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2025, 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2025, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 17:27

Conclusos para despacho

14/03/2025, 09:07

Decorrido prazo de JOSBERTO DOS SANTOS GARCEZ em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 02:38

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 136183535

06/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 136183535

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Trata-se de Procedimento Especial da Fazenda Pública (código 14695). A presente ação enquadra-se nos assuntos tratados pela Portaria nº 73/2025, que instituiu o Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública, conforme a Lei Estadual nº 18.781, de 2 de maio de 2024, e a Resolução do TJCE nº 13, de 17 de outubro de 2024. Considerando as disposições dos normativos supracitados, determino que o gabinete desta unidade proceda à correção da classe e do assunto do presente feito, e a redistribuição do processo ao Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública, onde passará a tramitar. Cumpra-se. Data e hora da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Titular de 2ª Vara da Fazenda Pública

28/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136183535

27/02/2025, 13:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

18/02/2025, 11:14

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

18/02/2025, 11:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

18/02/2025, 11:13

Determinada a redistribuição dos autos

17/02/2025, 14:05

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 20:30

Juntada de Petição de petição (outras)

18/09/2024, 11:50

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 14:46

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 01:02

Conclusos para decisão

12/06/2024, 18:56

Juntada de Petição de pedido (outros)

12/06/2024, 08:53

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2024, 08:25

Juntada de Petição de petição

08/12/2023, 13:58

Conclusos para despacho

06/12/2023, 14:09

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 01:22

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 01:22

Decorrido prazo de SERGIO ELLERY SANTOS GIRAO em 07/11/2023 23:59.

10/11/2023, 04:30

Decorrido prazo de JOSBERTO DOS SANTOS GARCEZ em 07/11/2023 23:59.

10/11/2023, 04:30

Decorrido prazo de SABRINA RODRIGUES GIRAO NOGUEIRA ELLERY em 07/11/2023 23:59.

10/11/2023, 04:30

Juntada de Petição de petição

27/10/2023, 17:02

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 13:14

Publicado Intimação da Sentença em 20/10/2023. Documento: 70734101

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA DE LOURDES BASTOS SILVINO Requerido: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC SENTENÇA Rh. MARIA DE LOURDES BASTOS SILVINO, já qualificada nos autos, opôs Embargos de Declaração contra os termos da sentença deste Juízo de ID 65099245 dos autos, alegando obscuridade em seus termos. Aduz que INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo nº: 3022030-30.2023.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Obrigação de Fazer

19/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70610289

19/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70610289

18/10/2023, 14:25

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 14:25

Embargos de declaração acolhidos

16/10/2023, 17:34

Conclusos para despacho

28/09/2023, 09:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 06:32

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 04:32

Decorrido prazo de SERGIO ELLERY SANTOS GIRAO em 01/09/2023 23:59.

03/09/2023, 00:22

Decorrido prazo de FERNANDO MARIO SIQUEIRA BRAGA em 01/09/2023 23:59.

03/09/2023, 00:22

Decorrido prazo de SABRINA RODRIGUES GIRAO NOGUEIRA ELLERY em 01/09/2023 23:59.

03/09/2023, 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 03:21

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 03:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/08/2023, 20:13

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 15:42

Publicado Intimação da Sentença em 18/08/2023. Documento: 65099245

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA DE LOURDES BASTOS SILVINO Requerido: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo nº: 3022030-30.2023.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Obrigação de Fazer Vistos e examinados. Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por MARIA DE LOURDES BASTOS SILVINO, em face do ESTADO DO CEARÁ e do INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA DE LOURDES BASTOS SILVINO Requerido: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo nº: 3022030-30.2023.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Obrigação de Fazer Vistos e examinados. Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por MARIA DE LOURDES BASTOS SILVINO, em face do ESTADO DO CEARÁ e do INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO

17/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023 Documento: 65099245

17/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/08/2023, 10:26

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 10:24

Julgado procedente o pedido

01/08/2023, 21:48

Conclusos para julgamento

01/08/2023, 13:47

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 07:48

Expedição de Outros documentos.

29/07/2023, 21:39

Decorrido prazo de SABRINA RODRIGUES GIRAO NOGUEIRA ELLERY em 24/07/2023 23:59.

27/07/2023, 03:42

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 10:07

Decorrido prazo de SERGIO ELLERY SANTOS GIRAO em 19/07/2023 23:59.

21/07/2023, 03:50

Conclusos para despacho

18/07/2023, 08:55

Juntada de Petição de pedido (outros)

17/07/2023, 17:18

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:11

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2023, 17:09

Conclusos para despacho

13/07/2023, 15:59

Juntada de Petição de contestação

12/07/2023, 15:10

Publicado Intimação em 10/07/2023. Documento: 63187059

10/07/2023, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/07/2023, 17:50

Juntada de Petição de certidão (outras)

07/07/2023, 17:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/07/2023, 12:04

Expedição de Mandado.

07/07/2023, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3022030-30.2023.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES BASTOS SILVINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSBERTO DOS SANTOS GARCEZ - CE15672-A, SERGIO ELLERY SANTOS GIRAO - CE15154-A e SABRINA RODRIGUES GIRAO NOGUEIRA ELLERY - CE17055-A POLO PASSIVO:ISSEC - Instituto de Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Ceará e outros D E C I S Ã O R.h. Vistos e ex

07/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023 Documento: 63187059

07/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 63187059

06/07/2023, 14:43

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 18:25

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 18:25

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 18:25

Concedida a Antecipação de tutela

04/07/2023, 18:06

Conclusos para decisão

05/06/2023, 21:13

Distribuído por sorteio

05/06/2023, 21:13

Decisão

•14/08/2025, 17:47

Decisão

•05/08/2025, 17:55

Despacho

•12/05/2025, 17:53

Despacho

•23/04/2025, 17:39

Despacho

•14/03/2025, 17:27

Decisão

•17/02/2025, 14:05

Despacho

•02/06/2024, 08:25

Intimação da Sentença

•18/10/2023, 14:25

Intimação da Sentença

•18/10/2023, 14:25

Sentença

•16/10/2023, 17:34

Intimação da Sentença

•16/08/2023, 10:24

Intimação da Sentença

•16/08/2023, 10:24

Sentença

•01/08/2023, 21:48

Todos os documentos(18)

Despacho

•28/11/2025, 13:39

Sentença

•10/11/2025, 18:14

Decisão

•14/08/2025, 17:47

Decisão

•05/08/2025, 17:55

Despacho

•12/05/2025, 17:53

Despacho

•23/04/2025, 17:39

Despacho

•14/03/2025, 17:27

Decisão

•17/02/2025, 14:05

Despacho

•02/06/2024, 08:25

Intimação da Sentença

•18/10/2023, 14:25

Intimação da Sentença

•18/10/2023, 14:25

Sentença

•16/10/2023, 17:34

Intimação da Sentença

•16/08/2023, 10:24

Intimação da Sentença

•16/08/2023, 10:24

Sentença

•01/08/2023, 21:48

Despacho

•25/07/2023, 10:07

Despacho

•14/07/2023, 17:09

Decisão

•04/07/2023, 18:06