Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0197490-24.2019.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0197490-24.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0197490-24.2019.8.06.0001. APELANTE: FERRAZ ENGENHARIA UNIPESSOAL LTDA APELADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNOU DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS E CONCLUSÕES DA SENTENÇA. REPRODUÇÃO IPSIS LITTERIS DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ARTIGOS 932, III E 1.010, II E III, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 01. O princípio da dialeticidade impõe à parte o dever de impugnar especificamente o que foi decidido, atacando a motivação judicial e apresentando, sobre o tema, a tese jurídica que pretende prevalecer sob pena de não conhecimento do recurso de apelação por carência de requisito de admissibilidade (art. 1.010, II e III, do CPC). 02. Na hipótese, o magistrado de origem julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, considerando que a parte autora, devidamente intimada, deixou de atender a determinação de emendar a exordial. Por outro lado, a apelante não logrou demonstrar nenhuma situação para impugnar a fundamentação utilizada na sentença, limitando-se a alegar a nulidade da rescisão do contrato e a repetir a argumentação da petição inicial. 03. Assim, evidencia-se que as razões deduzidas no apelo constituem reprodução ipsis litteris das teses descortinadas na peça de ingresso da tutela cautelar, de modo que a apelante não apresentou nenhum argumento fático ou jurídico para afastar os fundamentos utilizados pelo juízo singular ou demonstrar o desacerto da decisão, impondo-se o não conhecimento do recurso ante a inobservância de regularidade formal. 04. Recurso de Apelação não conhecido. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados, e discutidos, os autos de Ação acima epigrafada, ACORDA, a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em NÃO CONHECER do Recurso de Apelação, nos termos do Voto da Relatora. Presidente do Órgão Julgador MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora-Relatora RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por FERRAZ ENGENHARIA LTDA. em desfavor de ESTADO DO CEARÁ, objurgando sentença (ID nº 7651364), proferida pelo MM. Juiz de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que nos autos de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, ante a perda superveniente do objeto, cujo excerto da decisão segue transcrito: […] A perda de objeto e a omissão da parte demandante em realizar autêntica atualização do pedido, como havia requerido, impõem extinção do feito, no estado em que está. Sendo assim, sem delongas, extingo o feito, sem julgamento de mérito. Custas e honorários pela parte autora, os últimos fixados em R$ 1.000,000 (valor da causa irrisório). […] Nas razões recursais (ID nº 7651384), a apelante relata os fatos e repisa os argumentos iniciais. Discorre sobre as nulidades incidentes no processo administrativo nº 8518123-44.2019.8.06.0000 e diz que jamais incorreu nas condutas implicadas pelo réu. Afirma que nunca ocorreu paralisação da obra por mais de 30 (trinta) dias e que o contrato precisou ser aditivado em razão dos consecutivos erros existentes advindos do ente público. Defende que cumpriu diversas de suas obrigações sem as contrapartidas contratuais acordadas entre as partes, com o fito de manter o prosseguimento da obra. Impugna a rescisão do contrato, com a aplicação de penalidades a apelante, sem o respeito a ampla defesa e ao contraditório. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para anular a sentença e julgar procedente a pretensão autoral, anulando as sanções de multa e de impedimento da empresa apelante de contratar com o Estado do Ceará pelo prazo de 05 (cinco) anos. Nas contrarrazões (ID nº 7651387) o apelado impugna os termos do recurso e requer seu desprovimento. A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo não conhecimento do recurso, mantendo inalterada a sentença recorrida (ID nº 8037866). É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE No tocante à admissibilidade recursal, é cediço que, segundo o princípio da dialeticidade, o recurso deve conter os fundamentos de fato e de direito que consubstanciam as razões do inconformismo com a decisão objeto da impugnação, assim, o recurso deve se voltar contra o fundamento e as conclusões da decisão recorrida. Em observância a tal norma principiológica, o órgão ad quem poderá apenas conhecer e julgar as matérias efetivamente delimitadas e impugnadas pelo recorrente, sendo-lhe vedado avaliar questões não mencionadas na seara das razões recursais. De acordo com a sistemática prevista desde o advento do CPC/73 (art. 514, II), mantida, ainda com mais vigor, no atual CPC/15 (art. 1.010, II e III), caberá ao recorrente, ao pleitear a reforma da sentença, impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 932, III, terceira figura, CPC/15). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao aplicar, analogicamente, o entendimento consagrado na Súmula 182 a todas as espécies recursais, consolidou-se no sentido de que "O exercício do direito de recorrer pressupõe do interessado o cumprimento da regularidade formal, em cujo espectro insere-se o princípio da dialeticidade, de modo que lhe cumpre afrontar fundamentadamente a motivação utilizada no ato decisório para negar a sua pretensão, sob pena de não conhecimento do recurso." (AgRg na AR 5.372/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014). Avaliadas as exposições acima, observa-se que o presente recurso de apelação não atende ao princípio da dialeticidade, uma vez que não se voltou contra os fundamentos e as conclusões da sentença. De plano, verifica-se a inadequação dos argumentos recursais da apelação interposta pela parte autora, por ter se limitado a discorrer sobre a impossibilidade de rescisão do contrato, argumentando genericamente sobre os erros imputados ao réu na confecção dos aditivos e acerca das penalidades impostas que entende abusivas e eivadas de nulidade, repetindo as mesmas argumentações da petição inicial. Na hipótese, o magistrado de origem julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, considerando que a parte autora, devidamente intimada (ID nº 7651358), deixou de atender a determinação de emendar a inicial (ID nº 7651354). Por outro lado, a apelante não logrou demonstrar nenhuma situação para impugnar a fundamentação utilizada na sentença, limitando-se a alegar a nulidade da rescisão do contrato e a repetir a argumentação da petição inicial. Portanto, pela simples leitura da apelação vislumbro sem maiores dificuldades que o apelante se furta da obrigação em expor no recurso os fundamentos fáticos e jurídicos que entende suficientes para a reforma do julgado. Aliás, pela leitura de seu apelo não há uma só linha que faça referência aos argumentos que o sentenciante se utilizou para decidir. Dessa forma, na medida em que impugna de forma genérica os fundamentos da sentença, sem expor seus motivos com desenvolvimento de possíveis teses que refutassem o ato recorrido, impõe-se, em homenagem ao princípio da dialeticidade, inadmitir o recurso interposto, por restar desatendido requisito de regularidade formal. Acerca do tema, segue entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. REPRODUÇÃO IPSIS LITTERIS DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA PEÇA DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recurso não pode ser visto como um mero pedido de reapreciação da matéria sob julgamento, sendo necessário que a parte insurgente indique, de forma fundamentada e precisa, o error in procedendo ou error in judicando capazes de justificar a alteração ou anulação da sentença hostilizada e, por conseguinte, devolver a matéria à reapreciação pelo órgão julgador competente, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. Cotejando a contestação, a sentença e as razões de apelação, constata-se que o recorrente, olvidando impugnar os fundamentos utilizados pela magistrada sentenciante, se limitou a reproduzir, ipsis litteris, os termos da peça de defesa. 3. Em que pese a mera reprodução de peças anteriores nas razões da apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, observa-se que a parte não especificou os motivos pelos quais o Juízo não teria aplicado corretamente o direito ao caso, vulnerando, assim, o contido no art. 1.010, II e III, do CPC. Precedentes do STJ e do TJCE. 4. Recurso não conhecido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (Apelação Cível - 0017762-89.2018.8.06.0055, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 30/01/2023, data da publicação: 30/01/2023) - Grifei. No mesmo sentido: AgRg no RMS 40.539/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 25/03/2013; AgRg no AREsp 240.079/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 22/11/2012; AgRg no REsp 859.903/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2006, DJ 16/10/2006, p. 338. 2. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, evidenciada a afronta ao princípio da dialeticidade recursal, deixo de conhecer do presente Recurso de Apelação, julgando-lhe inadmissível. É como voto. Fortaleza-CE, data e hora da assinatura digital. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora-Relatora S2

04/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (criação de unidade judiciária; competência exclusiva)

Movimentação processual

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Mandado

Petição (Petição (outras))

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