Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
RECORRENTE: SÍLVIO FEITOSA DA SILVA, ANA PAULA FEITOSA SANTOS SILVA
RECORRIDO: ESTADO DO CEARA ORIGEM: 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICA APOSENTADO. PRETENSÃO DE IMUNIDADE QUANTO A DESCONTO A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOENÇA INCAPACITANTE PREVISTA NO ROL TAXATIVO DA LEI Nº 7.713/88. PRECEDENTES. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conheço do recurso inominado, uma vez presentes os requisitos legais de admissibilidade. Concedo a gratuidade de justiça formulada pela parte autora, ante a presunção legal de hipossuficiência. 2.
RECORRENTE: ESTADO DO CEARA;
RECORRIDO: OVERLANDE CANUTO DE SOUZA; TERCEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ; JUÍZA RELATORA: ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA; (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 02684489820208060001, Relator(a): MONICA LIMA CHAVES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 22/12/2023); RECURSO INOMINADO CÍVEL - 02843791020218060001, Relator(a): ALLISON DO VALLE SIMEÃO, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 06/02/2023; RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30314558120238060001, Relator(a): ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 26/06/2024. 8. Recurso conhecido e não provido, sentença mantida por seus próprios fundamentos. 9. Sem custas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, calculados em 10% do valor da causa, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c §§ 1º a 3º do art. 85 do CPC, observando-se a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, diante da gratuidade judiciária deferida. SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099/1995 c/c Art. 27 da Lei nº 12.153/2009) Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES PROCESSO Nº 3013227-87.2025.8.06.0001
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora (id.27663237) em face da sentença proferida pela 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (id.27663232) que julgou improcedente a pretensão autoral, consistente em determinar a cessação da incidência de tributação do Imposto de Renda Pessoa Física sobre os proventos da parte autora. 3. Em sua irresignação recursal, o autor busca a isenção de IRPF com base no artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/88 e Lei 11.052/2004, por ser portador de sequela de múltiplos avcs, estando enquadrada na relação das doenças graves excludentes da incidência do imposto de renda, conforme dispõe os incisos XIV e XXI da Lei nº 7.713/88. 4. A Lei nº 7.713/88, que foi alterada pelo art. 1º da Lei nº 11.052/2004, determina em seu artigo 6º, inciso XIV, que os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de "paralisia irreversível e incapacitante" são isentos do imposto de renda. 5. Ocorre que, analisando os documentos anexados à exordial, não é possível confirmar que a autora seja portadora de "paralisia irreversível e incapacitante", requisito para a isenção que busca por meio da presente ação. A documentação médica acostada dá conta de que a parte autora "é portadora de sequela de múltiplos avcs (um deles com transformação hemorrágica), único fator de risco encontrado foi a hipercolesterolemia. No momento deambula com dificuldade com ajuda de apoio. (CID 10 164)" (ID 27663209). Não restou comprovado que a doença que acomete a parte autora se caracteriza como paralisia irreversível e incapacitante, constante do rol de doenças que permitem a concessão de isenção que ora se busca. 6. Desta forma, não se pode chegar a outra conclusão que não seja a da ausência, nestes autos, de comprovação mínima quanto ao fato constitutivo do direito pretendido pela autora, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 7. Precedentes desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0274185-48.2021.8.06.0001;