Embargos à Execução 0202789-27.2023.8.06.0167 - TJCE

Embargos à Execução 0202789-27.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: JOSE ARTEIRO SILVA DO NASCIMENTO EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0202789-27.2023.8.06.0167 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos etc. A petição executiva ID 203640724, encontra-se regular e em conformidade com os requisitos legais previstos no art. 534 do CPC, estando apta ao início do prosseguimento do processo executório. É parte exequente DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Por outro lado, a parte executada é o BANCO BRADESCO S.A. É o essencial a relatar neste momento. Decido. De início, determino à Secretaria da Vara que altere a autuação para Cumprimento de Sentença, bem como os polos, se necessário. Sobre o pedido executivo antes reportado, determino a INTIMAÇÃO da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez) por cento cada, efetuar o pagamento voluntário do débito indicado na referida petição, na forma do art. 523 do CPC. ADVIRTA-SE a parte executada que, decorrido o prazo, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, bem como, havendo alegação de excesso de execução, a matéria somente será analisada se apresentar demonstrativo do valor apontado como correto. Não cumprida a obrigação, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, atualizar a dívida, incluindo juros, correção monetária, custas, honorários advocatícios judicialmente fixados e multa. Expedientes necessários. Sobral Ce,, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: JOSE ARTEIRO SILVA DO NASCIMENTO EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0202789-27.2023.8.06.0167 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos etc. A petição executiva ID 203640724, encontra-se regular e em conformidade com os requisitos legais previstos no art. 534 do CPC, estando apta ao início do prosseguimento do processo executório. É parte exequente DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Por outro lado, a parte executada é o BANCO BRADESCO S.A. É o essencial a relatar neste momento. Decido. De início, determino à Secretaria da Vara que altere a autuação para Cumprimento de Sentença, bem como os polos, se necessário. Sobre o pedido executivo antes reportado, determino a INTIMAÇÃO da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez) por cento cada, efetuar o pagamento voluntário do débito indicado na referida petição, na forma do art. 523 do CPC. ADVIRTA-SE a parte executada que, decorrido o prazo, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, bem como, havendo alegação de excesso de execução, a matéria somente será analisada se apresentar demonstrativo do valor apontado como correto. Não cumprida a obrigação, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, atualizar a dívida, incluindo juros, correção monetária, custas, honorários advocatícios judicialmente fixados e multa. Expedientes necessários. Sobral Ce,, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

04/06/2026, 00:00

Definitivo

13/12/2025, 12:05

Arquivamento

10/12/2025, 08:54

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 16:53

Documento

14/10/2025, 20:47

Documento

14/10/2025, 20:43

Documento

14/10/2025, 20:42

Documento

14/10/2025, 20:42

Documento (Certidão)

13/10/2025, 09:20

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 08:02

Decurso de Prazo

07/10/2025, 05:24

Petição (Petição (outras))

27/09/2025, 08:57

Publicação

15/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•04/06/2026, 00:00

—

Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Documento

Documento

Documento

Documento

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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