Procedimento Comum Cível 0265129-83.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0265129-83.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/06/2025, 15:25

Trânsito em julgado

30/06/2025, 15:25

Decurso de Prazo

26/06/2025, 04:30

Decurso de Prazo

26/06/2025, 04:24

Petição

03/06/2025, 12:28

Decurso de Prazo

27/05/2025, 04:37

Publicação

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0265129-83.2024.8.06.0001. AUTOR: JOSE HUMBERTO RODRIGUES BERNARDES REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] Telefone: (85)31082036 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO:[Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por JOSÉ HUMBERTO RODRIGUES BERNARDES, em face do ESTADO DO CEARÁ, buscando, em suma, transferência para unidade hospitalar com serviços de endoscopia para investigação da causa de hemorragia digestiva e correspondente tratamento, bem como o transporte do local em que se encontra para a unidade hospitalar designada. Tutela provisória concedida em sede de plantão junto ao ID 129241538. Decisão de redistribuição para o Núcleo 4.0 de Saúde Pública, ID 142792320. Posteriormente, incompetência declarada pelo núcleo e redistribuição para esta Unidade, ID. 144751196. Breve relatório. No curso do procedimento, sobreveio a notícia de óbito do autor no ID. 152264320, em consulta ao sitio da Receita Federal. Indiscutível a natureza intransmissível da pretensão. Apenas a parte autora poderia ser beneficiada com leito de enfermaria de cirurgia geral. Não há direito apto a beneficiar sucessor, portanto. Por assim entender, decreto a extinção do processo, sem resolução de mérito (art. 485, IX, do CPC/2015) em face do noticiado falecimento do requerente. Sem qualquer efeito, pois, a liminar concedida. Custas de lei, considerada a isenção legal. Em relação aos honorários, o princípio da causalidade, normatizado no §10 do art. 85 do CPC, impõe que, no caso de perda do objeto da ação, aqueles devam ser suportados por quem deu causa à instauração do processo. No caso em exame, a perda do objeto ocorreu em virtude do falecimento da parte autora. Considero que, na hipótese, a instauração do processo foi fruto da inação do Poder Público em prover o número de leitos suficientes para as demandas da população ou, se havia leitos, não os disponibilizou com a rapidez exigida em casos urgentes. Houvesse unidades disponíveis e com atendimento agilizado, a presente demanda seria desnecessária. Assim, entendo que quem deu causa à instauração do processo foi a parte promovida, devendo suportar o ônus da sucumbência.. Nesse sentido, condeno o promovido (Estado do Ceará) ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em R$ 1.400,00 (mil quatrocentos reais) haja vista o cenário jurídico já sedimentado sobre o tema, e que demanda envolvendo direito à saúde possui proveito econômico inestimável, atendendo assim aos parâmetros perfilhados nos §§2º e 8º do art. 85 do Código de Processo Civil. O valor da condenação em honorários deverá sofrer incidência de juros de mora e correção monetária de acordo com as diretrizes firmadas no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Publique-se, registre-se, intimem-se. Se transcorrido o prazo para recurso voluntário sem manifestação, autos ao arquivo. Do contrário, ou seja, vindo recurso em desfavor do presente decisório, deverá a SEJUD aviar a intimação da parte recorrida sobre seu teor, aguardando o feito, pelo prazo legal, a resposta, após o que devem os autos ser encaminhados à instância ad quem. Expediente necessário. Fortaleza - CE, 25 de abril de 2025. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

01/05/2025, 13:42

Expedida/Certificada

01/05/2025, 13:42

Expedida/Certificada

01/05/2025, 13:42

Autor falecido e sem habilitação de sucessores

25/04/2025, 14:59

Documento

25/04/2025, 14:19

Conclusão (para decisão)

25/04/2025, 09:19

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•02/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0265129-83.2024.8.06.0001. AUTOR: JOSE HUMBERTO RODRIGUES BERNARDES REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] Telefone: (85)31082036 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO:[Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por JOSÉ HUMBERTO RODRIGUES BERNARDES, em face do ESTADO DO CEARÁ, buscando, em suma, transferência para unidade hospitalar com serviços de endoscopia para investigação da causa de hemorragia digestiva e correspondente tratamento, bem como o transporte do local em que se encontra para a unidade hospitalar designada. Tutela provisória concedida em sede de plantão junto ao ID 129241538. Decisão de redistribuição para o Núcleo 4.0 de Saúde Pública, ID 142792320. Posteriormente, incompetência declarada pelo núcleo e redistribuição para esta Unidade, ID. 144751196. Breve relatório. No curso do procedimento, sobreveio a notícia de óbito do autor no ID. 152264320, em consulta ao sitio da Receita Federal. Indiscutível a natureza intransmissível da pretensão. Apenas a parte autora poderia ser beneficiada com leito de enfermaria de cirurgia geral. Não há direito apto a beneficiar sucessor, portanto. Por assim entender, decreto a extinção do processo, sem resolução de mérito (art. 485, IX, do CPC/2015) em face do noticiado falecimento do requerente. Sem qualquer efeito, pois, a liminar concedida. Custas de lei, considerada a isenção legal. Em relação aos honorários, o princípio da causalidade, normatizado no §10 do art. 85 do CPC, impõe que, no caso de perda do objeto da ação, aqueles devam ser suportados por quem deu causa à instauração do processo. No caso em exame, a perda do objeto ocorreu em virtude do falecimento da parte autora. Considero que, na hipótese, a instauração do processo foi fruto da inação do Poder Público em prover o número de leitos suficientes para as demandas da população ou, se havia leitos, não os disponibilizou com a rapidez exigida em casos urgentes. Houvesse unidades disponíveis e com atendimento agilizado, a presente demanda seria desnecessária. Assim, entendo que quem deu causa à instauração do processo foi a parte promovida, devendo suportar o ônus da sucumbência.. Nesse sentido, condeno o promovido (Estado do Ceará) ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em R$ 1.400,00 (mil quatrocentos reais) haja vista o cenário jurídico já sedimentado sobre o tema, e que demanda envolvendo direito à saúde possui proveito econômico inestimável, atendendo assim aos parâmetros perfilhados nos §§2º e 8º do art. 85 do Código de Processo Civil. O valor da condenação em honorários deverá sofrer incidência de juros de mora e correção monetária de acordo com as diretrizes firmadas no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Publique-se, registre-se, intimem-se. Se transcorrido o prazo para recurso voluntário sem manifestação, autos ao arquivo. Do contrário, ou seja, vindo recurso em desfavor do presente decisório, deverá a SEJUD aviar a intimação da parte recorrida sobre seu teor, aguardando o feito, pelo prazo legal, a resposta, após o que devem os autos ser encaminhados à instância ad quem. Expediente necessário. Fortaleza - CE, 25 de abril de 2025. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito

02/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Autor falecido e sem habilitação de sucessores

Documento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(41)