Procedimento Comum Cível 0050938-88.2020.8.06.0055 - TJCE

Arquivado Definitivamente

21/10/2024, 12:15

Juntada de certidão trânsito em julgado

21/10/2024, 12:14

Juntada de informação

13/09/2024, 09:35

Juntada de informação

28/08/2024, 10:27

Expedição de Alvará.

23/08/2024, 15:37

Expedição de Alvará.

23/08/2024, 15:35

Juntada de outros documentos

21/08/2024, 16:48

Decorrido prazo de JANDUY TARGINO FACUNDO em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:16

Juntada de Petição de pedido (outros)

01/08/2024, 12:58

Publicado Intimação em 17/07/2024. Documento: 89408742

17/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 89408742

16/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 89408742

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé(CE) - CEP 62700-000 Tel: (0xx85) 3108-1940 - email: caninde.2cí[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº. 0050938-88.2020.8.06.0055AUTOR: MARIA IVONETE LIMA TEIXEIRAREU: MUNICIPIO DE CANINDE Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Maria Ivonete Lima Teixeira em face do MUNICÍPIO DE CANINDÉ. Embora tenha sido devidamente requisitado à entidade devedora, por meio de RPV, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias, da quantia necessária à satisfação do crédito, a determinação não foi atendida pelo Município de Canindé. Após, intimado para se pronunciar acerca do não pagamento do RPV, no prazo de 48 horas, sob pena de sequestro, o Município deixou o prazo esgotar sem nada ter manifestado, tampouco comprovado o pagamento da quantia devida. Em razão disso, foi realizado sequestro de numerário suficiente para a satisfação da dívida (ID 80860758). A exequente postulou a expedição de Alvará Judicial (ID 80936281). Salienta-se que a municipalidade foi intimada sobre o bloqueio, contudo, o prazo decorreu sem qualquer manifestação. É o breve relato. Decido. Segundo o Código de Processo Civil de 2015: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença Diante do exposto, considerando que a obrigação foi satisfeita, EXTINGO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Determino a conversão do bloqueio em penhora e autorizo a expedição do competente Alvará Judicial do valor de R$ 6.769,77(seis mil setecentos e sessenta e nove reais e setenta e sete centavos) em favor da exequente Maria Ivoneide Lima Teixeira e o valor, referente ao honorários sucumbenciais, de R$ 1.015,47 (um mil e quinze reais e quarenta e sete centavos) em favor do procurador da exequente Janduy Targino Facundo, observados os dados bancários informados nos RPV's ID 56491620 e 56491619. O valor remanescente deve ser imediatamente desbloqueado. Com as cautelas legais, certifique-se e arquive-se o processo. Canindé, 15 de julho de 2024. TATIANA MESQUITA RIBEIRO JUÍZA DE DIREITO Identificado abaixo com a assinatura digital *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente.

Juntada de outros documentos

15/07/2024, 15:55

Juntada de outros documentos

15/07/2024, 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89408742

15/07/2024, 15:12

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 15:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/07/2024, 14:28

Conclusos para despacho

09/04/2024, 16:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANINDE em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 00:34

Decorrido prazo de JANDUY TARGINO FACUNDO em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:46

Publicado Intimação em 11/03/2024. Documento: 80860752

11/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

08/03/2024, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024 Documento: 80860752

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA IVONETE LIMA TEIXEIRA REU: MUNICIPIO DE CANINDE ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria G Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé(CE) - CEP 62700-000 - Tel: (0xx85) 3343-5809 - email: caninde.2cí[email protected] Processo nº 0050938-88.2020.8.06.0055

08/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80860752

07/03/2024, 13:22

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 13:22

Juntada de ato ordinatório

07/03/2024, 12:50

Juntada de ordem de bloqueio

27/02/2024, 17:29

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/02/2024, 15:10

Conclusos para despacho

24/10/2023, 13:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANINDE em 21/10/2023 23:59.

22/10/2023, 00:56

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2023, 15:12

Conclusos para despacho

26/07/2023, 16:09

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 11:27

Publicado Intimação em 10/07/2023. Documento: 60772443

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL Endereço: Fórum Dr Gerôncio Brígido - Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé-CE. Fone: (85) 3343-5809 - E-mai: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº. 0050938-88.2020.8.06.0055AUTOR: MARIA IVONETE LIMA TEIXEIRAREU: MUNICIPIO DE CANINDE Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar acerca do cumprimento das requisições, devendo ainda requerer

07/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023 Documento: 60772443

07/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 60772443

06/07/2023, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 10:04

Conclusos para despacho

30/05/2023, 08:21

Juntada de certidão

30/05/2023, 08:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANINDE em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 01:00

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 14:05

Juntada de ato ordinatório

10/03/2023, 11:18

Juntada de informação

10/03/2023, 11:17

Juntada de certidão

09/01/2023, 13:06

Mov. [39] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

03/12/2022, 11:57

Mov. [38] - Mero expediente: Visto em inspeção ordinária. Remetam-se os autos à fila de trabalho adequada para a assinatura das RPVs lançadas nestes autos, com envio posterior ao Ente devedor.

28/09/2022, 12:06

Mov. [37] - Concluso para Despacho

21/09/2022, 16:44

Mov. [36] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal referente a intimação da pág. 150 e nada foi apresentado ou requerido. O referido é verdade. Dou fé. Canindé/CE, 22 de julho de 2022. Antônia Claudia Feitosa À Disposição

22/07/2022, 14:44

Mov. [35] - Petição juntada ao processo

15/06/2022, 16:51

Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WCND.22.01808533-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/06/2022 09:51

15/06/2022, 10:17

Mov. [33] - Certidão emitida

03/06/2022, 01:46

Mov. [32] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0177/2022 Data da Publicação: 26/05/2022 Número do Diário: 2851

25/05/2022, 22:58

Mov. [31] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/05/2022, 02:02

Mov. [30] - Certidão emitida

23/05/2022, 16:24

Mov. [29] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/05/2022, 10:41

Mov. [28] - Documento

20/05/2022, 10:39

Mov. [27] - Documento

20/05/2022, 10:39

Mov. [26] - Expedição de precatório: rpv [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/03/2022, 21:55

Mov. [25] - Concluso para Despacho

08/03/2022, 16:13

Mov. [24] - Petição juntada ao processo

08/03/2022, 16:13

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WCND.22.01803162-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 07/03/2022 11:57

07/03/2022, 12:48

Mov. [22] - Mero expediente: Diante do teor da certidão de págs. 129, intime-se o advogado da requerente para suprir as omissões ali relatadas.

01/03/2022, 10:31

Mov. [21] - Concluso para Despacho

21/02/2022, 10:28

Mov. [20] - Certidão emitida

21/02/2022, 10:27

Mov. [19] - Expedição de precatório: rpv [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/08/2021, 12:48

Mov. [18] - Concluso para Despacho

08/07/2021, 08:30

Mov. [17] - Decurso de Prazo

08/07/2021, 08:29

Mov. [16] - Certidão emitida

14/03/2021, 07:46

Mov. [15] - Certidão emitida

03/03/2021, 14:45

Mov. [14] - Expedição de Carta

03/03/2021, 12:52

Mov. [13] - Outras Decisões: DIANTE DO EXPOSTO, determino a citação do Município de Canindé, ora executado, para, no prazo de 30 (trinta) dias, se desejar, impugnar a execução, sob pena de expedição de PRECATÓRIO ao Tribunal de Justiça do Ceará, na forma do art. 535, caput, e § 3º, do Código de Processo Civil de 2015.

12/02/2021, 15:59

Mov. [12] - Conclusão

15/01/2021, 11:43

Mov. [10] - Redistribuição de processo - saída: Portaria 1724/2020

15/01/2021, 11:43

Mov. [11] - Processo Redistribuído por Sorteio: Portaria 1724/2020

15/01/2021, 11:43

Mov. [9] - Certidão emitida

14/01/2021, 11:49

Mov. [8] - Mero expediente: Apensam-se aos autos nº 12411-48.2012.8.06.0055.

25/09/2020, 12:02

Mov. [7] - Conclusão

24/09/2020, 10:15

Mov. [5] - Redistribuição de processo - saída: Declínio

24/09/2020, 10:15

Mov. [6] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Declínio

24/09/2020, 10:15

Mov. [4] - Certidão emitida

23/09/2020, 16:20

Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/09/2020, 14:23

Mov. [2] - Conclusão

23/09/2020, 13:29

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

23/09/2020, 13:29

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de informação

Juntada de informação

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de JANDUY TARGINO FACUNDO em 07/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de pedido (outros)

Publicado Intimação em 17/07/2024. Documento: 89408742

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 89408742

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 89408742

Juntada de outros documentos

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