Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
REQUERENTE: SAO MIGUEL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO Sobre a impugnação de id. 170306869, apresentada pelo Município de Fortaleza,
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 3007886-17.2024.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis, Depósito Judicial, Abuso de Poder] intime-se o impugnado/exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito Núcleo 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário