Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Requerente: Ana Lídia de Sousa Soares -
Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. REABILITAÇÃO CRIMINAL DEFERIDA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DO PRONUNCIAMENTO DA ORIGEM. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA.I - CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0012051-41.2024.8.06.0137 - Remessa Necessária Criminal - Pacatuba - Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pacatuba -
TRATA-SE DE REMESSA NECESSÁRIA CONTRA DE SENTENÇA EXARADA PELA 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA QUE DEFERIU O PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL REALIZADO PELA REQUERENTE.II - QUESTÕES A DEBATER2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL.III - RAZÕES DE DECIDIR3. A REQUERENTE FOI CONDENADA DEFINITIVAMENTE PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 155, §§ 2º E 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL, EM REGIME ABERTO, À PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, A QUAL FOI SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, A SABER, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. A PUNIBILIDADE FOI DECLARADA EXTINTA, ANTE O INTEGRAL CUMPRIMENTO, EM 25/06/2020 (FLS. 11/13). 4. DIANTE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, TAIS COMO CONTA DE LUZ NO VALOR DE R$ 163,80, BOLETO RELATIVO AO SERVIÇO DE INTERNET NO VALOR DE R$ 38,73, DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, ENTENDO ESTAR PROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO DO DANO SEM PREJUÍZO DA SUBSISTÊNCIA.5. CONSTATA-SE A INEXISTÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE OUTRAS AÇÕES PENAIS EM DESFAVOR DA REQUERENTE, A QUAL POSSUI RESIDÊNCIA FIXA NO PAÍS.IV - DISPOSITIVO6. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA.. - Advs: Renata Rodrigues Gonçalves Gomes (OAB: 37057/CE) - César Augusto de Souza Gomes (OAB: 49758/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)