Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -
Apelado: João Rodrigues Lopes - Des. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. Prejudicada a Apelação. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. NULIDADE. DECISÃO CASSADA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA E APELO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL, ESTA INTERPOSTA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELA 2ª VARA FEDERAL DO CEARÁ, QUE DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE EM FAVOR DO AUTOR DESDE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDO.2. A AUTARQUIA ALEGOU PRELIMINAR DE COISA JULGADA MATERIAL, SUSTENTANDO, NO MÉRITO, A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL E A NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NA DATA DO LAUDO PERICIAL.3. A PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO RECONHECEU, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A INSURGÊNCIA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A ESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A JUSTIÇA FEDERAL ERA COMPETENTE PARA JULGAR A DEMANDA E, SENDO RECONHECIDA SUA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, QUAIS SERIAM OS EFEITOS SOBRE A SENTENÇA PROFERIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS PROPOSTAS POR SEGURADO CONTRA O INSS É DA JUSTIÇA ESTADUAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAS SÚMULAS Nº 235 E Nº 501/STF E SÚMULA Nº 15/STJ.6. O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA IMPLICA A NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA E DOS ATOS DECISÓRIOS SUBSEQUENTES, NOS TERMOS DO ART. 64 DO CPC, DEVENDO OS AUTOS SER REMETIDOS AO JUÍZO COMPETENTE.IV. DISPOSITIVO 7. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO FORO DA JUSTIÇA ESTADUAL NA CAPITAL, JULGANDO PREJUDICADA A APELAÇÃO CÍVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 109, I; CPC, ART. 64.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULAS Nº 235 E Nº 501; STJ, SÚMULA Nº 15.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0026851-94.2024.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NO SENTIDO DE ANULAR A SENTENÇA PROFERIDA E, POR CONSEGUINTE JULGAR PREJUDICADO O APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS NO SISTEMA.PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITERELATOR. - Advs: Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU) - Fabio Miranda de Melo (OAB: 36259A/CE)