Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Marlon Bonilha Eireli -
Apelante: Alfa Distribuidora de Auto Peças Ltda -
Apelado: Marlon Bonilha Eireli -
Apelado: Alfa Distribuidora de Auto Peças Ltda - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. DESERÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TEMA 1.076 DO STJ. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR MARLON BONILHA EIRELI E ALFA DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 298.122,45, COM JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. A SENTENÇA FIXOU OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE NO VALOR DE R$ 2.000,00. O AUTOR APELOU PLEITEANDO A APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 85, §2º, DO CPC, AO PASSO QUE A RÉ APELOU ALEGANDO NULIDADE CONTRATUAL POR CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS. A APELANTE RÉ, CONTUDO, NÃO RECOLHEU O PREPARO RECURSAL, TENDO SIDO INTIMADA PARA FAZÊ-LO EM DOBRO, MAS PERMANECEU INERTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DETERMINAR SE É POSSÍVEL CONHECER DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RÉ DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREPARO;(II) VERIFICAR SE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM SER FIXADOS POR PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 85, §2º, DO CPC, EM VEZ DE POR EQUIDADE, À LUZ DO TEMA 1.076 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIRO RECURSO DA RÉ NÃO PREENCHE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, POR AUSÊNCIA DE PREPARO, CONFIGURANDO HIPÓTESE DE DESERÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.007 DO CPC/2015. APESAR DE INTIMADA PARA SANAR O VÍCIO MEDIANTE RECOLHIMENTO EM DOBRO, A APELANTE PERMANECEU INERTE, TORNANDO INVIÁVEL O CONHECIMENTO DO RECURSO.O ART. 85, §2º, DO CPC/2015 ESTABELECE QUE, HAVENDO CONDENAÇÃO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OU DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NÃO SENDO ADMISSÍVEL A FIXAÇÃO POR EQUIDADE FORA DAS HIPÓTESES RESTRITAS DO §8º DO MESMO ARTIGO.SEGUNDO O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 1.076 DO STJ, A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE É PERMITIDA APENAS QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO, OU QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO FOR IRRISÓRIO OU INESTIMÁVEL, O QUE NÃO SE APLICA AO CASO, POIS O VALOR DA CONDENAÇÃO ULTRAPASSA R$ 298 MIL.A VERBA HONORÁRIA, DE NATUREZA ALIMENTAR, DEVE REFLETIR DE MODO PROPORCIONAL E DIGNO O TRABALHO DESEMPENHADO PELO ADVOGADO, SENDO DEVIDA AINDA QUE A SENTENÇA TENHA ADOTADO CRITÉRIO DIVERSO, NOS TERMOS DOS §§ 11 E 14 DO ART. 85 DO CPC/2015.DIANTE DO PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E DA AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ, APLICA-SE O ART. 85, §11, DO CPC/2015, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVORECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.ACÓRDÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0053468-04.2021.8.06.0064 - Apelação Cível - Caucaia - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA REFERIDAS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU, BEM COMO CONHECER DO APELO DA PARTE AUTORA, PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. FORTALEZA, NA DATA DA ASSINATURA DIGITAL. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR. - Advs: José Alexandre Goiana de Andrade (OAB: 11160/CE) - Diego Albuquerque Lopes (OAB: 26053/CE)