Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Raimundo Juvenildo Brito do Carmo -
Apelado: Zurich Minas Brasil Seguros S/A - Des. DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUTOR ALEGA TER DIREITO A VALOR SUPERIOR AO PAGO PELA SEGURADORA, ARGUMENTANDO POSSUIR INCAPACIDADE EM GRAU MÉDIO (50%). SEGURADORA SUSTENTA QUE PERÍCIA ADMINISTRATIVA CONSTATOU APENAS 10% DE REDUÇÃO FUNCIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DETERMINAR A EXTENSÃO DA INCAPACIDADE DO APELANTE E, CONSEQUENTEMENTE, O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA; (II) AVALIAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL É INDISPENSÁVEL PARA A CORRETA AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ DO AUTOR E PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ.4. O JUÍZO DE ORIGEM NÃO OBSERVOU O DISPOSTO NO ART. 357 DO CPC, DEIXANDO DE DELIMITAR OS PONTOS CONTROVERTIDOS E DISTRIBUIR O ÔNUS DA PROVA ENTRE AS PARTES, CONFIGURANDO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. TESE DE JULGAMENTO: "1. A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ PERMANENTE. 2. É NECESSÁRIA PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA PARA QUANTIFICAR O PERCENTUAL DE INVALIDEZ E O VALOR INDENIZATÓRIO CORRESPONDENTE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CPC, ART. 357. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-CE, APELAÇÃO CÍVEL 00238905820108060071; TJ-CE, APELAÇÃO CÍVEL 0201047-85.2023.8.06.0160; TJ-CE, APELAÇÃO CÍVEL 00504450520208060058.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0123369-30.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA NO SISTEMA. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDESRELATOR. - Advs: Najma Maria Said Silva (OAB: 28394/CE) - Manuela Motta Moura da Fonte (OAB: 20397/PE) - Francisco de Assis Lelis de Moura Júnior (OAB: 23289/PE)