Monitória 0113784-46.2019.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0113784-46.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Camol Construção e Montagem Industrial LTDA - Apelado: POLIMIX Concreto Ltda. - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXPRESSO PEDIDO DO APELANTE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ACESSO À JUSTIÇA, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CAMOL CONSTRUÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA. CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NOS AUTOS DE AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR POLIMIX CONCRETO LTDA. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO, REJEITOU OS EMBARGOS DA RÉ E CONVERTEU O MANDADO INICIAL EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, RECONHECENDO CRÉDITO NO VALOR DE R$ 71.113,68, ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTE APELANTE ALEGOU CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL QUE VISAVAM ELUCIDAR A AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS E A REAL EXISTÊNCIA DO VÍNCULO OBRIGACIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DAS PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL OPORTUNAMENTE REQUERIDAS PELA PARTE RÉ, CUJA PRODUÇÃO SERIA RELEVANTE PARA ESCLARECER A AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS E A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.III. RAZÕES DE DECIDIRO INDEFERIMENTO IMOTIVADO DA PRODUÇÃO DE PROVAS, ESPECIALMENTE QUANDO REQUERIDA DE FORMA FUNDAMENTADA E PERTINENTE À ELUCIDAÇÃO DE CONTROVÉRSIAS RELEVANTES, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (CF/1988, ART. 5º, LV).A PARTE APELANTE DEMONSTROU QUE HAVIA CONTROVÉRSIA SOBRE A AUTENTICIDADE DE NOTAS FISCAIS E RECIBOS DE ENTREGA, APONTANDO A AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO CLARA DO RECEBEDOR DA MERCADORIA, O QUE JUSTIFICA A NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA COMPLEMENTAR.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DE DIVERSOS TRIBUNAIS PÁTRIOS É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVAS RELEVANTES, ENSEJA NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO.A PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL REQUERIDA PELA APELANTE NÃO SE REVELA PROTELATÓRIA, MAS NECESSÁRIA À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL SOBRE ASPECTOS ESSENCIAIS DA DEMANDA, DE MODO QUE A SUA EXCLUSÃO COMPROMETE O DEVIDO PROCESSO LEGAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0113784-46.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL, ACORDA A 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE.FORTALEZA-CE, DATA DO SISTEMA.FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR. - Advs: Carlos Águila Maciel (OAB: 20622/CE) - Fábio Callado Castelo Branco (OAB: 19354/CE) - Amanda Angelina de Carvalho Mosczynski (OAB: 321246/SP) - Marly Duarte Penna Lima Rodrigues (OAB: 148712/SP)

05/05/2025, 00:00

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