Procedimento Comum Cível 0193659-65.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0193659-65.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANTONIO CRUZ MACEDO REU: AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO R.H. Assiste razão ao exequente (petição ID 88316070) quando afirma que a matéria do processo em epígrafe Intimação - 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0193659-65.2019.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] trata-se de aposentadoria sem qualquer relação com a manifestação do IPM87947111 ID que fala em "exclusão do desconto IPM-Previfor Complementar (cód. 0598)". Nos termos da sentença ID 54504368, a ordem judicial foi no sentido de suspender os efeitos da Portaria 123/2019 que determinou o retorno do exequente, Antônio Cruz Macedo, às atividades, abstendo-se os requeridos, AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA - URBFOR e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - IPM, de convocarem o exequente para retornar ao trabalho, tendo por base a Portaria 123/2019. Ato contínuo, julgou-se procedente os pedidos tornando sem efeito a Portaria nº 123/2019 e determinando que os exequentes AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA - URBFOR e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - IPM, não convocassem Antônio Cruz Macedo para retornar ao trabalho, oportunidade em que se confirmou os efeitos da tutela deferida, prosseguindo com o processo de aposentadoria do exequente. A sentença foi mantida, Acórdão ID 70908909. Do exposto, hei por bem determinar a intimação da AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA - URBFOR E DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - IPM, ambos por MANDADO, para efetivo cumprimento da decisão de judicial, incumbindo-lhe a cada executado cumprir tal qual restou acima transcrito. Por oportuno, indefiro o pedido de prorrogação requerido na petição ID 88316070. Concedo aos executados o prazo de 20 (vinte) dias para a comprovação de que adotaram as medidas cabíveis ao cumprimento da ordem judicial. À sejud. Fortaleza, data e hora da assinatura digital

26/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 06/04/2026. Documento: 198060632

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026 Documento: 198060632

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198060632

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(32)