Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: CENTRO EDUCACIONAL BRASILEIRINHO -
Apelado: RYAN MATHEUS SARAIVA BARROS - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO CIVIL E DIREITOS HUMANOS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE MATRÍCULA ESCOLAR. CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. DISCRIMINAÇÃO. DEVER DE INCLUSÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CENTRO EDUCACIONAL O BRASILEIRINHO CONTRA SENTENÇA DA 37ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR RYAN MATHEUS SARAIVA BARROS, MENOR REPRESENTADO POR SUA GENITORA, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO DE ENSINO AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00, COM JUROS E CORREÇÃO, EM RAZÃO DE NEGATIVA DE MATRÍCULA IMPUTADA A DISCRIMINAÇÃO POR DEFICIÊNCIA INTELECTUAL (EPILEPSIA).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A NEGATIVA DE MATRÍCULA DECORREU DE DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA DO MENOR; (II) ESTABELECER SE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO FAZ JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRA NEGATIVA DE MATRÍCULA, EMBORA JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE VAGAS NO TURNO MATUTINO, NÃO FOI COMPROVADA DOCUMENTALMENTE, TAMPOUCO RESTOU DEMONSTRADO QUE A RECUSA NÃO GUARDAVA RELAÇÃO COM A DEFICIÊNCIA DO ALUNO.DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS REVELAM CONDUTA DISCRIMINATÓRIA, ESPECIALMENTE PELA ADMISSÃO DA LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA POR TURMA, PRÁTICA NÃO AMPARADA POR NORMA LEGAL E VEDADA PELA LEGISLAÇÃO DE INCLUSÃO.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069/1990) E A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI Nº 13.146/2015) ASSEGURAM O DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA, SENDO ILÍCITA QUALQUER RESTRIÇÃO FUNDADA NA CONDIÇÃO DE DEFICIÊNCIA.A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO É OBJETIVA, CONFORME O ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCIDINDO O DEVER DE INDENIZAR DIANTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL.O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 6.000,00) FOI FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO À FUNÇÃO PEDAGÓGICA E COMPENSATÓRIA, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO ATO, A CONDIÇÃO DAS PARTES E O IMPACTO À DIGNIDADE DO MENOR.A GRATUIDADE DA JUSTIÇA FOI CORRETAMENTE INDEFERIDA, UMA VEZ QUE A INSTITUIÇÃO APELANTE NÃO COMPROVOU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, NOS TERMOS DO ART. 99, §3º, DO CPC, APRESENTANDO, AO CONTRÁRIO, RECEITA BRUTA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO PLEITEADO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A NEGATIVA DE MATRÍCULA DE CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR, SEM PROVA IDÔNEA DE INEXISTÊNCIA DE VAGAS E SOB ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE LIMITAÇÃO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA POR TURMA, CONFIGURA CONDUTA DISCRIMINATÓRIA VEDADA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE.A MATRÍCULA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA É OBRIGATÓRIA E INCONDICIONADA, NÃO PODENDO SER RECUSADA COM BASE EM LIMITAÇÃO DE ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS POR TURMA.A RECUSA DISCRIMINATÓRIA NO ACESSO À EDUCAÇÃO ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL INEQUÍVOCA DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 99, §3º, DO CPC.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0199566-31.2013.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA DO SISTEMA.FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR. - Advs: Melina Moura (OAB: 39942/CE) - Paulo Ednardo da Silva Abreu (OAB: 14799/CE)