Procedimento Comum Cível 0200264-04.2024.8.06.0049 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200264-04.2024.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Petição

30/04/2026, 15:45

Publicação

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0200264-04.2024.8.06.0049. Exequente: ANTONIA TORRES DE LIMA Executado: BANCO PAN S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, 2.ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244. Novo Planalto. Beberibe - CE - CEP: 62840-000 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108. 1653, WhatsApp: (85) 98111 1355, Balcão virtual: https://link.tjce.jus.br/870cca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] intime-se as partes para apresentar documento conforme solicitado petição id 199061813. Beberibe/CE 15 de abril de 2026

16/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

15/04/2026, 16:30

Ato ordinatório

15/04/2026, 16:23

Decurso de Prazo

11/04/2026, 01:23

Documento

08/04/2026, 09:31

Petição

27/03/2026, 15:21

Publicação

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIA TORRES DE LIMA REU: BANCO PAN S.A. Ato Ordinatório Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, deve a Secretaria: 1) Intimar as partes da proposta de aceite pericial para no prazo de 10(dez) dias, requeiram o que entenderem pertinente ao andamento do feito. Data da assinatura no sistema. ROBERTO PEREIRA PROCOPIO Servidor Geral [Documento assinado eletronicamente conforme lei nº 11.419/06] Intimação - 2.ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244. Novo Planalto. Beberibe - CE - CEP: 62840-000 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108. 1653, Balcão virtual https://link.tjce.jus.br/870cca PROCESSO Nº 0200264-04.2024.8.06.0049 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Práticas Abusivas]

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIA TORRES DE LIMA REU: BANCO PAN S.A. Ato Ordinatório Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, deve a Secretaria: 1) Intimar as partes da proposta de aceite pericial para no prazo de 10(dez) dias, requeiram o que entenderem pertinente ao andamento do feito. Data da assinatura no sistema. ROBERTO PEREIRA PROCOPIO Servidor Geral [Documento assinado eletronicamente conforme lei nº 11.419/06] Intimação - 2.ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244. Novo Planalto. Beberibe - CE - CEP: 62840-000 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108. 1653, Balcão virtual https://link.tjce.jus.br/870cca PROCESSO Nº 0200264-04.2024.8.06.0049 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Práticas Abusivas]

23/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

20/03/2026, 11:00

Ato ordinatório

20/03/2026, 10:49

Documentos

Ato ordinatório

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Antonia Torres de Lima - Apelado: Banco Pan S/A - Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. IDENTIFICAÇÃO NA ORIGEM DE AJUIZAMENTO DE OUTRAS AÇÕES. CONTRATOS DISCUTIDOS DIVERSOS. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, DIANTE DO AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES SEMELHANTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PROPOSITURA DE MÚLTIPLAS AÇÕES CONTRA A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ENVOLVENDO CONTRATOS DISTINTOS, CONFIGURA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O INTERESSE PROCESSUAL SE MANIFESTA PELA NECESSIDADE E UTILIDADE DA PARTE EM OBTER TUTELA JURISDICIONAL, E SUA AUSÊNCIA SÓ SE CONFIGURA QUANDO INEXISTE NECESSIDADE LEGÍTIMA DE RECORRER AO JUDICIÁRIO.4. NÃO HÁ OBRIGAÇÃO DE A PARTE CONCENTRAR TODOS OS PEDIDOS CONTRA A MESMA PARTE EM UMA ÚNICA AÇÃO. A LEGISLAÇÃO PERMITE QUE A PARTE AUTORA ESCOLHA ENTRE REUNIR EM UMA SÓ PETIÇÃO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE VÁRIOS CONTRATOS, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO, OU AJUIZAR AÇÕES SEPARADAS PARA CADA CONTRATO INDIVIDUALMENTE.5. O ARGUMENTO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO PROCEDE, POIS É CEDIÇO QUE ESSE REQUISITO SE CONFIGURA QUANDO HÁ NECESSIDADE REAL DE INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA OBTENÇÃO DA TUTELA PRETENDIDA. NO CASO, O INTERESSE PROCESSUAL DA APELANTE É EVIDENTE, JÁ QUE BUSCA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE FRAUDULENTO, SENDO ESTA A VIA ADEQUADA PARA ALCANÇAR TAL FINALIDADE.6. A EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS AÇÕES DECORRE DA DIVERSIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS ENVOLVIDAS, NÃO CARACTERIZANDO, POR SI SÓ, AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. A EXTINÇÃO DE PROCESSOS COM ESSE FUNDAMENTO, OU SEJA, BASEADA APENAS NA QUANTIDADE DE DEMANDAS PROPOSTAS, CONTRARIA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO À JUSTIÇA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.7. CARACTERIZADO O ERROR IN PROCEDENDO, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA NO JUÍZO DE ORIGEM.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 6º, 55, 327, 330, III, E 485, VI; CF/1988, ART. 5º, XXXV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200079-86.2024.8.06.0203, REL. DES. DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200543-82.2022.8.06.0041, REL. DES. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA ANULAR A SENTENÇA DE ORIGEM, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO JAIME MEDEIROS NETODESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Rodolfo Pereira Teixeira (OAB: 45449/CE) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 29481A/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200264-04.2024.8.06.0049 - Apelação Cível - Beberibe -

05/05/2025, 00:00

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