Procedimento Comum Cível 0163483-06.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0163483-06.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: DEVON Investimentos Imobiliários Ltda. - Embargado: Francisco Laécio Barroso - Des. DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO DE LAUDÊMIO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS, DATA DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR DEVON INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E TECNISA S.A. CONTRA ACÓRDÃO DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUE MANTEVE INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, INCLUSIVE QUANTO À DETERMINAÇÃO DE QUE OS JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DO LAUDÊMIO INCIDISSEM A PARTIR DO VENCIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA APLICÁVEIS À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE LAUDÊMIO. III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO PROCESSUAL PREVISTO NOS ARTIGOS 1.022 A 1.026 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM FINALIDADE DE SANAR OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES, OMISSÕES OU ERROS MATERIAIS PRESENTES NAS DECISÕES JUDICIAIS. NO CASO CONCRETO, VERIFICOU-SE EFETIVA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE NÃO SE MANIFESTOU ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DO LAUDÊMIO A SER RESTITUÍDO. CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, INCLUSIVE EM JULGADOS DO PRÓPRIO TRIBUNAL (APELAÇÃO CÍVEL 0119479-49.2017.8.06.0001, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0032512-88.2023.8.06.0001), OS JUROS MORATÓRIOS EM CASOS DE RESTITUIÇÃO DE LAUDÊMIO DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL, E NÃO DO VENCIMENTO, COMO CONSTAVA NA SENTENÇA MANTIDA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA FIXAR COMO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DA RESTITUIÇÃO DO LAUDÊMIO A DATA DA CITAÇÃO, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. TESE DE JULGAMENTO: "1. EM CASOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE LAUDÊMIO, OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO, CONFORME DETERMINA O ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 A 1.026; CC, ART. 405; CF/1988, ART. 93, IX. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0119479-49.2017.8.06.0001, REL. DES. EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 06/03/2024; TJCE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0032512-88.2023.8.06.0001, REL. DES. EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 28/08/2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0236617-27.2023.8.06.0001, REL. DES. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 09/10/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1038543-17.2021.8.26.0100, REL. DES. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/05/2022.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0163483-06.2019.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDESRELATOR. - Advs: Douglas William Campos dos Santos (OAB: 31138/DF) - Manoel Otávio Pinheiro Filho (OAB: 24440/CE) - Antônio César Weyne Pontes Cruz (OAB: 33254/CE)

05/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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