Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Reginaldo Ferreira da Silva Junior -
Apelante: Jose Alves Pereira Neto -
Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONCURSO MATERIAL. RECURSOS DA DEFESA. 1. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO MAJORADO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO. IN DUBIO DO REO. 2. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO ART. 226, I, DO CP, EM RELAÇÃO AO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SOMENTE EM CRIMES DE NATUREZA SEXUAL. CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELA JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ, QUE CONDENOU OS APELANTES PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, EM CONCURSO MATERIAL, FIXANDO, PARA AMBOS IGUALMENTE, A PENA TOTAL DE 09 (NOVE) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 262 (DUZENTOS E SESSENTA E DOIS) DIAS-MULTA. NÃO HOUVE SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, NEM CONCESSÃO DE SURSIS, SENDO-LHES CONCEDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. CONSISTEM EM ANALISAR: (I) SE HÁ PROVAS SUFICIENTES DO ENVOLVIMENTO DOS RÉUS NO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO; (II) A CONSUNÇÃO ENTRE O DELITO DE ROUBO E O DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO; (III) A EXCLUSÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 226, I, DO CP, EM RELAÇÃO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, COM REDUÇÃO DA PENA E RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROVA CONSTANTE NOS AUTOS É INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELO DELITO DE ROUBO MAJORADO, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO SEGURA DE QUE OS MESMOS FORAM OS AUTORES DO DELITO, TENDO EM VISTA QUE A PRISÃO SE DEU NO DIA SEGUINTE AO CRIME, NÃO SENDO COM ELES ENCONTRADA NENHUMA RES FURTIVA, SENDO QUE O SUPOSTO RECONHECIMENTO REALIZADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA NÃO FOI CONFIRMADO EM JUÍZO, NÃO HAVENDO NENHUM OUTRO ELEMENTO QUE INDIQUE QUE OS RECORRENTES PRATICARAM ESTE DELITO.4. EM JUÍZO, AS DUAS VÍTIMAS RELATARAM QUE NÃO CONSEGUIRAM VISUALIZAR O ROSTO DOS ASSALTANTES, AFIRMANDO QUE O LOCAL NÃO ERA BEM ILUMINADO. UMA DELAS INFORMOU QUE CONSEGUIU IDENTIFICAR A APARÊNCIA GERAL DOS CRIMINOSOS, COMO ALTURA, SENDO O CONDUTOR DA MOTO ALTO E O GARUPEIRO BAIXINHO, INFORMAÇÕES ESTAS INSUFICIENTES PARA IDENTIFICAR OS AGENTES. ALÉM DISSO, NÃO RESTOU DEMONSTRADO SEQUER QUE A MOTO EM QUE ELES ESTAVAM NO DIA SEGUINTE, QUANDO ABORDADOS PELA POLÍCIA, É A MESMA UTILIZADA NO ASSALTO, TAMPOUCO QUE A ARMA QUE ESTAVA EM SUA POSSE FOI A MESMA QUE INTIMIDOU AS VÍTIMAS.5. A CONDENAÇÃO BASEOU-SE APENAS NUM SUPOSTO RECONHECIMENTO INFORMAL NÃO CONFIRMADO EM JUÍZO, BEM COMO EM DECLARAÇÕES DE POPULARES, NÃO SE SUSTENTANDO DIANTE DA CERTEZA QUE O DIREITO PENAL EXIGE, DEVENDO-SE APLICAR O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, POIS HÁ DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À AUTORIA DELITIVA.6. MANTIDA A CONDENAÇÃO DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, A CAUSA DE AUMENTO DE PENA, APLICADA COM BASE NO ART. 226, I, DO CP, DEVE SER EXCLUÍDA, POIS O DISPOSITIVO SE APLICA EXCLUSIVAMENTE A DELITOS DE NATUREZA SEXUAL, SENDO A PENA AJUSTADA PARA O MÍNIMO LEGAL DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO.7. CONSIDERANDO A NOVA PENA, BEM COMO A MENORIDADE RELATIVA DOS RÉUS NA ÉPOCA DOS FATOS, VERIFICA-SE QUE LAPSO DECORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DE DENÚNCIA E A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA É SUPERIOR AO PERMITIDO EM LEI, DEVENDO-SE, ASSIM, SER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DE AMBOS OS AGENTES.IV DISPOSITIVO8. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, COM O REDIMENSIONAMENTO DA PENA.TESES DE JULGAMENTO: 1. É POSSÍVEL A RETRATAÇÃO, EM JUÍZO, DE SUPOSTO RECONHECIMENTO DOS RÉUS NA FASE INVESTIGATIVA. 2. AUSENTES PROVAS SEGURAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA, IMPÕE-SE ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS PELO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 3. AS MAJORANTES PREVISTAS NO ART. 226 DO CÓDIGO PENAL APLICAM-SE APENAS A CRIMES DE NATUREZA SEXUAL. 4. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, APÓS O REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: 1. CP. ART. 226, ART. 107, IV; ART. 109, V; ART. 110,§ 1º, E ART. 115. CPP. ART. 115. ART. 386, VII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE. APELAÇÃO CRIMINAL - 0258971-46.2023.8.06.0001, REL. DES. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, JULGAMENTO: 24/09/2024.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050564-68.2020.8.06.0121 - Apelação Criminal - Massapê - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS, PARA DAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. FORTALEZA, 29 DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA. - Advs: Rafael Pereira Ponte (OAB: 21510/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)