Procedimento Comum Cível 0050590-93.2020.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050590-93.2020.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/10/2025, 14:01

Trânsito em julgado

06/10/2025, 13:49

Decurso de Prazo

03/10/2025, 04:26

Decurso de Prazo

04/09/2025, 05:10

Decurso de Prazo

04/09/2025, 03:58

Confirmada

22/08/2025, 01:07

Publicação

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: AUTOR: ANDRESSON DE ANDRADE SILVA MOURA Parte Promovida: REU: JORGE DE SOUZA CAMARGO FILHO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0050590-93.2020.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte Vistos etc.. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizado por Andresson de Andrade Silva Moura em face de Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará - DETRAN, Jorge de Souza Camargo Filho e Terceiros Possuidores, partes devidamentes qualificadas no caderno processual. Decisão de id. 41998010 deferiu a gratuidade judiciária ao autor. Consta, em id. 41998006, renúncia de mandato do procurador do autor, tendo sido suspenso o curso do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias para regularização processual em decisão de id. 41998075. Habilitação de novo patrono do autor em id. 41998089. Despacho de id. 41998019 determinou a intimação do autor para indicar o endereço da parte promovida e requerer o que entender de direito ao prosseguimento do feito. Inércia do autor certificada em certidão de id.41998016. Novo despacho proferido em id. 41998092 no sentido de determinar a intimação pessoal da autora para manifestar se ainda nutre interesse no prosseguimento da ação, sob pena de extinção sem solução do mérito. Após efetivação da intimação pessoal, o autor se manifestou em id. 41998015. Sobreveio novo despacho, em id. 79122529, no sentido de intimar o autor para se manifestar acerca das consultas do SINESP e determinar a citação do Detran. Contestação do Detran em id. 83228725. Novamente, o autor deixou transcorrer o prazo sem se manifestar, conforme certificado em id. 83303253. Novo despacho proferido no sentido de determinar a intimação das partes para indicarem as provas que pretendem produzir e para o autor se manifestar acerca das consultas realizadas no SINESP, conforme id. 115369420. Entretanto, o autor quedou-se inerte, novamente, conforme certidão de id. 134449680. Assim, foi determinado sua intimação pessoal, por carta, e através de seus advogados para informar se nutre interesse no prosseguimento da ação, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. O AR foi devolvido em id. 160585182 com o seguinte motivo: "26 - NÃO PROCURADO - DEVOLVIDO AO REMETENTE". Eis relatório. Passo ao julgamento do feito. Compulsando os autos processuais denota-se que desde o ajuizamento da presente ação a parte autora não comparece aos autos por longo lapso temporal. Foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar, entretanto, a mesma não foi localizada, conforme as diversas diligências empreendidas, o que por si só caracteriza desídia autoral, eis que sequer comunicou a mudança de endereço nos autos ou promoveu os atos e diligências necessárias ao prosseguimento do feito. O comando do art. 139, inciso II da Nova Lei de Ritos estatui que incumbe ao Presidente do feito velar pela rápida solução do litígio, o que vai ao encontro do pensamento e posicionamento atual do Poder Judiciário, consistente em imprimir agilidade, modernidade e, principalmente, funcionalidade e exequibilidade. Porquanto, inadmissível é que ações se amontoem nas prateleiras das secretarias, abandonadas por anos a fio, ou simplesmente sejam movimentadas por cômodos e sucessivos pedidos de suspensão e diligências vazias, perdendo por si seus objetivos processuais e judiciários, quer para as partes quer para o Estado Judicante. Nesse sentido a Jurisprudência pátria é assente: PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO. ENDEREÇO FORNECIDO NA PETIÇÃO INICIAL. - Para julgamento, a Apelação de págs. 200/207 manejada por Banco Industrial e Comercial S.A. - BICBANCO contra a decisão de pág. 194, que extinguiu o processo ao argumento de que a causa fora abandonada. A impugnação, em resumo, sustenta que não houve a intimação pessoal do autor, porquanto o aviso de recebimento foi devolvido por motivo de mudança. Contrarrazões de Ceará Forte Segurança Ltda e Walter Dionisio Perina às págs. 211/215, onde se diz que qualquer mudança de endereço deve se comunicada ao juízo, presumindo-se válidas todas as encaminhadas ao endereço antigo. - Cumpre pontuar que, apesar de o aviso de recebimento de pág. 189 registrar que a intimação não foi entregue pelo motivo "Mudou-se", deve-se ter em mente que a mesma foi direcionada ao endereço fornecido na petição inicial à pág. 02, que é o mesmo dos instrumentos procuratório de pág. 06 e contratual de pág. 07. Daí porque lembro que o Autor deve informar ao Juízo a mudança do seu domicílio, sob pena de surgirem válidas as comunicações endereçadas ao antigo, nos termos do art. 238, parágrafo único, do CPC/73, vigente à época da sentença. - Assim, não há como elidir os efeitos da intimação ao impulsionamento do feito, ordenada à pág. 186, de maneira que a contumácia levou ao reconhecimento, válido, do abandono da causa. - Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos nº 0637036-85.2000.8.06.0001, acorda a 1a Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento à Apelação, nos termos do voto da Relatora. Votação unânime. Fortaleza, 29 de novembro de 2017. VERA LÚCIA CORREIA LIMA Presidente do Órgão Julgador e Relatora.(TJ-CE - APL: 06370368520008060001 CE 0637036-85.2000.8.06.0001, Relator: VERA LÚCIA CORREIA LIMA, 1a Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2017). No caso em tablado, incide a norma supra transcrita, impondo-se, de modo incontestável, a decretação da extinção do feito, em razão dos motivos já expostos, pois não pode nem deve o Processo permanecer paralisado nas estantes das secretarias, aguardando o interesse de quem por certo já o perdeu. A justiça atual, no seu propulsar moderno, requer agilidade, modernidade, e principalmente, funcionalidade e exequibilidade. DISPOSITIVO Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, A EXTINÇÃO da presente ação, o que faço sem julgamento do mérito, com esteio no artigo 485, inciso III e § 1º do Novo Codex instrumental civil. Sem custas, face a autora ser beneficiária da Justiça Gratuita. P. R. I. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifique o trânsito em julgado e arquive os autos com baixa. Data do sistema. José Cavalcante Junior Juiz de Direito - NPR

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

11/08/2025, 08:56

Expedida/Certificada

11/08/2025, 08:56

Abandono da causa

07/08/2025, 13:57

Conclusão (para julgamento)

07/07/2025, 21:20

Documento

16/06/2025, 03:13

Decurso de Prazo

14/05/2025, 04:41

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: AUTOR: ANDRESSON DE ANDRADE SILVA MOURA Parte Promovida: REU: JORGE DE SOUZA CAMARGO FILHO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0050590-93.2020.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte Vistos etc.. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizado por Andresson de Andrade Silva Moura em face de Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará - DETRAN, Jorge de Souza Camargo Filho e Terceiros Possuidores, partes devidamentes qualificadas no caderno processual. Decisão de id. 41998010 deferiu a gratuidade judiciária ao autor. Consta, em id. 41998006, renúncia de mandato do procurador do autor, tendo sido suspenso o curso do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias para regularização processual em decisão de id. 41998075. Habilitação de novo patrono do autor em id. 41998089. Despacho de id. 41998019 determinou a intimação do autor para indicar o endereço da parte promovida e requerer o que entender de direito ao prosseguimento do feito. Inércia do autor certificada em certidão de id.41998016. Novo despacho proferido em id. 41998092 no sentido de determinar a intimação pessoal da autora para manifestar se ainda nutre interesse no prosseguimento da ação, sob pena de extinção sem solução do mérito. Após efetivação da intimação pessoal, o autor se manifestou em id. 41998015. Sobreveio novo despacho, em id. 79122529, no sentido de intimar o autor para se manifestar acerca das consultas do SINESP e determinar a citação do Detran. Contestação do Detran em id. 83228725. Novamente, o autor deixou transcorrer o prazo sem se manifestar, conforme certificado em id. 83303253. Novo despacho proferido no sentido de determinar a intimação das partes para indicarem as provas que pretendem produzir e para o autor se manifestar acerca das consultas realizadas no SINESP, conforme id. 115369420. Entretanto, o autor quedou-se inerte, novamente, conforme certidão de id. 134449680. Assim, foi determinado sua intimação pessoal, por carta, e através de seus advogados para informar se nutre interesse no prosseguimento da ação, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. O AR foi devolvido em id. 160585182 com o seguinte motivo: "26 - NÃO PROCURADO - DEVOLVIDO AO REMETENTE". Eis relatório. Passo ao julgamento do feito. Compulsando os autos processuais denota-se que desde o ajuizamento da presente ação a parte autora não comparece aos autos por longo lapso temporal. Foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar, entretanto, a mesma não foi localizada, conforme as diversas diligências empreendidas, o que por si só caracteriza desídia autoral, eis que sequer comunicou a mudança de endereço nos autos ou promoveu os atos e diligências necessárias ao prosseguimento do feito. O comando do art. 139, inciso II da Nova Lei de Ritos estatui que incumbe ao Presidente do feito velar pela rápida solução do litígio, o que vai ao encontro do pensamento e posicionamento atual do Poder Judiciário, consistente em imprimir agilidade, modernidade e, principalmente, funcionalidade e exequibilidade. Porquanto, inadmissível é que ações se amontoem nas prateleiras das secretarias, abandonadas por anos a fio, ou simplesmente sejam movimentadas por cômodos e sucessivos pedidos de suspensão e diligências vazias, perdendo por si seus objetivos processuais e judiciários, quer para as partes quer para o Estado Judicante. Nesse sentido a Jurisprudência pátria é assente: PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO. ENDEREÇO FORNECIDO NA PETIÇÃO INICIAL. - Para julgamento, a Apelação de págs. 200/207 manejada por Banco Industrial e Comercial S.A. - BICBANCO contra a decisão de pág. 194, que extinguiu o processo ao argumento de que a causa fora abandonada. A impugnação, em resumo, sustenta que não houve a intimação pessoal do autor, porquanto o aviso de recebimento foi devolvido por motivo de mudança. Contrarrazões de Ceará Forte Segurança Ltda e Walter Dionisio Perina às págs. 211/215, onde se diz que qualquer mudança de endereço deve se comunicada ao juízo, presumindo-se válidas todas as encaminhadas ao endereço antigo. - Cumpre pontuar que, apesar de o aviso de recebimento de pág. 189 registrar que a intimação não foi entregue pelo motivo "Mudou-se", deve-se ter em mente que a mesma foi direcionada ao endereço fornecido na petição inicial à pág. 02, que é o mesmo dos instrumentos procuratório de pág. 06 e contratual de pág. 07. Daí porque lembro que o Autor deve informar ao Juízo a mudança do seu domicílio, sob pena de surgirem válidas as comunicações endereçadas ao antigo, nos termos do art. 238, parágrafo único, do CPC/73, vigente à época da sentença. - Assim, não há como elidir os efeitos da intimação ao impulsionamento do feito, ordenada à pág. 186, de maneira que a contumácia levou ao reconhecimento, válido, do abandono da causa. - Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos nº 0637036-85.2000.8.06.0001, acorda a 1a Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento à Apelação, nos termos do voto da Relatora. Votação unânime. Fortaleza, 29 de novembro de 2017. VERA LÚCIA CORREIA LIMA Presidente do Órgão Julgador e Relatora.(TJ-CE - APL: 06370368520008060001 CE 0637036-85.2000.8.06.0001, Relator: VERA LÚCIA CORREIA LIMA, 1a Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2017). No caso em tablado, incide a norma supra transcrita, impondo-se, de modo incontestável, a decretação da extinção do feito, em razão dos motivos já expostos, pois não pode nem deve o Processo permanecer paralisado nas estantes das secretarias, aguardando o interesse de quem por certo já o perdeu. A justiça atual, no seu propulsar moderno, requer agilidade, modernidade, e principalmente, funcionalidade e exequibilidade. DISPOSITIVO Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, A EXTINÇÃO da presente ação, o que faço sem julgamento do mérito, com esteio no artigo 485, inciso III e § 1º do Novo Codex instrumental civil. Sem custas, face a autora ser beneficiária da Justiça Gratuita. P. R. I. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifique o trânsito em julgado e arquive os autos com baixa. Data do sistema. José Cavalcante Junior Juiz de Direito - NPR

12/08/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Documento

Decurso de Prazo

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