Execução de Título Extrajudicial 0157058-65.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0157058-65.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo EXECUTADO: CEC INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE COUROS UNIPESSOAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, BRUNO DE AGUIAR OLIVEIRA DESPACHO R.h. O executado BRUNO DE AGUIAR OLIVEIRA interpôs agravo de instrumento em face da decisão de ID 187837922, a qual extinguiu parcialmente a execução apenas em relação à empresa CEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS DE COUROS UNIPESSOAL LTDA, em razão do processamento de sua recuperação judicial, determinando o prosseguimento do feito em face do devedor avalista. O Juízo ad quem, contudo, não atribuiu efeito suspensivo ao recurso interposto. Dessa forma, dê-se regular prosseguimento à execução. Em cumprimento ao pronunciamento anterior, exclua-se do cadastro de partes a CEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS DE COUROS UNIPESSOAL LTDA. Após, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0157058-65.2016.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cézar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo EXECUTADO: CEC INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE COUROS UNIPESSOAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, BRUNO DE AGUIAR OLIVEIRA DECISÃO Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0157058-65.2016.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de CEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS DE COUROS UNIPESSOAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, na qualidade de emitente da cédula de crédito bancário, e de BRUNO DE AGUIAR OLIVEIRA, como avalista da obrigação. No curso do feito, a pessoa jurídica executada informou, no ID 167373905, a homologação do plano de recuperação judicial em processo próprio, sustentando que tal circunstância acarreta a novação da dívida e impõe a extinção da execução individual. O exequente, por sua vez, no ID 175648728, manifestou-se contrariamente à extinção do feito em relação ao coobrigado avalista, requerendo o prosseguimento da execução exclusivamente contra este. É o relatório. Decido. A homologação judicial do plano de recuperação importa novação dos créditos sujeitos ao regime recuperacional, nos termos do art. 59, caput, da Lei nº 11.101/2005. Trata-se de novação legal, que substitui a obrigação original por nova relação obrigacional, a ser satisfeita de acordo com as condições previstas no plano aprovado, nos moldes do art. 360 do Código Civil. Como consequência lógica da novação, extingue-se a obrigação primitiva e, com ela, a possibilidade de exigência do crédito pela via executiva individual contra a empresa em recuperação. Com efeito, uma vez homologado o plano, o crédito deixa de ser exigível nos moldes originalmente pactuados, passando a submeter-se exclusivamente às regras e prazos estabelecidos no processo recuperacional. Eventual inadimplemento das obrigações assumidas no plano, portanto, não autoriza a retomada da execução originária, mas deve ser solucionado pelos meios próprios previstos na Lei nº 11.101/2005, notadamente o pedido de convolação da recuperação em falência, na forma do art. 61, §1º, ou a execução do título judicial formado com a homologação do plano. Dessa forma, impõe-se a extinção da execução em relação à executada CEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS DE COUROS UNIPESSOAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, por perda superveniente do interesse processual executivo, decorrente da novação operada. Diversa, contudo, é a situação do corréu BRUNO DE AGUIAR OLIVEIRA. Explico. A recuperação judicial do devedor principal, ainda que com plano homologado, não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. Tal entendimento encontra respaldo tanto na sistemática da Lei nº 11.101/2005 (art. 49) quanto na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula nº 581, segundo a qual a recuperação judicial do devedor principal não obsta o prosseguimento das execuções movidas contra os coobrigados. No caso concreto, o corréu figura como avalista da cédula de crédito bancário que embasa a execução, sendo sua responsabilidade solidária decorrente de garantia cambial autônoma, que não se submete aos efeitos do plano de recuperação judicial da devedora principal. Assim, permanece hígida a pretensão executiva em seu desfavor, devendo o feito prosseguir normalmente quanto a ele. Ressalte-se, por fim, que eventual satisfação parcial do crédito no âmbito da recuperação judicial deverá ser oportunamente informada nos autos, a fim de possibilitar a adequada atualização e abatimento do saldo exequendo, evitando-se duplicidade de cobrança. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução em relação à executada CEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS DE COUROS UNIPESSOAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em razão da homologação do plano de recuperação judicial, e determino o prosseguimento do feito exclusivamente em face do codevedor avalista BRUNO DE AGUIAR OLIVEIRA, por não ser alcançado pelos efeitos da recuperação judicial. Intimem-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cézar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 21:00

Conclusão (para decisão)

22/09/2025, 12:00

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 18:05

Outras Decisões

15/09/2025, 16:09

Conclusão (para decisão)

12/09/2025, 15:40

Publicação

08/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

04/09/2025, 13:36

Mero expediente

01/09/2025, 12:02

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 15:55

Conclusão (para despacho)

21/05/2025, 10:30

Decurso de Prazo

21/05/2025, 04:23

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 15:30

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo EXECUTADO: CEC INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE COUROS UNIPESSOAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, BRUNO DE AGUIAR OLIVEIRA DECISÃO Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0157058-65.2016.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de CEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS DE COUROS UNIPESSOAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, na qualidade de emitente da cédula de crédito bancário, e de BRUNO DE AGUIAR OLIVEIRA, como avalista da obrigação. No curso do feito, a pessoa jurídica executada informou, no ID 167373905, a homologação do plano de recuperação judicial em processo próprio, sustentando que tal circunstância acarreta a novação da dívida e impõe a extinção da execução individual. O exequente, por sua vez, no ID 175648728, manifestou-se contrariamente à extinção do feito em relação ao coobrigado avalista, requerendo o prosseguimento da execução exclusivamente contra este. É o relatório. Decido. A homologação judicial do plano de recuperação importa novação dos créditos sujeitos ao regime recuperacional, nos termos do art. 59, caput, da Lei nº 11.101/2005. Trata-se de novação legal, que substitui a obrigação original por nova relação obrigacional, a ser satisfeita de acordo com as condições previstas no plano aprovado, nos moldes do art. 360 do Código Civil. Como consequência lógica da novação, extingue-se a obrigação primitiva e, com ela, a possibilidade de exigência do crédito pela via executiva individual contra a empresa em recuperação. Com efeito, uma vez homologado o plano, o crédito deixa de ser exigível nos moldes originalmente pactuados, passando a submeter-se exclusivamente às regras e prazos estabelecidos no processo recuperacional. Eventual inadimplemento das obrigações assumidas no plano, portanto, não autoriza a retomada da execução originária, mas deve ser solucionado pelos meios próprios previstos na Lei nº 11.101/2005, notadamente o pedido de convolação da recuperação em falência, na forma do art. 61, §1º, ou a execução do título judicial formado com a homologação do plano. Dessa forma, impõe-se a extinção da execução em relação à executada CEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS DE COUROS UNIPESSOAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, por perda superveniente do interesse processual executivo, decorrente da novação operada. Diversa, contudo, é a situação do corréu BRUNO DE AGUIAR OLIVEIRA. Explico. A recuperação judicial do devedor principal, ainda que com plano homologado, não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. Tal entendimento encontra respaldo tanto na sistemática da Lei nº 11.101/2005 (art. 49) quanto na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula nº 581, segundo a qual a recuperação judicial do devedor principal não obsta o prosseguimento das execuções movidas contra os coobrigados. No caso concreto, o corréu figura como avalista da cédula de crédito bancário que embasa a execução, sendo sua responsabilidade solidária decorrente de garantia cambial autônoma, que não se submete aos efeitos do plano de recuperação judicial da devedora principal. Assim, permanece hígida a pretensão executiva em seu desfavor, devendo o feito prosseguir normalmente quanto a ele. Ressalte-se, por fim, que eventual satisfação parcial do crédito no âmbito da recuperação judicial deverá ser oportunamente informada nos autos, a fim de possibilitar a adequada atualização e abatimento do saldo exequendo, evitando-se duplicidade de cobrança. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução em relação à executada CEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS DE COUROS UNIPESSOAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em razão da homologação do plano de recuperação judicial, e determino o prosseguimento do feito exclusivamente em face do codevedor avalista BRUNO DE AGUIAR OLIVEIRA, por não ser alcançado pelos efeitos da recuperação judicial. Intimem-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cézar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

14/01/2026, 00:00

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