Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: Granada Construtora e Incorporadora Ltda - Embargada: Natalia Alves Rodrigues Oliveira - Des. DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO DE PERCENTUAL DAS PARCELAS PAGAS. OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR SOBRE O MONTANTE A SER RESTITUÍDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COGNIÇÃO EX OFFICIO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INTEGRATIVOS. CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR A PARTIR DA DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO PELO PROMITENTE COMPRADOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR GRANADA INCORPORADORA LTDA, CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR INICIATIVA DO COMPRADOR, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DE 80% DOS VALORES PAGOS. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À INDICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS AO COMPRADOR APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM COMO OBJETIVO SANAR OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES, OMISSÕES OU ERROS MATERIAIS NAS DECISÕES JUDICIAIS, CONFORME ESTABELECIDO NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.VERIFICOU-SE QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO DETERMINOU O TERMO INICIAL PARA APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFIGURANDO OMISSÃO QUE PRECISA SER SANADA.A AUSÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA ADEQUADA FAVORECERIA APENAS UMA DAS PARTES, CONFIGURANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, O QUE NÃO É ADMISSÍVEL NO ORDENAMENTO JURÍDICO.CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR A PARTIR DO DESEMBOLSO, QUANDO AQUELE QUE DEVE RESTITUIR JÁ PODIA FAZER USO DAS IMPORTÂNCIAS RECEBIDAS.MESMO NÃO TENDO SIDO SUSCITADA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO, A QUESTÃO É DE ORDEM PÚBLICA, O QUE IMPÕE SUA ANÁLISE INDEPENDENTEMENTE DA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS PARA DETERMINAR QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA A PARTIR DO EFETIVO DESEMBOLSO DA QUANTIA PAGA PELA COMPRADORA.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0173196-05.2019.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDESRELATOR. - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Leórgenis Alberto dos Santos Freitas (OAB: 20805/CE)