Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Isabel Cristina Freitas Loiola -
Apelado: Antonio Márcio Dias de Oliveira - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BEM, IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE OU POSSE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE DIVÓRCIO, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL E NEGANDO A PARTILHA DE SUPOSTO BEM IMÓVEL, CUJA EXISTÊNCIA FOI ALEGADA POR AMBAS AS PARTES, MAS SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE PROPRIEDADE, POSSE OU AQUISIÇÃO DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É JURIDICAMENTE POSSÍVEL A PARTILHA DE BÊ,M IMÓVEL CUJA EXISTÊNCIA NÃO FOI COMPROVADA POR NENHUM MEIO DE PROVA NOS AUTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR O CONHECIMENTO DO RECURSO PRESSUPÕE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS RECURSAIS, TANTO INTRÍNSECOS QUANTO EXTRÍNSECOS, OS QUAIS FORAM ATENDIDOS NO PRESENTE CASO. A PARTILHA DE BENS, NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL, EXIGE A COMPROVAÇÃO DE QUE O BEM FOI ADQUIRIDO ONEROSAMENTE DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.658 DO CÓDIGO CIVIL. O RECONHECIMENTO CONSENSUAL OU TÁCITO DA EXISTÊNCIA DE UM BEM, DESACOMPANHADO DE QUALQUER PROVA DOCUMENTAL OU INDÍCIO PROBATÓRIO, NÃO É SUFICIENTE PARA AUTORIZAR SUA INCLUSÃO NA PARTILHA. É ÔNUS DA PARTE REQUERENTE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CONFORME DISPÕE O ART. 373, I, DO CPC. NO TOCANTE À PARTILHA, ESSE ÔNUS COMPREENDE A DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DA EXISTÊNCIA, TITULARIDADE, POSSE OU AQUISIÇÃO DO BEM. PRECEDENTES REITERAM A IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA DE BENS CUJA EXISTÊNCIA, PROPRIEDADE OU POSSE NÃO ESTEJA MINIMAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS. A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS PELAS PARTES, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADAS, REFORÇA A INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201971-97.2022.8.06.0171 - Apelação Cível - Tauá - VISTOS, DISCUTIDOS E RELATADOS ESTES AUTOS, EM QUE FIGURAM COMO PARTES ACIMA REFERIDAS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICADESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR. - Advs: Marcos Pereira Torquato (OAB: 18288/CE) - Luciano de Siqueira Campos (OAB: 48285/CE) - Honorato Ferreira Lima (OAB: 10122/CE)