Cumprimento de sentença 0194236-48.2016.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0194236-48.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0194236-48.2016.8.06.0001. Autor: BANCO BRADESCO S.A. Réu: HOPE CAR VEICULOS LTDA DECISÃO Intimação - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários] Vistos Chamo o feito a ordem, Trata-se de cumprimento de sentença da sucumbencia em desfavor de réu revel, sem advogado constituído nos autos, em que mostra-se prescindível a intimação pessoal para a fase de cumprimento de sentença, vez que os efeitos da revelia estendem-se também a essa fase, fluindo-se os prazos a partir da publicação dos referidos atos no órgão oficial. De acordo com o art. 346 do CPC: "Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", desta forma torna-se dispensável a intimação pessoal do devedor, embora revel na ação originária. O executado, no processo de conhecimento foi devidamente citado por oficial de justiça, todavia, deixou de constituir advogado e com o transcurso, correndo o feito à revelia. Posto isso, ao réu revel mostra-se prescindível a intimação pessoal para a fase de cumprimento de sentença, vez que os efeitos da revelia estendem-se também a esta fase. Neste sentido o entendimento: PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL CITADO PESSOALMENTE NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ADVOGADO NÃO CONSTITUÍDO.INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PAGAMENTO. DESNECESSIDADE. ART. 346, CPC. INTIMAÇÃO VIA PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, deixou de atender pedido objetivando o prosseguimento do feito, com a intimação da devedora, revel, para pagamento via publicação oficial. 2. Ao réu revel, sem advogado constituído nos autos, não se faz necessária a intimação dos atos processuais subsequentes - contando-se, nestes casos, os prazos a partir da publicação dos referidos atos no órgão oficial. 3. Prevalece o entendimento de que a citação pessoal do réu, com posterior decretação de revelia pela ausência de comparecimento ao feito, dispensa a intimação pessoal do devedor para o cumprimento do julgado. Sendo assim, os efeitos da revelia decretada na fase de conhecimento permanecem durante o cumprimento de sentença, revelando-se despropositada a intimação pessoal para pagamento de devedor sem patrono constituído. Precedentes. 4. Recurso conhecido e provido.(Acórdão n.1114591, 0707727-70.2018.8.07.0000, Rel. Desembargador Sandoval Oliveira, 2ª Turma Cível, julgado em 08/08/2018, DJe 14/08/2018. Negritado) Com efeito, ao réu revel sem advogado constituído nos autos, os prazos são contados a partir da publicação do ato decisório no órgão oficial, inexistindo óbice para que intervenha na lide a qualquer tempo sendo desnecessária nova intimação pessoal do réu revel na fase de cumprimento de sentença. Desta forma o prosseguimento do cumprimento de sentença independentemente da intimação pessoal. Observo que foi efetivada penhora on-line, da parte executada, via SISBAJUD sem sucesso. Desta forma desnecessária a intimação da parte executada que pode intervir no feito a qualquer momento, deve a parte exequente para o prosseguimento do feito atualizar o débito e indicar bens passíveis de penhora no prazo de 15 dias ou requerer o que entender pertinente. Intimem-se. Fortaleza, 22 de abril de 2025 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

05/05/2025, 00:00

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