Agravo em Recurso Especial 3000164-59.2023.8.06.0164 - TJCE | JusConsulta

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Gratificações Por Atividades EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJCE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/12/2025

Valor da Causa

R$ 51.766,58

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante 1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Comarca de Sao Goncalo do Amarante 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidencia

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE

Autor

LIVIA LIMA GURGEL

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIONOR TEODORO DA SILVA

OAB/CE 31775·CPF·Representa: Autor

IGOR CRUZ AZEVEDO

OAB/CE 23563·CPF·Representa: Autor

GUILHERME LAZARO PEREIRA

OAB/CE 36480·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

22/04/2026, 14:43

Transitado em Julgado em 22/04/2026

22/04/2026, 14:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/02/2026

20/02/2026, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/02/2026, 01:02

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

13/02/2026, 19:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/02/2026

13/02/2026, 19:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD.

09/12/2025, 16:23

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

09/12/2025, 16:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

24/11/2025, 07:58

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•13/02/2026, 19:50