Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelado: Paulo Marcelo Costa Pontes Júnior - Des. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE - Julgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO/HERDEIROS. VÍCIO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO INTERPOSTOS, RESPECTIVAMENTE, POR VASCO PINTO AZEVEDO NETO E FLÁVIO JOSÉ WANDERLEY CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA PELO SEGUNDO EM FACE DO PRIMEIRO E PAULO MARCELO COSTA PONTES (DENUNCIAÇÃO DA LIDE), JULGOU A) PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR PAULO MARCELO COSTA PONTES A PAGAR A FLÁVIO JOSÉ WANDERLEY, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, A QUANTIA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS); B) IMPROCEDENTE OS PEDIDOS QUANTO AO RÉU, VASCO PINTO DE AZEVEDO NETO; C) IMPROCEDENTE PLEITO RECONVENCIONAL TRAZIDO POR ESTE ÚLTIMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS RECORRENTES FAZEM JUS A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EXISTE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA PREJUDICIAL À ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL.4. CONFORME INFORMAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS (FL.605), EM 27 DE JULHO DE 2019, ANTES MESMO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA, O RÉU, PAULO MARCELO COSTA PONTES, VEIO A ÓBITO.5. CONSIDERANDO QUE SOMENTE POR MEIO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE HABILITAÇÃO O ESPÓLIO (OU HERDEIROS) PODERÁ SUCEDER O DE CUJUS NA DEMANDA, OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS DESDE A DATA DA MORTE DO REQUERIDO DEVEM SER REPUTADOS NULOS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. AUSENTE REGULAR HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES DA PARTE QUE VEIO A ÓBITO NO CURSO DO PROCESSO, A SENTENÇA PROLATADA É NULA DE PLENO DIREITO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 313, I, §1º, E 687 SS.. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-RJ, APELAÇÃO: 08057451220228190208 202400171086, RELATOR.: DES(A). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, DATA DE JULGAMENTO: 12/08/2024, NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL), DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/08/2024; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL: 10015292120198260374 MORRO AGUDO, RELATOR.: JOÃO BATISTA VILHENA, DATA DE JULGAMENTO: 22/08/2024, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/08/2024; TJ-AM, APELAÇÃO CÍVEL: 0600644-95.2022.8.04.6900 SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA, RELATOR.: MARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO, DATA DE JULGAMENTO: 18/06/2024, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/06/2024; TJ-MG, AC: 50123287020208130313, RELATOR.: DES.(A) JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA, DATA DE JULGAMENTO: 09/11/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/11/2023. ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0488840-27.2010.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Vasco Pinto de Azevedo Neto - Apte/Apdo: Flávio José Wanderley - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DO RECURSO DE APELAÇÃO Nº 0488840-27.2010.8.06.0001, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM TORNAR NULA, DE OFÍCIO, A SENTENÇA RECORRIDA, RESTANDO PREJUDICADO O CONHECIMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, 23 DE ABRIL DE 2025EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTERELATOR. - Advs: Alexandre de Santana (OAB: 38987/CE) - Flávio José Wanderley (OAB: 6175/CE) - Caroline Nascimento Dutra (OAB: 30892/CE)