Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Requerente: Luis Renato Rodrigues da Paz -
Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DIVERGÊNCIAS ENTRE TESTEMUNHAS. CONDENAÇÃO COM FUNDAMENTOS DIVERSOS. NULIDADES NÃO DEDUZIDAS NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO NOVA APELAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME1. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA POR CONDENADO A 28 ANOS, 9 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO PELOS CRIMES DOS ARTS. 157, § 3º C/C ART. 29, CAPUT, CP, E ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90, TODOS NA FORMA DO ART. 70 DO CP. SUSTENTA A NULIDADE DA CONDENAÇÃO POR SUPOSTA FRAGILIDADE DAS PROVAS DA AUTORIA, DIVERGÊNCIA DE TESTEMUNHAS QUANTO AO RECONHECIMENTO DO ACUSADO, AUSÊNCIA DE PERÍCIA SOBRE VESTÍGIOS DE CALÇADO NA CENA DO CRIME. PEDE-SE ABSOLVIÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO DEFINIR SE A DECISÃO CONDENATÓRIA SERIA NULA POR MANIFESTA VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO COM BASE EM: (I) VALIDADE DE UM SUPOSTO ÁLIBI; (II) DIVERGÊNCIA DE TESTEMUNHOS QUANTO AO RECONHECIMENTO DO ACUSADO DURANTE A FUGA; (III) A AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA SOBRE PEGADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REVISÃO CRIMINAL É AÇÃO DE NATUREZA EXCEPCIONAL (CPP, ART. 621) E NÃO SE PRESTA À REDISCUSSÃO PROBATÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.4. A NEGATIVA DE AUTORIA NÃO SE SUSTENTA, POIS O ÁLIBI NÃO FOI COMPROVADO, APRESENTANDO INCONSISTÊNCIAS CRONOLÓGICAS E AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS IDÔNEOS.5. A DIVERGÊNCIA DE TESTEMUNHOS NÃO INVALIDA A CONDENAÇÃO, QUE SE FUNDAMENTA TAMBÉM EM DECLARAÇÕES INICIAIS DE CORRÉU, DEPOIMENTOS DE TERCEIROS, VESTÍGIOS MATERIAIS E LAUDO RESIDUOGRÁFICO POSITIVO.6. O RECONHECIMENTO PESSOAL, AINDA QUE NÃO REALIZADO CONFORME O ART. 226 DO CPP, É VÁLIDO QUANDO CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS INDEPENDENTES, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (AGRG NO ARESP 2.282.227/SP; AGRG NO RESP 2.023.803/MT).7. A AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA SOBRE PEGADAS NÃO ENSEJA NULIDADE, POIS A DEFESA DEIXOU DE REQUERÊ-LA EM MOMENTO OPORTUNO, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO (CPP, ART. 571, II). A ALEGAÇÃO POSTERIOR CONFIGURA NULIDADE DE ALGIBEIRA, VEDADA PELA JURISPRUDÊNCIA (STJ, AGRG NO RHC 170.700/PE).8. A REVISÃO CRIMINAL NÃO PODE SER UTILIZADA PARA SUPRIR AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFESA NO PROCESSO ORIGINÁRIO.9. NÃO HAVENDO PROVA NOVA, FATO SUPERVENIENTE OU CONTRARIEDADE MANIFESTA À LEI OU ÀS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS, A PRETENSÃO REVISIONAL DEVE SER REJEITADA.IV. DISPOSITIVO E TESE10. PEDIDO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A REVISÃO CRIMINAL NÃO SE PRESTA À REDISCUSSÃO DE PROVAS COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO NÃO INTERPOSTO.2. O RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP NÃO INVALIDA A CONDENAÇÃO QUANDO CORROBORADO POR PROVAS INDEPENDENTES.3. A NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA DEVE SER ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE OU ATÉ ÀS ALEGAÇÕES FINAIS, SOB PENA DE PRECLUSÃO, NÃO PODENDO SER INVOCADA EM SEDE REVISIONAL.4. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ÁLIBI E A DIVERGÊNCIA DE TESTEMUNHAS NÃO CARACTERIZAM DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS QUANDO HÁ OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ROBUSTOS.5. NÃO CABE REVISÃO CRIMINAL SEM PROVA NOVA, FATO SUPERVENIENTE OU ERROR IN JUDICANDO EVIDENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 226, 571, II, E 621; CP, ARTS. 29, 70 E 157, § 3º; ECA, ART. 244-B.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 652.284/SC, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 27.04.2021, DJE 03.05.2021; STJ, AGRG NO ARESP 2.282.227/SP, REL. MIN. MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, J. 27.06.2023, DJE 03.07.2023; STJ, AGRG NO RESP 2.023.803/MT, REL. MIN. JOÃO BATISTA MOREIRA, QUINTA TURMA, J. 13.06.2023, DJE 20.06.2023; STJ, AGRG NO RHC 170.700/PE, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 27.09.2022, DJE 04.10.2022; STJ, HC 155.226/SP, REL. MIN. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, J. 26.06.2012, DJE 01.08.2012; TJCE, REVISÃO CRIMINAL 0630358-17.2024.8.06.0000, REL. DESA. VANJA FONTENELE PONTES, SEÇÃO CRIMINAL, J. 10.02.2025; TJCE, REVISÃO CRIMINAL 0620256-96.2025.8.06.0000, REL. DESA. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, SEÇÃO CRIMINAL, J. 31.03.2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE REVISÃO CRIMINAL, ACORDAM OS JULGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM NÃO CONHECER DA REVISÃO CRIMINAL, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA ELETRÔNICA DO SISTEMA. SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA. - Advs: Samuel Oliveira dos Santos (OAB: 54075/CE) - Ministério Público Estadual
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623483-94.2025.8.06.0000 - Revisão Criminal - Umirim -