Execução de Título Extrajudicial 3001514-71.2024.8.06.0221 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001514-71.2024.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3001514-71.2024.8.06.0221. EXEQUENTE: MARIA SOLANGE DO VALE MONTEIRO EXECUTADO: MAURO BARBOSA BOTELHO JUNIOR DESPACHO Após análise, foi observado que foi determinado, mediante despacho ID n. 104485078, que o Autor realizasse emenda, anexando aos autos o documento de identificação da Exequente e os documentos que comprovassem os débitos cobrados em planilha juntada à inicial. Em petição juntada ao ID n. 106031035, o Exequente informou que os valores cobrados estão presentes no contrato de aluguel (ID n. 104421687) e juntou o documento de identificação, cumprindo o que fora requerido em ordem de emenda. Deve a petição inicial acompanhar o cálculo atualizado do débito e, como o dispositivo legal estabelece (art. 784, VIII, CPC), o título executivo extrajudicial se constitui do crédito documentalmente comprovado de aluguel e encargos acessórios; não sendo o caso da possibilidade de inclusão de honorários advocatícios convencionados em contrato de locação, pois embora fixados no contrato, não podem ser reclamados na execução por se tratar de verba que decorre da sucumbência e sua estimação é privativa do juiz; além do que não há condenação em verba de honorários no Sistema dos Juizados. Neste sentido: STJ - AREsp 0074855-16.2011.8.26.0114 SP 2016/0229797-4. Publicação DJ 11/09/2018. Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) e TJSP - AC 1045131-09.2017.8.26.0576 SP 1045131-09.2017.8.26.0576. Órgão Julgador 31ª Câmara de Direito Privado. Publicação 19/09/2018. Julgamento: 19 de Setembro de 2018; Relator Carlos Nunes. Com efeito, procedo a retirada, de logo, da aludida verba, de R$ 2.632,94 (dois mil, seiscentos e trinta e dois reais e noventa e quatro), e determino a correção, de ofício, do valor da causa para R$ 13.164,72 (treze mil, cento e sessenta e quatro reais e setenta e dois centavos). Presente o cálculo atualizado do débito, o documento de identificação da Exequente e o contrato de aluguel. Com fulcro no art. 53, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 829, do CPC, determino que a Executado seja citada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar ou nomear bens a penhora, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quanto bastem para a cobertura da dívida, devendo a secretaria da Unidade, posteriormente, designar data de audiência conciliatória, e uma vez efetivada a penhora, poderá a parte executada opor embargos. Assim, em caso de ausência de indicação de bens ou de penhora pelos Executados, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo tal mandado ser cumprido, de logo, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, na forma de penhora on line e via Renajud. Em não restando frutífera a penhora on line ou de veículos, proceda a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça. Uma vez efetivada penhora no valor executado, como já dito, haverá designação de audiência de conciliação, somente sendo analisado os embargos e julgados em caso de inexistência de acordo. Valendo registrar a obrigatoriedade do novo dispositivo contido no CPC no que tange ao procedimento da penhora on line contido no art. 854, §2º e 3º. Ressalte-se para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicado nesse caso as regras processuais do CPC. Em razão disso, o FONAJE lançou o Enunciado n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Em caso de penhora parcial, proceder a secretaria às tentativas retrocitadas para o fim de complementação do valor executado. Ainda, assim, não localizado bens, designar audiência de conciliação para uma tentativa amigável de composição entre as partes. E, se por fim, não surtir efeito, será intimada a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Caso haja solicitação por parte do credor de inclusão do executado em cadastro de inadimplentes, como determina o art. 782, §§3º e 4º, do CPC, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente findo o prazo de três dias para pagamento após a citação. E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedida determinação para cancelamento junto ao órgão de proteção de crédito. Expedientes necessários. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/11/2024, 00:00

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Ato ordinatório

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Inexistência de bens penhoráveis

Documento

Conclusão (para julgamento)

Documento

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

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