Usucapião 0006305-33.2018.8.06.0064 - TJCE

Usucapião 0006305-33.2018.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/09/2025, 10:01

Documento

23/09/2025, 10:01

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2025, 10:00

Expedição de documento (Mandado)

17/07/2025, 11:46

Trânsito em julgado

11/07/2025, 10:11

Decurso de Prazo

28/05/2025, 03:48

Publicação

06/05/2025, 00:00

Petição

05/05/2025, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SILVIA MARIA MOREIRA REU: MARIA BRAGA DA CUNHA, JOAO TORRES DA CUNHA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0006305-33.2018.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: USUCAPIÃO (49) - [Usucapião Extraordinária] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por Silvia Maria Moreira, intentada com fulcro no artigo 1.238 do Código Civil Brasileiro, visando a declaração de domínio de imóvel descrito conforme memorial descritivo de Id n° 127110621 (fl. 06). A parte requerente narrou os fatos na inicial (2018) indicando que possui o bem há mais de 15 anos. A inicial de Id n° 127110623 veio com os documentos de Id n° 127110621, complementados pelos documentos de Ids n°s 127110350, 127110352, 127110353 e 127110355. No despacho de Id n° 127110358 foram determinadas as citações e intimações necessárias. A publicação do edital de citação dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados (Id n° 127110553) foi realizada no Diário de Justiça Eletrônico conforme Id n° 127110577. As Fazendas Públicas foram intimadas através de suas respectivas procuradorias, conforme Ids n°s 127110573, 127110574, 127110575, 127110580, 127110581 e 127110582. A União (Id n° 127110579) e o Município de Caucaia (Id n° 127110589) não demonstraram interesse. O Estado do Ceará não se manifestou. Os confinantes do imóvel foram citados. Os proprietários Maria Braga da Cunha e João Torres da Cunha foram citados por edital (Id n° 127110591), e não apresentaram contestação no prazo legal. No despacho de Id n° 127110591, foi nomeado o Defensor Público para atuar no presente feito na função de curador especial dos proprietários citados por edital, tendo este apresentado a manifestação de Id n° 127110603, contestando a exordial por negação geral. Com vistas dos autos, o Ministério Público manifestou-se pelo desinteresse na presente ação (Id n° 127110608). Houve a audiência de instrução e julgamento, cujo termo foi juntado no Id n° 138432131, e os depoimentos das testemunhas foram anexados no Id n° 138432169. A parte autora apresentou os memoriais em audiência, reiterando os pedidos contidos na inicial, bem como o curador especial, fazendo remissão à contestação. Este é o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos que se pressupõem para se adquirir bem imóvel por usucapião extraordinária são a posse ad usucapionem no prazo mínimo de quinze anos, sem interrupção, nem oposição. O Direito Brasileiro dispensa a boa-fé, assim, até mesmo o posseiro, imbuído de má-fé desde o início, terá direito a requerer o usucapião extraordinário, dispositivo que consta na leitura do artigo 1.238, do Código Civil de 2002: Art. 1238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. O parágrafo único do artigo supracitado diminui o prazo estabelecido no caput, estabelecendo que o prazo de quinze anos poderá ser reduzido para dez anos, se o usucapiente houver instalado no imóvel sua moradia ou nele houver realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Para o presente processo, verifico que há declarações firmadas por testemunhas nos autos dando por certa a posse da parte requerente, que se deu sem oposição de terceiros e pelo prazo legal suficiente ao deferimento do pedido. Não há, pois, dúvidas acerca do direito de aquisição do imóvel delineado na inicial por meio de usucapião. As fazendas públicas foram devidamente intimadas, o Ministério Público se fez presente. Os terceiros eventualmente interessados foram citados por edital, assim como os confinantes, estes pessoalmente, sem manifestação em contrário. O feito se encontra perfeitamente instruído, com depoimentos e documentos, conjunto probatório que permitiu caracterizar a posse da parte requerente. Convencido da decorrência de tal prazo e da posse, sem interrupção, nem oposição, visto que, nem confinantes, nem proprietários, em possíveis terceiros interessados, nem as Fazendas Públicas se manifestaram contrários ao feito, entendo que o pleito inicial merece deferimento. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, ACOLHO o pedido de Silvia Maria Moreira, declarando o domínio do imóvel usucapiendo, respeitados os limites e confrontações relatados no memorial descritivo da fl. 06 do Id n° 127110621. Determino que, satisfeitas as obrigações fiscais, seja a presente sentença registrada no Ofício Privativo de Registro de Imóveis da Comarca de Caucaia/CE, com o fim de que se proceda ao registro da aquisição do bem usucapido pela parte requerente, no livro competente. Custas pela promovente com a exigibilidade suspensa em função da gratuidade judiciária deferida (art. 98, § 3º, CPC/2015). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após certificado o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de registro, com toda a documentação necessária, proceda-se à baixa na distribuição processual e arquivem-se os autos. Caucaia/CE, data registrada no sistema. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 00:00

Petição (Renúncia de Prazo)

02/05/2025, 11:00

Expedida/Certificada

02/05/2025, 09:26

Expedida/Certificada

02/05/2025, 09:26

Procedência

30/04/2025, 16:15

Conclusão (para despacho)

29/04/2025, 11:44

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SILVIA MARIA MOREIRA REU: MARIA BRAGA DA CUNHA, JOAO TORRES DA CUNHA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0006305-33.2018.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: USUCAPIÃO (49) - [Usucapião Extraordinária] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por Silvia Maria Moreira, intentada com fulcro no artigo 1.238 do Código Civil Brasileiro, visando a declaração de domínio de imóvel descrito conforme memorial descritivo de Id n° 127110621 (fl. 06). A parte requerente narrou os fatos na inicial (2018) indicando que possui o bem há mais de 15 anos. A inicial de Id n° 127110623 veio com os documentos de Id n° 127110621, complementados pelos documentos de Ids n°s 127110350, 127110352, 127110353 e 127110355. No despacho de Id n° 127110358 foram determinadas as citações e intimações necessárias. A publicação do edital de citação dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados (Id n° 127110553) foi realizada no Diário de Justiça Eletrônico conforme Id n° 127110577. As Fazendas Públicas foram intimadas através de suas respectivas procuradorias, conforme Ids n°s 127110573, 127110574, 127110575, 127110580, 127110581 e 127110582. A União (Id n° 127110579) e o Município de Caucaia (Id n° 127110589) não demonstraram interesse. O Estado do Ceará não se manifestou. Os confinantes do imóvel foram citados. Os proprietários Maria Braga da Cunha e João Torres da Cunha foram citados por edital (Id n° 127110591), e não apresentaram contestação no prazo legal. No despacho de Id n° 127110591, foi nomeado o Defensor Público para atuar no presente feito na função de curador especial dos proprietários citados por edital, tendo este apresentado a manifestação de Id n° 127110603, contestando a exordial por negação geral. Com vistas dos autos, o Ministério Público manifestou-se pelo desinteresse na presente ação (Id n° 127110608). Houve a audiência de instrução e julgamento, cujo termo foi juntado no Id n° 138432131, e os depoimentos das testemunhas foram anexados no Id n° 138432169. A parte autora apresentou os memoriais em audiência, reiterando os pedidos contidos na inicial, bem como o curador especial, fazendo remissão à contestação. Este é o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos que se pressupõem para se adquirir bem imóvel por usucapião extraordinária são a posse ad usucapionem no prazo mínimo de quinze anos, sem interrupção, nem oposição. O Direito Brasileiro dispensa a boa-fé, assim, até mesmo o posseiro, imbuído de má-fé desde o início, terá direito a requerer o usucapião extraordinário, dispositivo que consta na leitura do artigo 1.238, do Código Civil de 2002: Art. 1238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. O parágrafo único do artigo supracitado diminui o prazo estabelecido no caput, estabelecendo que o prazo de quinze anos poderá ser reduzido para dez anos, se o usucapiente houver instalado no imóvel sua moradia ou nele houver realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Para o presente processo, verifico que há declarações firmadas por testemunhas nos autos dando por certa a posse da parte requerente, que se deu sem oposição de terceiros e pelo prazo legal suficiente ao deferimento do pedido. Não há, pois, dúvidas acerca do direito de aquisição do imóvel delineado na inicial por meio de usucapião. As fazendas públicas foram devidamente intimadas, o Ministério Público se fez presente. Os terceiros eventualmente interessados foram citados por edital, assim como os confinantes, estes pessoalmente, sem manifestação em contrário. O feito se encontra perfeitamente instruído, com depoimentos e documentos, conjunto probatório que permitiu caracterizar a posse da parte requerente. Convencido da decorrência de tal prazo e da posse, sem interrupção, nem oposição, visto que, nem confinantes, nem proprietários, em possíveis terceiros interessados, nem as Fazendas Públicas se manifestaram contrários ao feito, entendo que o pleito inicial merece deferimento. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, ACOLHO o pedido de Silvia Maria Moreira, declarando o domínio do imóvel usucapiendo, respeitados os limites e confrontações relatados no memorial descritivo da fl. 06 do Id n° 127110621. Determino que, satisfeitas as obrigações fiscais, seja a presente sentença registrada no Ofício Privativo de Registro de Imóveis da Comarca de Caucaia/CE, com o fim de que se proceda ao registro da aquisição do bem usucapido pela parte requerente, no livro competente. Custas pela promovente com a exigibilidade suspensa em função da gratuidade judiciária deferida (art. 98, § 3º, CPC/2015). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após certificado o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de registro, com toda a documentação necessária, proceda-se à baixa na distribuição processual e arquivem-se os autos. Caucaia/CE, data registrada no sistema. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

05/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Procedência

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(153)