Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Hamilton Timbo Dias -
Apelante: Espólio de Vicente Mourão Carlos -
Apelante: Tânia Paiva Nibom Mourão -
Apelado: Francisco das Chagas Bezerra - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram dos recursos, para, no mérito, negar-lhes provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. POSSE COM ANIMUS DOMINI. ATO DE TOLERÂNCIA NÃO COMPROVADO. REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR CONTRA SENTENÇA DA 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO PROPOSTA POR FRANCISCO DAS CHAGAS BEZERRA. A SENTENÇA DECLAROU O DOMÍNIO DO AUTOR SOBRE IMÓVEL DE 1.494 M², LOCALIZADO EM NOVA RUSSAS/CE, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CPC, RECONHECENDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A POSSE EXERCIDA PELO AUTOR CONFIGURA-SE COMO POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI, NOS TERMOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL; (II) ANALISAR SE A ALEGAÇÃO DE POSSE PRECÁRIA, DECORRENTE DE MERA TOLERÂNCIA POR PARTE DOS RÉUS, IMPEDE O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA EXIGE O EXERCÍCIO DA POSSE COM ANIMUS DOMINI, DE FORMA CONTÍNUA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, POR PELO MENOS QUINZE ANOS, INDEPENDENTEMENTE DE JUSTO TÍTULO OU BOA-FÉ, CONFORME ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL.4. A ALEGAÇÃO DE QUE A POSSE EXERCIDA PELO AUTOR DECORRE DE MERA TOLERÂNCIA NÃO ENCONTRA RESPALDO NAS PROVAS DOS AUTOS, ESPECIALMENTE NOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, QUE DEMONSTRAM QUE A POSSE SE DEU EM NOME PRÓPRIO, COM REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS, CERCAMENTO E UTILIZAÇÃO PRODUTIVA DO IMÓVEL POR MAIS DE VINTE ANOS.5. A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE USUCAPIÃO Nº 0000080-09.2003.8.06.0133, QUE RECONHECEU DOMÍNIO EM FAVOR DE VICENTE MOURÃO CARLOS E TÂNIA PAIVA NIBON MOURÃO, NÃO DELIMITA A METRAGEM DA ÁREA USUCAPIDA, NÃO ABRANGENDO A ÁREA OBJETO DA PRESENTE AÇÃO.6. AS TESTEMUNHAS CONFIRMAM QUE O AUTOR CERCOU E UTILIZOU A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL DE 1.494 M², COM PLANTIO, CRIAÇÃO DE ANIMAIS, INSTALAÇÃO DE COMÉRCIO E MORADIA, SEM QUALQUER OPOSIÇÃO DOS RÉUS OU DE TERCEIROS DURANTE O PRAZO LEGAL.7. A AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU CONTESTAÇÃO DA POSSE PELO ESPÓLIO OU POR SEUS REPRESENTANTES DURANTE O LONGO PERÍODO DE EXERCÍCIO FÁTICO DA PROPRIEDADE REFORÇA A CONFIGURAÇÃO DA POSSE AD USUCAPIONEM.8. RESTANDO COMPROVADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:1. O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA EXIGE PROVA DA POSSE CONTÍNUA, MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI, POR PRAZO IGUAL OU SUPERIOR A QUINZE ANOS, INDEPENDENTEMENTE DE JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ.2. A ALEGAÇÃO DE POSSE PRECÁRIA POR ATO DE TOLERÂNCIA DEVE SER COMPROVADA POR QUEM A INVOCA, NÃO BASTANDO MERAS ALEGAÇÕES SEM RESPALDO PROBATÓRIO.3. A INSTALAÇÃO DE BENFEITORIAS, CERCAMENTO E USO PRODUTIVO DO IMÓVEL POR LONGO PERÍODO CONSTITUEM ELEMENTOS HÁBEIS À DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS DOMINI E À CONFIGURAÇÃO DA USUCAPIÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.238; CPC, ARTS. 373, I E 487, I; CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL, REL. DES. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, J. 14.05.2019; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL, REL. DES. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, J. 03.04.2019.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008983-76.2016.8.06.0133 - Apelação Cível - Nova Russas - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA CONFORME ASSINATURA DIGITAL ELETRÔNICA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Angélica Gonçalves Lopes (OAB: 23484/CE) - Antônio Pádua do Nascimento (OAB: 7820/CE)