Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: José Júlio César Freitas da Silva - Apelada: Flavia Maria de Andrade Lima - Apelada: Gerda Lucia Magalhães Oliveira Bezerra - Apelada: Cíntia Maria Torres Rocha Silva - Apelada: Juliana Lustosa Jucá - Apelada: Solange de Oliveira Pinheiro -
Apelado: José Adahil de Serpa Sales -
Apelado: Francisco Limeira da Silva -
Apelado: Jarbas Comin Nunes - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONVOCAÇÃO E DELIBERAÇÕES VÁLIDAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0126923-02.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA COM OBJETIVO DE REFORMAR A SENTENÇA PROFERIDA PELO MM JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DEFINIR SE HOUVE NULIDADE NA CONVOCAÇÃO E DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA CONDOMINIAL REALIZADA EM 01/04/2018.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS ASSEMBLEIAS CONDOMINIAIS DEVEM SEGUIR AS DISPOSIÇÕES DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL E DO CÓDIGO CIVIL, E SOMENTE PODEM SER ANULADAS SE HOUVER VIOLAÇÃO A ESSAS NORMAS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO.4. A ASSEMBLEIA IMPUGNADA SEGUIU TODOS OS TRÂMITES ESTABELECIDOS PELOS ARTIGOS 1.334 E 1.335 DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO AO QUE DISPÕE O ART. 7º E 17, ¿F¿, DA CONVENÇÃO DO REFERIDO CONDOMÍNIO. 5. ANTE A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER NULIDADE DA ASSEMBLEIA CONDOMINIAL CONTRADITADA, UMA VEZ QUE OBEDECIDAS TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS E DA CONVENÇÃO REFERENTES AO ATO, HÁ QUE SER RECONHECIDO O ACERTO DA SENTENÇA VERGASTADA. IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER O RECURSO INTERPOSTO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR. FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Venceslau Carvalho de Sousa Junior (OAB: 29700/CE) - Carolina Pinheiro Dantas (OAB: 34007/CE)