Procedimento Comum Cível 0131472-26.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0131472-26.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelante: Veriland Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelado: Agostinho Correia Gomes Borlido - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Julgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM PRÉVIO AVISO. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA SOBRE A DESNECESSIDADE DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA NÃO-SURPRESA. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR VERILAND EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR AGOSTINHO CORREIA GOMES BORLIDO, NA QUAL O JUÍZO DE 1º GRAU JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS, VALORES RETROATIVOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A APELANTE ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DA SENTENÇA POR DECISÃO SURPRESA, AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR E INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS, E PLEITEIA A ANULAÇÃO DA DECISÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS OU REDUÇÃO DAS CONDENAÇÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR E DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA QUANTO À INTENÇÃO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, SEM OPORTUNIZAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE PRODUÇÃO DE PROVAS E SEM FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A DESNECESSIDADE DE NOVAS PROVAS, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O ART. 355 DO CPC ADMITE O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO APENAS QUANDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS OU NOS CASOS DE REVELIA COM AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PROBATÓRIO, O QUE EXIGE FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA DA DECISÃO.5. O JUÍZO DE ORIGEM NÃO ANUNCIOU PREVIAMENTE O JULGAMENTO ANTECIPADO, NÃO REALIZOU DESPACHO SANEADOR OU CONCEDEU ÀS PARTES OPORTUNIDADE PARA INDICAR PROVAS, TAMPOUCO FUNDAMENTOU A DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS, INCORRENDO EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E NÃO-SURPRESA, PREVISTOS NOS ARTS. 9º E 10 DO CPC.6. A SENTENÇA FOI PROLATADA SEM QUALQUER MENÇÃO À RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO E SEM ANALISAR A NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, O QUE COMPROMETE A REGULARIDADE PROCESSUAL E CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA.7. A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SOBRE O JULGAMENTO ANTECIPADO TAMBÉM VIOLA O DEVER CONSTITUCIONAL DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, PREVISTO NO ART. 93, IX, DA CF/1988 E ART. 489, II, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. MÉRITO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR E DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA ÀS PARTES SOBRE A INTENÇÃO DE ABREVIAR O PROCEDIMENTO, SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E NÃO-SURPRESA, ENSEJANDO A NULIDADE DA SENTENÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCISOS LV E XXXVII; ART. 93, IX. CPC, ARTS. 9º, 10, 355 E 489, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0200203-26.2023.8.06.0067, REL. DES. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, J. 22.01.2025.TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0011240-15.2012.8.06.0101, REL. DES. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, J. 12.06.2024.TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0050469-05.2020.8.06.0035, REL. DES. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, J. 07.08.2024.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0131472-26.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA E DECRETAR A NULIDADE DA SENTENÇA, COM A DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Aline Rocha Sá (OAB: 19650/CE) - Francisco Alexandre Macedo Arrais (OAB: 13149/CE) - Davi Pinheiro Sampaio (OAB: 24839/CE) - Gustavo Carvalho de Sequeira (OAB: 16137/CE)

05/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Ofício)

Petição

Documento

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Publicação

Todas as movimentações(181)