Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Magis Incorporações e Construções Ltda. -
Apelante: La Cittá Incorporações SPE Ltda. -
Apelado: Francisco Victor Macedo Pereira - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADAS. HIPOTECA EM FAVOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATRASO NA OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. INEFICÁCIA DA GARANTIA REAL PERANTE O ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS INCORPORADORAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 308 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU ÀS RÉS A LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ENSEJANDO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM; E (II) ESTABELECER SE AS INCORPORADORAS APELANTES SÃO RESPONSÁVEIS PELA AUSÊNCIA DE BAIXA DA HIPOTECA E PELA CONSEQUENTE NÃO OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA, BEM COMO SE TAL CONDUTA ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A AUSÊNCIA DE BAIXA DA HIPOTECA NÃO ATRAI, POR SI SÓ, A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POIS A RESPONSABILIDADE PELA REGULARIZAÇÃO DO GRAVAME É SOLIDÁRIA ENTRE AS INCORPORADORAS E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME SÚMULA 308 DO STJ.4. A HIPOTECA FIRMADA ENTRE AS INCORPORADORAS E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE O PROMITENTE COMPRADOR, QUE QUITOU INTEGRALMENTE O IMÓVEL E NÃO PODE SER PREJUDICADO POR NEGÓCIO JURÍDICO ALHEIO À SUA VONTADE.5. A NEGATIVA DA CEF EM PROCEDER À BAIXA DA HIPOTECA, POR SUPOSTA PENDÊNCIA DE VMD, NÃO EXIME AS INCORPORADORAS DA OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAR O GRAVAME, POIS NÃO DEMONSTRARAM A INVALIDADE DA COBRANÇA OU A ADOÇÃO DE MEDIDAS EFICAZES PARA SUA RESOLUÇÃO.6. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL AO CASO, E IMPÕE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE GEREM DANO AO CONSUMIDOR (ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, §1º, CDC).7. A MORA INJUSTIFICADA SUPERIOR A 427 DIAS NA OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA, APÓS A QUITAÇÃO INTEGRAL DO IMÓVEL, CONFIGURA FALHA RELEVANTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CAUSANDO AFLIÇÃO E INSEGURANÇA JURÍDICA AO COMPRADOR, O QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.8. O VALOR ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) REVELA-SE PROPORCIONAL, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE.9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A HIPOTECA FIRMADA ENTRE INCORPORADORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE O COMPRADOR DO IMÓVEL QUE QUITOU INTEGRALMENTE O BEM.A RESPONSABILIDADE PELA BAIXA DO GRAVAME HIPOTECÁRIO É SOLIDÁRIA ENTRE INCORPORADORAS E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SENDO LEGÍTIMA A AÇÃO APENAS CONTRA A VENDEDORA.A DEMORA INJUSTIFICADA NA OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA APÓS A QUITAÇÃO DO IMÓVEL CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.324.749/SC, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 24.06.2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL N. 0265800-77.2022.8.06.0001, REL. DES. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, J. 30.07.2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL N. 0270067-63.2020.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, J. 15.03.2023; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL N. 0149762-84.2019.8.06.0001, REL. DES. MARIA REGINA OLIVEIRA CÂMARA, J. 02.04.2025; STJ, SÚMULA 308.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0172652-17.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS E POR UNANIMIDADE, EM CONHECE DO RECURSO APELATÓRIO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Alice Machado Pinheiro e Silva (OAB: 38528/CE) - Lucas Martins de Araújo Costa (OAB: 14447/CE) - Levi Queiroz de Araújo (OAB: 37378/CE) - Luiz Carlos Silvestre de Oliveira Júnior (OAB: 26181/CE)