Execução de Título Extrajudicial 0200784-64.2023.8.06.0124 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200784-64.2023.8.06.0124 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: JEANY GORGONHA RIBEIRO NOBREGA, JOANACELE GORGONHO RIBEIRO NOBREGA, JJ PETROLEO LTDA, JONAS ANSELMO MEIRA NOBREGA, JANIO MEIRA NOBREGA Recebidos hoje. Verifica-se que a ordem de desbloqueio de Id 166948970 foi protocolada em face de todos os executados, motivo pelo qual não há valores penhorados atualmente no SISBAJUD. A situação, inclusive, pode ter sido o motivo dos executados terem permanecido inertes quando intimados para comprovar a impenhorabilidade. Por sua vez, considerando que a dívida ainda não foi garantida na integralidade, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 0200784-64.2023.8.06.0124 [Cédula de Crédito Bancário] defiro o pedido da parte exequente para juntada de declarações de imposto de renda dos executados, referentes aos dois últimos exercícios financeiros. Além disso, verifiquei que ainda não foi cumprida a determinação de Id 164273376 no sentido de penhora parcial sobre os benefícios previdenciários dos executados Jânio e Joanacele. No entanto, o cumprimento da medida exige a informação de conta pela parte exequente para a qual devem ser transferidas as quantias. Nesse sentido, determino que: a) intime-se, devendo a parte exequente informar, em 15 dias, conta para transferência dos valores que serão descontadaos dos benefícios previdenciários dos executados, bem como informar se possui interesse de renovação do bloqueio SISBAJUD, tendo em vista que houve desbloqueio errôneo com relação aos executados Jeany e Jonas; a.1) informada a conta, cumpra-se a decisão de Id 164273376, oficiando-se à agência local do INSS, via e-mail, e solicite-se a efetivação de desconto do percentual mensal de 20% (vinte por cento), dos valores líquidos dos benefícios previdenciários de cada um dos executados ( Jânio Meira Nóbrega e Joanacele Gorgonha Ribeiro Nóbrega), até a quitação do valor total da dívida em execução, o que deverá ser observado quando da informação do valor atualizado da dívida e cuja destinação será a conta informada pela parte exequente; b) junte-se aos autos as duas últimas declarações de imposto de renda dos quatro executados pessoas física, considerando que, com relação à PJ, não existe mais declaração de imposto de renda. Milagres-CE, 27/01/2026 Otávio Oliveira de Morais - Juiz

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: JEANY GORGONHA RIBEIRO NOBREGA, JOANACELE GORGONHO RIBEIRO NOBREGA, JJ PETROLEO LTDA, JONAS ANSELMO MEIRA NOBREGA, JANIO MEIRA NOBREGA Recebidos hoje. Verifica-se que a ordem de desbloqueio de Id 166948970 foi protocolada em face de todos os executados, motivo pelo qual não há valores penhorados atualmente no SISBAJUD. A situação, inclusive, pode ter sido o motivo dos executados terem permanecido inertes quando intimados para comprovar a impenhorabilidade. Por sua vez, considerando que a dívida ainda não foi garantida na integralidade, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 0200784-64.2023.8.06.0124 [Cédula de Crédito Bancário] defiro o pedido da parte exequente para juntada de declarações de imposto de renda dos executados, referentes aos dois últimos exercícios financeiros. Além disso, verifiquei que ainda não foi cumprida a determinação de Id 164273376 no sentido de penhora parcial sobre os benefícios previdenciários dos executados Jânio e Joanacele. No entanto, o cumprimento da medida exige a informação de conta pela parte exequente para a qual devem ser transferidas as quantias. Nesse sentido, determino que: a) intime-se, devendo a parte exequente informar, em 15 dias, conta para transferência dos valores que serão descontadaos dos benefícios previdenciários dos executados, bem como informar se possui interesse de renovação do bloqueio SISBAJUD, tendo em vista que houve desbloqueio errôneo com relação aos executados Jeany e Jonas; a.1) informada a conta, cumpra-se a decisão de Id 164273376, oficiando-se à agência local do INSS, via e-mail, e solicite-se a efetivação de desconto do percentual mensal de 20% (vinte por cento), dos valores líquidos dos benefícios previdenciários de cada um dos executados ( Jânio Meira Nóbrega e Joanacele Gorgonha Ribeiro Nóbrega), até a quitação do valor total da dívida em execução, o que deverá ser observado quando da informação do valor atualizado da dívida e cuja destinação será a conta informada pela parte exequente; b) junte-se aos autos as duas últimas declarações de imposto de renda dos quatro executados pessoas física, considerando que, com relação à PJ, não existe mais declaração de imposto de renda. Milagres-CE, 27/01/2026 Otávio Oliveira de Morais - Juiz

Decurso de Prazo

16/12/2025, 03:12

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 15:34

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 14:47

Publicação

21/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

18/11/2025, 08:19

Mero expediente

18/11/2025, 08:19

Documento

13/11/2025, 15:22

Conclusão (para despacho)

06/11/2025, 14:22

Decurso de Prazo

05/11/2025, 02:36

Decurso de Prazo

05/11/2025, 02:36

Publicação

27/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: JEANY GORGONHA RIBEIRO NOBREGA, JOANACELE GORGONHO RIBEIRO NOBREGA, JJ PETROLEO LTDA, JONAS ANSELMO MEIRA NOBREGA, JANIO MEIRA NOBREGA Recebidos hoje. Verifica-se que a ordem de desbloqueio de Id 166948970 foi protocolada em face de todos os executados, motivo pelo qual não há valores penhorados atualmente no SISBAJUD. A situação, inclusive, pode ter sido o motivo dos executados terem permanecido inertes quando intimados para comprovar a impenhorabilidade. Por sua vez, considerando que a dívida ainda não foi garantida na integralidade, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 0200784-64.2023.8.06.0124 [Cédula de Crédito Bancário] defiro o pedido da parte exequente para juntada de declarações de imposto de renda dos executados, referentes aos dois últimos exercícios financeiros. Além disso, verifiquei que ainda não foi cumprida a determinação de Id 164273376 no sentido de penhora parcial sobre os benefícios previdenciários dos executados Jânio e Joanacele. No entanto, o cumprimento da medida exige a informação de conta pela parte exequente para a qual devem ser transferidas as quantias. Nesse sentido, determino que: a) intime-se, devendo a parte exequente informar, em 15 dias, conta para transferência dos valores que serão descontadaos dos benefícios previdenciários dos executados, bem como informar se possui interesse de renovação do bloqueio SISBAJUD, tendo em vista que houve desbloqueio errôneo com relação aos executados Jeany e Jonas; a.1) informada a conta, cumpra-se a decisão de Id 164273376, oficiando-se à agência local do INSS, via e-mail, e solicite-se a efetivação de desconto do percentual mensal de 20% (vinte por cento), dos valores líquidos dos benefícios previdenciários de cada um dos executados ( Jânio Meira Nóbrega e Joanacele Gorgonha Ribeiro Nóbrega), até a quitação do valor total da dívida em execução, o que deverá ser observado quando da informação do valor atualizado da dívida e cuja destinação será a conta informada pela parte exequente; b) junte-se aos autos as duas últimas declarações de imposto de renda dos quatro executados pessoas física, considerando que, com relação à PJ, não existe mais declaração de imposto de renda. Milagres-CE, 27/01/2026 Otávio Oliveira de Morais - Juiz

28/01/2026, 00:00

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