Procedimento Comum Cível 0200770-52.2024.8.06.0122 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200770-52.2024.8.06.0122 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A REU: ANTONIO NOE CARTAXO SENTENÇA 1 - DO RELATÓRIO Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0200770-52.2024.8.06.0122 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Restituição c/c Pedido Liminar ajuizada por CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A em face de ANTÔNIO NOE CARTAXO, ambos devidamente qualificados nos autos. Narrou a autora que o réu celebrou com a empresa de seguros contrato de seguro de vida denominado VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE nº 8440617000117-5 e, em razão da ocorrência de sinistro coberto, o Réu fazia jus ao recebimento de indenização no valor de R$ 198.888,29 (cento e noventa e oito mil, oitocentos e oitenta e oito reais e vinte e nove centavos). Alegou que, por erro sistêmico, em 17/09/2021, o pagamento foi efetuado em duplicidade na conta corrente do Réu, totalizando R$ 397.776,58 (trezentos e noventa e sete mil, setecentos e setenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), conforme comprovante de transferência anexado aos autos. Assim, o Réu recebeu indevidamente a quantia de R$ 198.888,29 (cento e noventa e oito mil, oitocentos e oitenta e oito reais e vinte e nove centavos). Informa que, após detectar o pagamento em duplicidade, efetuou contatos com o Réu a fim de obter a devolução dos valores pagos a maior, porém não obteve êxito. Dessa forma, requreu, em sede de tutela de urgência, o bloqueio via sistema SISBAJUD de valores existentes em contas bancárias de titularidade do Réu até o montante de R$ 302.339,30 (trezentos e dois mil, trezentos e trinta e nove reais e trinta centavos), correspondente ao valor atualizado do débito. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos para condenar o Réu a restituir/pagar à Autora a quantia de R$ 302.339,30 (trezentos e dois mil, trezentos e trinta e nove reais e trinta centavos), referente ao pagamento realizado de forma equivocada, além de custas processuais e honorários advocatícios. A inicial veio instruída com documentos (fls. 11/20). O pedido de tutela de urgência foi reservado para apreciação após a formação do contraditório (fl. 01). Regularmente citado (fl. 16), o Réu não compareceu à audiência de conciliação designada para 30/06/2025, conforme termo de fl. 18, restando frustrada a tentativa de autocomposição. Certificado o decurso do prazo legal, o Réu não apresentou contestação. A Autora requereu a certificação do decurso do prazo de contestação e a aplicação dos efeitos da revelia, reiterando o pedido liminar e pugnando pela procedência dos pedidos (fl. 28). É o relatório. Decido. Considerando a suficiência da prova documental e a ausência de contestação pelo réu, passo ao julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do art. 344, incisos I e II, do CPC - Código de Processo Civil. Conforme se extrai dos autos, o Réu foi regularmente citado, conforme AR Digital acostado no ID 156764046, e não compareceu à audiência de conciliação designada, conforme termo de ID 162615263. Ademais, transcorreu in albis o prazo para apresentação de contestação, sem que o Réu exercesse seu direito de defesa. Dispõe o art. 344 do Código de Processo Civil: "Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." Portanto, reconheço a revelia do requerida e, considerando que se trata de demanda relacionada a direito disponível, aplico o efeito material, com presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, nos termos do dispositivo legal acima transcrito. Assim, passo à análise do mérito da demanda. A questão central dos autos diz respeito ao dever de restituição de valores recebidos indevidamente pelo Réu em razão de pagamento em duplicidade realizado pela Autora. A documentação acostada aos autos demonstra que o Réu mantinha com a Autora contrato de seguro de vida VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE nº 8440617000117-5 (ID 107188538) e, em razão de sinistro coberto, fazia jus ao recebimento de indenização no valor de R$ 198.888,29. Contudo, conforme narrado na petição inicial, por erro sistêmico, em 17/09/2021, foram realizados dois créditos pela Autora, ambos no valor de R$ 198.888,29, na conta bancária de titularidade do Réu (Agência 4406, operação 1288, conta 788058801-0), totalizando R$ 397.776,58, conforme ofício de ID 107188539, que é ratificado pelo efeito material da revelia. Resta evidente, portanto, que o Réu recebeu indevidamente a quantia de R$ 198.888,29 (cento e noventa e oito mil, oitocentos e oitenta e oito reais e vinte e nove centavos), correspondente ao segundo pagamento efetuado pela Autora. O ordenamento jurídico pátrio prevê expressamente a obrigação de restituir valores recebidos sem causa jurídica que os justifique. Nesse sentido, estabelecem os artigos 876 e 884 do Código Civil: "Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição." "Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários." No caso dos autos, está configurado o pagamento indevido, uma vez que a Autora creditou na conta do Réu, por erro, valor superior ao devido, sendo típica hipótese de enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. A circunstância de o erro ter sido da Autora não afasta o dever de restituição por parte do Réu, porquanto não havia justa causa para o recebimento do segundo pagamento. O Réu tinha plena ciência de que fazia jus a apenas um pagamento da indenização securitária, de modo que o recebimento do segundo crédito configurou enriquecimento ilícito às custas da Autora. O comportamento do Réu em manter em seu patrimônio valores que sabe não lhe pertencerem configura má-fé e reforça a necessidade da tutela jurisdicional ora prestada. Quanto ao valor da condenação, a Autora apresentou planilha de atualização do débito (documento anexo), apontando o montante de R$ 302.339,30 (trezentos e dois mil, trezentos e trinta e nove reais e trinta centavos), correspondente ao valor principal de R$ 198.888,29, atualizado monetariamente pelo índice TJCE (Condenatórias TJ/Ceará) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde 17/09/2021 até abril/2024. Todavia, os critérios de atualização devem ser ajustados. A correção monetária deve incidir desde a data do efetivo pagamento indevido, ocorrido em 17/09/2021, enquanto os juros de mora devem fluir a partir da citação,já que se trata de responsabilidade contratual. Com a superveniência da Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, que alterou a redação do art. 406 do Código Civil, a atualização dos débitos civis passou a observar exclusivamente a taxa SELIC, a qual engloba, de forma unificada, correção monetária e juros de mora. Assim, sobre o valor da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora unicamente pela taxa SELIC, conforme o art. 406 do Código Civil. No período em que incidir apenas correção monetária (ou seja, entre o pagamento em excesso (17/09/2021) e a citação (26/05/2025), deverá ser aplicado o índice IPCA. Diante disso, é de rigor a procedência do pedido inicial para condenar o Réu à restituição do valor indevidamente recebido, devidamente atualizado segundo os critérios acima delineados. Quanto ao pedido de tutela de urgência formulado pela Autora, consistente no bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, eventual restrição de bens pelos sistemas RENAJUD e CNIB, ou expedição de certidão premonitória, não assiste razão à parte requerente. Com efeito, o alegado pagamento indevido ocorreu em 17/09/2021, ao passo que a presente ação somente foi ajuizada em 01/07/2024, evidenciando lapso temporal de quase três anos entre o fato gerador do direito invocado e a propositura da demanda, circunstância que afasta a alegada urgência, uma vez que a demora no ajuizamento da ação revela a inexistência de risco concreto e atual de dano ou de ineficácia do provimento final, requisito indispensável à concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Ressalte-se, ainda, que, com o julgamento de procedência do pedido inicial, a presente sentença constitui título executivo judicial, sendo plenamente possível à Autora requerer, se entender necessário, as medidas constritivas e de garantia do crédito no âmbito do cumprimento de sentença, observando-se o procedimento previsto nos arts. 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Dessa forma, o feito deverá seguir o rito próprio do cumprimento de sentença, com a intimação do requerido para pagamento voluntário no prazo legal, sob pena de incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, e, não havendo pagamento, com o regular prosseguimento dos atos executivos, inclusive penhora. 3 - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Réu ANTÔNIO NOE CARTAXO a restituir/pagar à Autora CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A a quantia de R$ 198.888,29 (cento e noventa e oito mil, oitocentos e oitenta e oito reais e vinte e nove centavos), com correção monetária desde a data do pagamento indevido (17/09/2021) e juros de mora a partir da citação, observando-se exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024. No período em que incidir apenas correção monetária (ou seja, entre o pagamento em excesso (17/09/2021) e a citação (26/05/2025)), deverá ser aplicado o índice IPCA. CONDENO o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo Código de Processo Civil, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, independente de conclusão, remetam-se os autos à superior instância. Após o trânsito em julgado, verifique-se o recolhimento das custas devidas e, caso efetivado, arquivem-se os autos. Caso pendente o recolhimento, intime-se a parte para tanto, no prazo de 15 dias e, em caso de omissão, encaminhe-se os elementos necessários à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança do débito, nos termos do art. 13 da Lei Estadual 16.132/2016. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e a adoção das providências acima determinadas em relação às custas processuais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A REU: ANTONIO NOE CARTAXO SENTENÇA 1 - DO RELATÓRIO Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0200770-52.2024.8.06.0122 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Restituição c/c Pedido Liminar ajuizada por CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A em face de ANTÔNIO NOE CARTAXO, ambos devidamente qualificados nos autos. Narrou a autora que o réu celebrou com a empresa de seguros contrato de seguro de vida denominado VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE nº 8440617000117-5 e, em razão da ocorrência de sinistro coberto, o Réu fazia jus ao recebimento de indenização no valor de R$ 198.888,29 (cento e noventa e oito mil, oitocentos e oitenta e oito reais e vinte e nove centavos). Alegou que, por erro sistêmico, em 17/09/2021, o pagamento foi efetuado em duplicidade na conta corrente do Réu, totalizando R$ 397.776,58 (trezentos e noventa e sete mil, setecentos e setenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), conforme comprovante de transferência anexado aos autos. Assim, o Réu recebeu indevidamente a quantia de R$ 198.888,29 (cento e noventa e oito mil, oitocentos e oitenta e oito reais e vinte e nove centavos). Informa que, após detectar o pagamento em duplicidade, efetuou contatos com o Réu a fim de obter a devolução dos valores pagos a maior, porém não obteve êxito. Dessa forma, requreu, em sede de tutela de urgência, o bloqueio via sistema SISBAJUD de valores existentes em contas bancárias de titularidade do Réu até o montante de R$ 302.339,30 (trezentos e dois mil, trezentos e trinta e nove reais e trinta centavos), correspondente ao valor atualizado do débito. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos para condenar o Réu a restituir/pagar à Autora a quantia de R$ 302.339,30 (trezentos e dois mil, trezentos e trinta e nove reais e trinta centavos), referente ao pagamento realizado de forma equivocada, além de custas processuais e honorários advocatícios. A inicial veio instruída com documentos (fls. 11/20). O pedido de tutela de urgência foi reservado para apreciação após a formação do contraditório (fl. 01). Regularmente citado (fl. 16), o Réu não compareceu à audiência de conciliação designada para 30/06/2025, conforme termo de fl. 18, restando frustrada a tentativa de autocomposição. Certificado o decurso do prazo legal, o Réu não apresentou contestação. A Autora requereu a certificação do decurso do prazo de contestação e a aplicação dos efeitos da revelia, reiterando o pedido liminar e pugnando pela procedência dos pedidos (fl. 28). É o relatório. Decido. Considerando a suficiência da prova documental e a ausência de contestação pelo réu, passo ao julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do art. 344, incisos I e II, do CPC - Código de Processo Civil. Conforme se extrai dos autos, o Réu foi regularmente citado, conforme AR Digital acostado no ID 156764046, e não compareceu à audiência de conciliação designada, conforme termo de ID 162615263. Ademais, transcorreu in albis o prazo para apresentação de contestação, sem que o Réu exercesse seu direito de defesa. Dispõe o art. 344 do Código de Processo Civil: "Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." Portanto, reconheço a revelia do requerida e, considerando que se trata de demanda relacionada a direito disponível, aplico o efeito material, com presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, nos termos do dispositivo legal acima transcrito. Assim, passo à análise do mérito da demanda. A questão central dos autos diz respeito ao dever de restituição de valores recebidos indevidamente pelo Réu em razão de pagamento em duplicidade realizado pela Autora. A documentação acostada aos autos demonstra que o Réu mantinha com a Autora contrato de seguro de vida VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE nº 8440617000117-5 (ID 107188538) e, em razão de sinistro coberto, fazia jus ao recebimento de indenização no valor de R$ 198.888,29. Contudo, conforme narrado na petição inicial, por erro sistêmico, em 17/09/2021, foram realizados dois créditos pela Autora, ambos no valor de R$ 198.888,29, na conta bancária de titularidade do Réu (Agência 4406, operação 1288, conta 788058801-0), totalizando R$ 397.776,58, conforme ofício de ID 107188539, que é ratificado pelo efeito material da revelia. Resta evidente, portanto, que o Réu recebeu indevidamente a quantia de R$ 198.888,29 (cento e noventa e oito mil, oitocentos e oitenta e oito reais e vinte e nove centavos), correspondente ao segundo pagamento efetuado pela Autora. O ordenamento jurídico pátrio prevê expressamente a obrigação de restituir valores recebidos sem causa jurídica que os justifique. Nesse sentido, estabelecem os artigos 876 e 884 do Código Civil: "Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição." "Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários." No caso dos autos, está configurado o pagamento indevido, uma vez que a Autora creditou na conta do Réu, por erro, valor superior ao devido, sendo típica hipótese de enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. A circunstância de o erro ter sido da Autora não afasta o dever de restituição por parte do Réu, porquanto não havia justa causa para o recebimento do segundo pagamento. O Réu tinha plena ciência de que fazia jus a apenas um pagamento da indenização securitária, de modo que o recebimento do segundo crédito configurou enriquecimento ilícito às custas da Autora. O comportamento do Réu em manter em seu patrimônio valores que sabe não lhe pertencerem configura má-fé e reforça a necessidade da tutela jurisdicional ora prestada. Quanto ao valor da condenação, a Autora apresentou planilha de atualização do débito (documento anexo), apontando o montante de R$ 302.339,30 (trezentos e dois mil, trezentos e trinta e nove reais e trinta centavos), correspondente ao valor principal de R$ 198.888,29, atualizado monetariamente pelo índice TJCE (Condenatórias TJ/Ceará) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde 17/09/2021 até abril/2024. Todavia, os critérios de atualização devem ser ajustados. A correção monetária deve incidir desde a data do efetivo pagamento indevido, ocorrido em 17/09/2021, enquanto os juros de mora devem fluir a partir da citação,já que se trata de responsabilidade contratual. Com a superveniência da Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, que alterou a redação do art. 406 do Código Civil, a atualização dos débitos civis passou a observar exclusivamente a taxa SELIC, a qual engloba, de forma unificada, correção monetária e juros de mora. Assim, sobre o valor da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora unicamente pela taxa SELIC, conforme o art. 406 do Código Civil. No período em que incidir apenas correção monetária (ou seja, entre o pagamento em excesso (17/09/2021) e a citação (26/05/2025), deverá ser aplicado o índice IPCA. Diante disso, é de rigor a procedência do pedido inicial para condenar o Réu à restituição do valor indevidamente recebido, devidamente atualizado segundo os critérios acima delineados. Quanto ao pedido de tutela de urgência formulado pela Autora, consistente no bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, eventual restrição de bens pelos sistemas RENAJUD e CNIB, ou expedição de certidão premonitória, não assiste razão à parte requerente. Com efeito, o alegado pagamento indevido ocorreu em 17/09/2021, ao passo que a presente ação somente foi ajuizada em 01/07/2024, evidenciando lapso temporal de quase três anos entre o fato gerador do direito invocado e a propositura da demanda, circunstância que afasta a alegada urgência, uma vez que a demora no ajuizamento da ação revela a inexistência de risco concreto e atual de dano ou de ineficácia do provimento final, requisito indispensável à concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Ressalte-se, ainda, que, com o julgamento de procedência do pedido inicial, a presente sentença constitui título executivo judicial, sendo plenamente possível à Autora requerer, se entender necessário, as medidas constritivas e de garantia do crédito no âmbito do cumprimento de sentença, observando-se o procedimento previsto nos arts. 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Dessa forma, o feito deverá seguir o rito próprio do cumprimento de sentença, com a intimação do requerido para pagamento voluntário no prazo legal, sob pena de incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, e, não havendo pagamento, com o regular prosseguimento dos atos executivos, inclusive penhora. 3 - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Réu ANTÔNIO NOE CARTAXO a restituir/pagar à Autora CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A a quantia de R$ 198.888,29 (cento e noventa e oito mil, oitocentos e oitenta e oito reais e vinte e nove centavos), com correção monetária desde a data do pagamento indevido (17/09/2021) e juros de mora a partir da citação, observando-se exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024. No período em que incidir apenas correção monetária (ou seja, entre o pagamento em excesso (17/09/2021) e a citação (26/05/2025)), deverá ser aplicado o índice IPCA. CONDENO o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo Código de Processo Civil, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, independente de conclusão, remetam-se os autos à superior instância. Após o trânsito em julgado, verifique-se o recolhimento das custas devidas e, caso efetivado, arquivem-se os autos. Caso pendente o recolhimento, intime-se a parte para tanto, no prazo de 15 dias e, em caso de omissão, encaminhe-se os elementos necessários à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança do débito, nos termos do art. 13 da Lei Estadual 16.132/2016. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e a adoção das providências acima determinadas em relação às custas processuais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

Conclusão (para despacho)

13/08/2025, 16:19

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 15:13

Publicação

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A REU: ANTONIO NOE CARTAXO DESPACHO Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0200770-52.2024.8.06.0122 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Intime-se parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

04/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

02/08/2025, 12:30

Expedida/Certificada

02/08/2025, 11:55

Mero expediente

02/08/2025, 11:55

Conclusão (para despacho)

31/07/2025, 17:50

Remessa (outros motivos)

28/07/2025, 17:05

Remessa (outros motivos)

25/07/2025, 17:23

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 16:47

Audiência (Conciliador(a); sorteio; não-realizada)

30/06/2025, 12:53

Documentos

Sentença

•08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A REU: ANTONIO NOE CARTAXO SENTENÇA 1 - DO RELATÓRIO Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0200770-52.2024.8.06.0122 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Restituição c/c Pedido Liminar ajuizada por CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A em face de ANTÔNIO NOE CARTAXO, ambos devidamente qualificados nos autos. Narrou a autora que o réu celebrou com a empresa de seguros contrato de seguro de vida denominado VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE nº 8440617000117-5 e, em razão da ocorrência de sinistro coberto, o Réu fazia jus ao recebimento de indenização no valor de R$ 198.888,29 (cento e noventa e oito mil, oitocentos e oitenta e oito reais e vinte e nove centavos). Alegou que, por erro sistêmico, em 17/09/2021, o pagamento foi efetuado em duplicidade na conta corrente do Réu, totalizando R$ 397.776,58 (trezentos e noventa e sete mil, setecentos e setenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), conforme comprovante de transferência anexado aos autos. Assim, o Réu recebeu indevidamente a quantia de R$ 198.888,29 (cento e noventa e oito mil, oitocentos e oitenta e oito reais e vinte e nove centavos). Informa que, após detectar o pagamento em duplicidade, efetuou contatos com o Réu a fim de obter a devolução dos valores pagos a maior, porém não obteve êxito. Dessa forma, requreu, em sede de tutela de urgência, o bloqueio via sistema SISBAJUD de valores existentes em contas bancárias de titularidade do Réu até o montante de R$ 302.339,30 (trezentos e dois mil, trezentos e trinta e nove reais e trinta centavos), correspondente ao valor atualizado do débito. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos para condenar o Réu a restituir/pagar à Autora a quantia de R$ 302.339,30 (trezentos e dois mil, trezentos e trinta e nove reais e trinta centavos), referente ao pagamento realizado de forma equivocada, além de custas processuais e honorários advocatícios. A inicial veio instruída com documentos (fls. 11/20). O pedido de tutela de urgência foi reservado para apreciação após a formação do contraditório (fl. 01). Regularmente citado (fl. 16), o Réu não compareceu à audiência de conciliação designada para 30/06/2025, conforme termo de fl. 18, restando frustrada a tentativa de autocomposição. Certificado o decurso do prazo legal, o Réu não apresentou contestação. A Autora requereu a certificação do decurso do prazo de contestação e a aplicação dos efeitos da revelia, reiterando o pedido liminar e pugnando pela procedência dos pedidos (fl. 28). É o relatório. Decido. Considerando a suficiência da prova documental e a ausência de contestação pelo réu, passo ao julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do art. 344, incisos I e II, do CPC - Código de Processo Civil. Conforme se extrai dos autos, o Réu foi regularmente citado, conforme AR Digital acostado no ID 156764046, e não compareceu à audiência de conciliação designada, conforme termo de ID 162615263. Ademais, transcorreu in albis o prazo para apresentação de contestação, sem que o Réu exercesse seu direito de defesa. Dispõe o art. 344 do Código de Processo Civil: "Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." Portanto, reconheço a revelia do requerida e, considerando que se trata de demanda relacionada a direito disponível, aplico o efeito material, com presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, nos termos do dispositivo legal acima transcrito. Assim, passo à análise do mérito da demanda. A questão central dos autos diz respeito ao dever de restituição de valores recebidos indevidamente pelo Réu em razão de pagamento em duplicidade realizado pela Autora. A documentação acostada aos autos demonstra que o Réu mantinha com a Autora contrato de seguro de vida VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE nº 8440617000117-5 (ID 107188538) e, em razão de sinistro coberto, fazia jus ao recebimento de indenização no valor de R$ 198.888,29. Contudo, conforme narrado na petição inicial, por erro sistêmico, em 17/09/2021, foram realizados dois créditos pela Autora, ambos no valor de R$ 198.888,29, na conta bancária de titularidade do Réu (Agência 4406, operação 1288, conta 788058801-0), totalizando R$ 397.776,58, conforme ofício de ID 107188539, que é ratificado pelo efeito material da revelia. Resta evidente, portanto, que o Réu recebeu indevidamente a quantia de R$ 198.888,29 (cento e noventa e oito mil, oitocentos e oitenta e oito reais e vinte e nove centavos), correspondente ao segundo pagamento efetuado pela Autora. O ordenamento jurídico pátrio prevê expressamente a obrigação de restituir valores recebidos sem causa jurídica que os justifique. Nesse sentido, estabelecem os artigos 876 e 884 do Código Civil: "Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição." "Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários." No caso dos autos, está configurado o pagamento indevido, uma vez que a Autora creditou na conta do Réu, por erro, valor superior ao devido, sendo típica hipótese de enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. A circunstância de o erro ter sido da Autora não afasta o dever de restituição por parte do Réu, porquanto não havia justa causa para o recebimento do segundo pagamento. O Réu tinha plena ciência de que fazia jus a apenas um pagamento da indenização securitária, de modo que o recebimento do segundo crédito configurou enriquecimento ilícito às custas da Autora. O comportamento do Réu em manter em seu patrimônio valores que sabe não lhe pertencerem configura má-fé e reforça a necessidade da tutela jurisdicional ora prestada. Quanto ao valor da condenação, a Autora apresentou planilha de atualização do débito (documento anexo), apontando o montante de R$ 302.339,30 (trezentos e dois mil, trezentos e trinta e nove reais e trinta centavos), correspondente ao valor principal de R$ 198.888,29, atualizado monetariamente pelo índice TJCE (Condenatórias TJ/Ceará) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde 17/09/2021 até abril/2024. Todavia, os critérios de atualização devem ser ajustados. A correção monetária deve incidir desde a data do efetivo pagamento indevido, ocorrido em 17/09/2021, enquanto os juros de mora devem fluir a partir da citação,já que se trata de responsabilidade contratual. Com a superveniência da Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, que alterou a redação do art. 406 do Código Civil, a atualização dos débitos civis passou a observar exclusivamente a taxa SELIC, a qual engloba, de forma unificada, correção monetária e juros de mora. Assim, sobre o valor da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora unicamente pela taxa SELIC, conforme o art. 406 do Código Civil. No período em que incidir apenas correção monetária (ou seja, entre o pagamento em excesso (17/09/2021) e a citação (26/05/2025), deverá ser aplicado o índice IPCA. Diante disso, é de rigor a procedência do pedido inicial para condenar o Réu à restituição do valor indevidamente recebido, devidamente atualizado segundo os critérios acima delineados. Quanto ao pedido de tutela de urgência formulado pela Autora, consistente no bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, eventual restrição de bens pelos sistemas RENAJUD e CNIB, ou expedição de certidão premonitória, não assiste razão à parte requerente. Com efeito, o alegado pagamento indevido ocorreu em 17/09/2021, ao passo que a presente ação somente foi ajuizada em 01/07/2024, evidenciando lapso temporal de quase três anos entre o fato gerador do direito invocado e a propositura da demanda, circunstância que afasta a alegada urgência, uma vez que a demora no ajuizamento da ação revela a inexistência de risco concreto e atual de dano ou de ineficácia do provimento final, requisito indispensável à concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Ressalte-se, ainda, que, com o julgamento de procedência do pedido inicial, a presente sentença constitui título executivo judicial, sendo plenamente possível à Autora requerer, se entender necessário, as medidas constritivas e de garantia do crédito no âmbito do cumprimento de sentença, observando-se o procedimento previsto nos arts. 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Dessa forma, o feito deverá seguir o rito próprio do cumprimento de sentença, com a intimação do requerido para pagamento voluntário no prazo legal, sob pena de incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, e, não havendo pagamento, com o regular prosseguimento dos atos executivos, inclusive penhora. 3 - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Réu ANTÔNIO NOE CARTAXO a restituir/pagar à Autora CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A a quantia de R$ 198.888,29 (cento e noventa e oito mil, oitocentos e oitenta e oito reais e vinte e nove centavos), com correção monetária desde a data do pagamento indevido (17/09/2021) e juros de mora a partir da citação, observando-se exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024. No período em que incidir apenas correção monetária (ou seja, entre o pagamento em excesso (17/09/2021) e a citação (26/05/2025)), deverá ser aplicado o índice IPCA. CONDENO o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo Código de Processo Civil, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, independente de conclusão, remetam-se os autos à superior instância. Após o trânsito em julgado, verifique-se o recolhimento das custas devidas e, caso efetivado, arquivem-se os autos. Caso pendente o recolhimento, intime-se a parte para tanto, no prazo de 15 dias e, em caso de omissão, encaminhe-se os elementos necessários à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança do débito, nos termos do art. 13 da Lei Estadual 16.132/2016. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e a adoção das providências acima determinadas em relação às custas processuais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

08/01/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Audiência (Conciliador(a); sorteio; não-realizada)

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