Procedimento Comum Cível 3000182-37.2023.8.06.0049 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000182-37.2023.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JOSE CORREIA MENDES REQUERIDO: CAIXA DE APOSENT E PENS DOS SERV MUNIC DE BEBERIBE Ato Ordinatório Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, deve a Secretaria: 1) Cumprir o(s) expediente(s) necessário(s) para a realização da perícia judicial. Data da assinatura no sistema. MARIA DE JESUS PONTES DE QUEIROZ Diretor de Secretaria [Documento assinado eletronicamente conforme lei nº 11.419/06] Intimação - 2.ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244. Novo Planalto. Beberibe - CE - CEP: 62840-000 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108. 1653, Balcão virtual https://link.tjce.jus.br/870cca PROCESSO Nº 3000182-37.2023.8.06.0049 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Acidente em Serviço]

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JOSE CORREIA MENDES REQUERIDO: CAIXA DE APOSENT E PENS DOS SERV MUNIC DE BEBERIBE Ato Ordinatório Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, deve a Secretaria: 1) Cumprir o(s) expediente(s) necessário(s) para a realização da perícia judicial. Data da assinatura no sistema. MARIA DE JESUS PONTES DE QUEIROZ Diretor de Secretaria [Documento assinado eletronicamente conforme lei nº 11.419/06] Intimação - 2.ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244. Novo Planalto. Beberibe - CE - CEP: 62840-000 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108. 1653, Balcão virtual https://link.tjce.jus.br/870cca PROCESSO Nº 3000182-37.2023.8.06.0049 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Acidente em Serviço]

21/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2026, 14:48

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 11:03

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 15:23

Decurso de Prazo

21/02/2026, 14:25

Publicação

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000182-37.2023.8.06.0049. REQUERENTE: JOSE CORREIA MENDES REQUERIDO: CAIXA DE APOSENT E PENS DOS SERV MUNIC DE BEBERIBE Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente em Serviço] Vistos, etc. A Portaria da Presidência do TJ-CE n° 1218/2025 fixou os valores para perícias a serem custeadas para beneficiários da justiça gratuita, prevendo a quantia de R$ 785,33 (setecentos e oitenta e cinco reais e trinta e três centavos). O art. 16, § 1°, da Resolução do Órgão Especial nº 07/2024, prevê a possibilidade de aumento dos honorários em até três vezes, mediante decisão fundamentada, atendendo ao grau de especialização do profissional, à complexidade do ato e ao local de sua realização. Anoto, ainda, que o pagamento dos honorários periciais deverá ser custeado com recursos do ente público judiciário, vez que a perícia foi requerida pelo autor, beneficiário da gratuidade da justiça (art. 95, §3°, I, do CPC). No caso concreto é possível verificar que a perícia médica tem grau de complexidade médio, pois a concessão de aposentadoria por invalidez obriga o profissional médico a realizar uma análise mais acurada da moléstia que eventualmente acometeu o autor. Diante disso, entendo pela possibilidade de majorar o valor fixado pela portaria retromencionada em duas vezes, a fim de que seja paga a quantia de R$ 1.570,66 (hum mil, quinhentos e setenta reais e sessenta e seis centavos). Intime-se o(a) perito(a) acerca da presente fixação e para iniciar os trabalhos, conforme decisão de ID 125745349. Em caso de recusa, nomeie-se novo perito. Exp. Nec. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000182-37.2023.8.06.0049. REQUERENTE: JOSE CORREIA MENDES REQUERIDO: CAIXA DE APOSENT E PENS DOS SERV MUNIC DE BEBERIBE Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente em Serviço] Vistos, etc. A Portaria da Presidência do TJ-CE n° 1218/2025 fixou os valores para perícias a serem custeadas para beneficiários da justiça gratuita, prevendo a quantia de R$ 785,33 (setecentos e oitenta e cinco reais e trinta e três centavos). O art. 16, § 1°, da Resolução do Órgão Especial nº 07/2024, prevê a possibilidade de aumento dos honorários em até três vezes, mediante decisão fundamentada, atendendo ao grau de especialização do profissional, à complexidade do ato e ao local de sua realização. Anoto, ainda, que o pagamento dos honorários periciais deverá ser custeado com recursos do ente público judiciário, vez que a perícia foi requerida pelo autor, beneficiário da gratuidade da justiça (art. 95, §3°, I, do CPC). No caso concreto é possível verificar que a perícia médica tem grau de complexidade médio, pois a concessão de aposentadoria por invalidez obriga o profissional médico a realizar uma análise mais acurada da moléstia que eventualmente acometeu o autor. Diante disso, entendo pela possibilidade de majorar o valor fixado pela portaria retromencionada em duas vezes, a fim de que seja paga a quantia de R$ 1.570,66 (hum mil, quinhentos e setenta reais e sessenta e seis centavos). Intime-se o(a) perito(a) acerca da presente fixação e para iniciar os trabalhos, conforme decisão de ID 125745349. Em caso de recusa, nomeie-se novo perito. Exp. Nec. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

13/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:00

Documento

12/02/2026, 11:47

Expedida/Certificada

12/02/2026, 11:39

Expedida/Certificada

12/02/2026, 11:39

Expedida/Certificada

12/02/2026, 11:39

Outras Decisões

12/02/2026, 10:38

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000182-37.2023.8.06.0049. REQUERENTE: JOSE CORREIA MENDES REQUERIDO: CAIXA DE APOSENT E PENS DOS SERV MUNIC DE BEBERIBE Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente em Serviço] Vistos, etc. A Portaria da Presidência do TJ-CE n° 1218/2025 fixou os valores para perícias a serem custeadas para beneficiários da justiça gratuita, prevendo a quantia de R$ 785,33 (setecentos e oitenta e cinco reais e trinta e três centavos). O art. 16, § 1°, da Resolução do Órgão Especial nº 07/2024, prevê a possibilidade de aumento dos honorários em até três vezes, mediante decisão fundamentada, atendendo ao grau de especialização do profissional, à complexidade do ato e ao local de sua realização. Anoto, ainda, que o pagamento dos honorários periciais deverá ser custeado com recursos do ente público judiciário, vez que a perícia foi requerida pelo autor, beneficiário da gratuidade da justiça (art. 95, §3°, I, do CPC). No caso concreto é possível verificar que a perícia médica tem grau de complexidade médio, pois a concessão de aposentadoria por invalidez obriga o profissional médico a realizar uma análise mais acurada da moléstia que eventualmente acometeu o autor. Diante disso, entendo pela possibilidade de majorar o valor fixado pela portaria retromencionada em duas vezes, a fim de que seja paga a quantia de R$ 1.570,66 (hum mil, quinhentos e setenta reais e sessenta e seis centavos). Intime-se o(a) perito(a) acerca da presente fixação e para iniciar os trabalhos, conforme decisão de ID 125745349. Em caso de recusa, nomeie-se novo perito. Exp. Nec. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

13/02/2026, 00:00

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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