Procedimento Comum Cível 0200031-80.2022.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200031-80.2022.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. Requerido: REU: ARARIPE VEICULOS LTDA - ME INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0200031-80.2022.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos, etc., Banco Bradesco S/A propôs a presente Ação Declaratória de Obrigação de Pagamento de Empréstimo não pago contra a Empresa Araripe Veículos LTDA, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que firmou com o requerido o Contrato de Crédito nº 2535655, através da agência 456 conta 12545, no valor de R$ 349.321,96 (Trezentos e Quarenta e Nove Mil, Trezentos e Vinte e Um Reais e Noventa e Seis Centavos). Ocorre que a requerida encontra-se inadimplente com os pagamentos desde 11/03/2009, acumulando uma dívida de R$ 385.448,51 (Trezentos e Oitenta e Cinco Mil, Quatrocentos e Quarenta e Oito Reais e Cinquenta e Um Centavos). A autora fundamenta seu pedido nas disposições do artigo 319 do Código de Processo Civil e demais disposições aplicáveis. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que o não pagamento da dívida configura inadimplemento, devendo a requerida ser condenada ao pagamento da importância de R$ 385.448,51, devidamente corrigido e acrescido de juros legais até a data do efetivo pagamento. A autora também solicita a condenação da requerida nas custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% do valor do débito. Ao final, pediu que fosse determinada a citação da requerida para oferecer contestação no prazo legal, sob pena de revelia, prosseguindo-se na ação até final decisão, quando então deverá ser julgada procedente a ação, condenando-se a requerida ao pagamento do valor pleiteado, devidamente corrigido e acrescido de juros, além das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor do débito. Juntou documentos (id. 100480531, 100480532, 100480533, 100480534, 100480535). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (id. 100479834), alegando que a dívida é inexigível devido à prescrição, uma vez que a mesma data de 11 de março de 2009, e apresentou argumentos referenciando a legislação pertinente, como o artigo 205 do Código Civil, que estabelece um prazo prescricional de dez anos, e o artigo 206, que trata da prescrição de diferentes tipos de obrigações, incluindo a prescrição de cinco anos para dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. A parte ré ainda discorre que a ação proposta pelo Banco Bradesco pretende "ressuscitar" uma dívida prescrita, argumento este que é sustentado por diversas jurisprudências dos tribunais. Para isso, sustenta que a petição inicial da autora não apresenta o contrato de crédito, elemento essencial para a comprovação do alegado. Não há provas suficientes da relação contratual, pois os documentos anexados pela autora, como os extratos de conta corrente, são considerados de produção unilateral e não têm o condão de autenticar a existência da dívida. Ademais, a requerida impugnou os documentos apresentados pela parte autora, considerando-os insuficientes. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora se manifestou em réplica (id. 100479841) argumentando que, apesar das alegações da requerida, a ação não é inepta e a inicial foi apresentada com clareza, detalhamento dos fatos, pedidos especificados e apresentação das provas necessárias. A autora destacou que, mesmo diante da alegação de prescrição pela requerida, a dívida ainda é exigível, uma vez que o prazo prescricional aplicável seria o decenal, conforme o artigo 205 do Código Civil, e não estaria prescrito quando do ajuizamento da ação. A autora também esclareceu que, apesar da falta física do contrato inicialmente, apresentou robusta documentação que comprova a existência da dívida e o inadimplemento, sendo estes suficientes para o prosseguimento e julgamento da ação. Decisão (id. 100479859), indeferindo o pedido de produção de prova oral e anunciando o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão da desnecessidade de dilação probatória, pois os documentos encartados pelas partes são suficientes para o deslinde da causa. A pretensão da parte autora é buscar o recebimento referente ao contrato de crédito nº 2535655, através da agência 456 conta 12545 no valor de R$ 349.321,96 (trezentos e quarenta e nove mil, trezentos e vinte e um reais e noventa e seis centavos), vencido em 11/03/2009 em R$ 385.448,51 (trezentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e cinquenta e um centavos). A parte requerida arguiu prescrição, haja vista que por se tratar de dívida líquida e certa, o prazo prescricional seria de 03 (três) anos, conforme art. 206, § 3º, Inciso VIII, do Código Civil, contados a partir do vencimento da dívida, ou no prazo de 10 (dez) anos conforme art. 205, do CC. A autora discorda da ocorrência da prescrição, primeiro porque entende que o prazo é de 10 (dez) anos (art. 205, do CPC), segundo porque não há lei estabelecendo prazo menor a pretensão do credor em retomar o bem ao qual detém o domínio resolúvel. Contudo, não aponta qual foi o vencimento da última parcela, momento em que se iniciou a contagem do prazo prescricional. E no caso dos autos, a fim de embasar a sua pretensão, a instituição bancária juntou aos autos extratos de conta bancária "para simples conferência" (id. 100480534), além de outras telas informativas denominadas de "evidências - controle de fluxo pendentes de ajuizamento" (id. 100480535). Inobstante a fragilidade dos documentos apresentados com a inicial, certo é que a parte autora busca a cobrança de dívida bancária cujo inadimplemento ocorreu desde o ano de 2009. Certo é, de mesmo modo, que sobre o caso em tela incide a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil. No caso, o prazo prescricional é de cinco anos, que deve ser contado na forma prevista no artigo 206, § 5º do Código Civil: Art. 206. Prescreve: […] § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; […] A ação foi proposta tão somente em 06/02/2022, quando já transcorrido o prazo quinquenal. Ademais, a mera nomenclatura dada pela parta autora à presente ação ("ação declaratória de obrigação de pagamento de empréstimo não pago"), evidenciando propósito condenatório, por óbvio, não tem o condão de tornar a obrigação de pagamento imprescritível, como tenta querer fazer crer o autor. Cabe apontar ainda que, a consumação do prazo prescricional fulmina a pretensão do credor de cobrança da dívida, não apenas pela via judicial como a extrajudicial, o que implica dizer que, consumada a prescrição da dívida é impossível à requerida cobrá-la seja pela via judicial ou extrajudicial, até mesmo como imperativo lógico do princípio da razoabilidade e como corolário do princípio da segurança jurídica. O STJ entendeu que, na hipótese de cobrança de contratos bancários, o prazo decenal, previsto no art. 205 do Código Civil é inaplicável: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONTRATO BANCÁRIO. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE DÍVIDA ORIUNDA DE ABERTURA DE CRÉDITO, MEDIANTE AÇÃO MONITÓRIA. CINCO ANOS. ART. 206, § 5º, I, DO CC/2002. PRECEDENTES. PROVIMENTO NEGADO. 1. Não se constata a alegada violação ao art. 535 do CPC, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. Obrigatoriamente, por ser requisito para a própria admissibilidade da monitória, a dívida apresentada, na inicial, há de ser líquida, sem o que nem sequer pode o Juízo expedir o competente mandato monitório. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou seu entendimento de que a dívida subjacente a contrato de abertura de crédito que, no Código Civil revogado, inseria-se dentro do prazo prescricional geral de vinte anos passou a ter, com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, sua prescrição regrada pelo art. 206, § 5º, I, do CC de 2002, que prevê prazo quinquenal para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 316560 RS 2013/0078850-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/02/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/02/2015) (g.n) Ora, pretende o banco autor a declaração judicial da relação jurídica apresentando, para tanto apenas documentos unilaterais e um extrato bancário de 2008 apontando que foi disponibilizado um crédito (não se sabe a que título) há mais de 13 anos. Não bastasse a ocorrência da prescrição, como cediço, a teor do que dispõe o art. 373, inciso I do CPC, recai sobre o autor ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito. Na hipótese sub examine, verifica-se que o requerente, com o intento de embasar a pretensão inicial e comprovar a existência da dívida, colacionou aos autos um documento denominado "evidências - controle de fluxo pendentes de ajuizamento", além de extratos da conta bancária da requerida. Não obstante, os aludidos documentos não se prestam ao desiderato pretendido, na medida em que deles não se extraem informações acerca da efetiva contratação, a forma de pagamento da dívida, o valor das prestações, os encargos incidentes sobre o mútuo - inexistentes no demonstrativo de débito - a quantidade de parcelas em aberto, tratando- se de documentos imprecisos e unilaterais. Também não cuidou o autor de comprovar a existência da transação extrajudicial a qual se refere na exordial. Ressalte-se que o autor concordou com o julgamento antecipado da lide (id. 100479854). Portanto, o reconhecimento da prescrição é de rigor, o que implica o decreto de improcedência. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE e RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência que fixo por equidade em R$ 3.000,00 (três mil reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se (DJE). Após, arquivem-se com as cautelas de praxe. Exp. Nec. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

05/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Movimentação processual

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Embargos de declaração)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

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