Execução de Título Extrajudicial 0259718-93.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0259718-93.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0259718-93.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO AGUIA DE HAIA EXECUTADO: EMERSON AFONSO SANTOS MARANHAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Cuida-se de exceção de pré-executividade em ação de execução de título extrajudicial, apresentada pela CURADORIA ESPECIAL, conforme peça deID 137568471. Na referida exceção, a parte excipiente apresenta defesa por negativa geral. Instada a se manifestar, a parte excepta apresentou petição, em ID 157095124, alegando: a) regularidade da citação; b) regularidade do título; c) inexistência de excesso ou abuso. É o Relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade é admitida como meio hábil para tratar de matérias que possam ser conhecidas de plano pelo julgador, tais como a ausência de pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ausência de qualquer das condições da ação, ou a inexigibilidade do título executivo. Outrossim, o excipiente impugna o objeto da presente ação por NEGATIVA GERAL, contudo o faz de forma genérica, sem indicar elementos fáticos capazes de afastar a exigibilidade do crédito, bem como não suscitou nulidades no título exequendo ou no processo de execução. A esse respeito, transcrevo jurisprudência: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL. OPOSIÇÃO POR "NEGATIVA GERAL". INADMISSIBILIDADE. Conquanto o artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, disponha que o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao Curador Especial, inadmissível a oposição de embargos sob o argumento de "negativa geral". Embargos não se confundem com a contestação, pois possuem natureza jurídica de ação de conhecimento, incidental ao processo de execução. Diante da sua natureza jurídica, não admitem propositura por "negativa geral", de modo que sua petição inicial deve conter alguma das alegações elencadas no artigo 917, do Código de Processo Civil. Regra legal descumprida pelo Curador Especial. Oferecimento de defesa genérica que não traz qualquer elemento capaz de desconstituir o título extrajudicial que fundamentou a execução. Rejeição liminar bem aplicada. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10208403320188260309 SP 1020840-33.2018.8.26.0309, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/08/2012, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2019) Isto posto, hei por bem, REJEITAR a exceção de pré-executividade apresentada, determinando o prosseguimento do feito. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de direito para fins de prosseguimento do feito. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

03/07/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Mero expediente

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/certificada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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