Execução Fiscal 0721767-14.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0721767-14.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: MARCIA ROLA BARROSO DE CASTRO, NAIR CABRAL ROLA MOTA, MARIA LILIANE ROLA BARROSO VASCONCELOS, LIDEMA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA, GESSE FERREIRA DOS SANTOS DECISÃO NÚMERO ORIGINAL - 2005.02.02592-1 SPROC 2000.0132.6767-2 (1ª VEF) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0721767-14.2000.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. O Estado do Ceará ajuizou a presente ação em face de LIDEMA - COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA objetivando a cobrança dos créditos de ICMS estampados na CDA que acompanha a inicial. Distribuída originariamente para a 1ª Vara de Execuções Fiscais, o feito foi posteriormente redistribuído para esta unidade judiciária para apensamento ao p. 0604591-14-2000.8.06.0001 (nº antigo: 2002.02.22238-1). Em apertada síntese, exporei a seguir os acontecimentos do curso do processo que merecem destaque para o exame da questão: Citação pelos correios frustrada (Id. 52778470, fl 8 do SAJ); Citação por mandado frustrada (Id. 52779129, fl. 17 do /SAJ); Pedido de citação por edital e redirecionamento da ação - 26/7/2005 (Id. 52779131, fl. 19 do SAJ); Pedido de apensamento ao proc. 2002.02.22238-1 - 8/8/2005 (Id. 52779133, fl. 21 do SAJ); Exceção de pré-executividade apresentada por Maria Liliane Rola Barroso Vasconcelos - 27/11/2012 (Id. 52779137, fl. 25 e ss do SAJ); Impugnação (Id. 52778452, fls. 252/265 do SAJ); Decisão de indeferimento, determinando a citação dos sócios e informando que houve a citação do Síndico da massa no p. 0604594-66.2000.8.06.0001 (Id. 52778457, fls. 270/275 do SAJ); Pedido de quebra de sigilo fiscal dos sócios, pesquisa no RENAJUD e SREI e inclusão da empresa e dos sócios no CNIB (Id. 52778437, fl. 284 do SAJ). Exceção de pré-executividade apresentada por Márcia Rola Barroso de Castro, alegando a ocorrência da prescrição intercorrente, nos períodos compreendidos entre 17/8/2005 e 27/11/2012 e 27/11/2012 e 20/1/2022 (Id. 52778448, fl. 285 e ss do SAJ). O Estado apresentou impugnação, alegando que a penhora no rosto dos autos da ação de falência e a mora judicial são empecilhos à prescrição intercorrente (Id. 52778438, fl. 306 e ss do SAJ). É o relatório. A exceção de pré-executividade é admissível somente em casos onde ocorra situação jurídica clara e demonstrável de plano sobre matérias de ordem pública que devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, relativas à certeza, liquidez ou a exigibilidade do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, dispensando a prévia segurança do juízo e não comportando instrução processual. Desse modo, o vício processual deve ser auferível de pronto pelo Juízo, ou seja, deve se tratar de matéria examinável de ofício, não comportando dilação probatória, conforme a posição firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, materializada através da Súmula nº 393 (A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória). Cinge-se a controvérsia à análise da ocorrência da prescrição intercorrente, nos períodos compreendidos entre 17/8/2005 e 27/11/2012 e 27/11/2012 e 20/1/2022, por não ter havido movimentação nestes autos, consoante assevera a excipiente, ou se a penhora no rosto dos autos e a mora judicial tiveram o condão de interromper o curso do prazo prescricional, conforme alegou o excepto. Para o deslinde da questão, se faz necessário o exame da situação deste feito e dos que estão apensados, por força de decisões que deferiram a reunião das ações, estribadas no disposto no art. 28 da Lei de Execuções Fiscais, transcrito a seguir. "Art. 28 - 0 Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor." No caso em tela, a pedido do exequente foram reunidos vários processos, que passaram a tramitar em conjunto, tendo como resultado a paralisação de alguns deles à espera do destrame do feito principal, onde foi determinada a penhora no rosto dos autos da ação falimentar da empresa executada. Com relação ao argumento da excipiente, é cediço que reunidos os processos para os fins do art. 28 da LEF, os atos processuais passarão a ser executados no "processo piloto", com o aproveitamento dos atos praticados no processo principal (ou piloto) nos processos apensos, por razões de economia e celeridade processual. É entendimento sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que "A cumulação de demandas executivas é medida de economia processual, objetivando a prática de atos únicos que aproveitem a mais de um processo executivo, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 573 do CPC c/c art. 28, da Lei 6830/80, quais sejam: (i) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; (ii) requerimento de pelo menos uma das partes" (Precedente: Resp 217.948/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 02/05/2000). Sobre o tema: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO. DESCABIMENTO. APENSAMENTO DE PROCESSOS. Para os efeitos do artigo 28 da Lei nº 6.830, de 1980, os atos praticados no processo principal aproveitam ao apenso, sendo incabível a sua extinção pela prescrição intercorrente quando esta não foi reconhecida na execução principal. (TRF-4 - AC: 5021793-67.2019.4.04.9999, Relator: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 15/09/2020, SEGUNDA TURMA) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. APENSAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS. CITAÇÃO PESSOAL POR MANDADO. 1. Sobre a prescrição, o art. 174 do CTN dispõe que "A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva." 2. Tratando-se de execuções apensadas deve ser considerada a citação ocorrido no feito principal. (TRF-4 - AC: 5069488-85.2017.4.04.9999, Relator: FRANCISCO DONIZETE GOMES, Data de Julgamento: 08/06/2020, PRIMEIRA TURMA) Por sua vez, a tese defendida pelo excipiente de que a penhora no rosto dos autos da falência tem o condão de interromper a prescrição, tem respaldo na jurisprudência, conforme demonstram os precedentes transcritos a seguir. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AÇÃO FALIMENTAR. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO RETIDO. 1. Não se sustenta a alegação de que a falência constitui ato suspensivo do prazo prescricional, inclusive por não prevista entre as causas elencadas pelo art. 151 do Código Tributário Nacional. Consta do art. 187 do mesmo Código Tributário Nacional que a cobrança judicial de crédito tributário não se sujeita ao concurso de credores ou habilitação em falência, previsão reiterada pelo art. 29 da LEF; ademais, não há qualquer previsão quanto a eventuais efeitos exercidos pela falência em relação ao crédito tributário, inclusive por se processar por procedimento próprio, sendo inaplicável a disposição do art. 47 do Decreto-Lei 7.661/45 - ou Lei de Falencias, revogada pela Lei 11.101/05, que possui previsão mais abrangente em seu art. 6º. Precedentes. 2. A decretação de falência não constitui óbice ao ajuizamento de ação executiva fiscal ou ao seu regular prosseguimento, o que ocorreria apenas na hipótese de penhora no rosto dos autos da ação de Falência em tramitação, uma vez que a satisfação do crédito apenas se daria com o término da ação falimentar, independentemente de qualquer ato que a exequente pudesse vir a praticar no âmbito da Execução. 3. Entretanto, o Juízo a quo não levou em consideração a existência de penhora no rosto dos autos do crédito fazendário na demanda falimentar, garantindo o juízo da Execução Fiscal. Assim, a decretação da prescrição intercorrente é equivocada, pois a satisfação da pretensão executória somente se dará quando do término do processo falimentar. Oportuno observar que a eventual morosidade no encerramento da demanda disciplinada pelo Decreto-Lei 7.661/1945 (atualmente pela Lei 11.101/2005), por si só, não enseja a punição da Fazenda Pública com a decretação da prescrição. Precedentes. 4. Agravo Retido provido. 5. Apelo provido. (TRF3, ApCiv 0009348-67.2002.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, QUARTA TURMA, julgado em 09/05/2022, Intimação via sistema em 12/05/2022) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALÊNCIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DO ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR. AUSÊNCIA DE INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. - Conforme o artigo 47 do Decreto-Lei nº 7.661/45, vigente à época do ajuizamento da demanda: durante o processo de falência fica suspenso o curso de prescrição relativa a obrigações de responsabilidade do falido. Tal dispositivo legal não se aplica às execuções de natureza fiscal, uma vez que são regidas por lei específica, conforme disposto no artigo 29 da Lei nº 6.830/80. Entretanto, no caso dos autos, observo que foi realizada a penhora no rosto dos autos do processo falimentar, em 19.06.2002 (id 107686240 - Pág. 40) e, conforme cópia da sentença proferida naqueles autos trazida pela apelante (id cit - Pág. 70), a falência encerrou-se em 05.07.2005, situação apta a impedir a continuidade dos atos na ação executiva e, portanto, a incidência da Súmula 314/STJ, assim como a decretação da prescrição intercorrente em desfavor da União. - No caso, inviável atribuir ao fisco a responsabilidade pela paralisação do andamento, à vista da ausência de informação oriunda do juízo falimentar acerca do resultado daquele feito, já que havia penhora no rosto dos autos. A única notícia acerca do andamento daquele processo foi trazida pelo exequente e, a contar da sua vinda para a execução fiscal, não houve transcurso do prazo de prescrição intercorrente. - Apelação cível e reexame necessário providos para reformar a sentença extintiva e determinar o regular processamento do feito. (TRF3, ApelRemNec 0005379-09.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 30/11/2020, publicado em 03/12/2020). Por outro lado, com relação à morosidade do andamento do feito no período compreendido entre 27/11/2012 e 20/1/2022, analisando os dados fornecidos pela excipiente, vê-se que somente em 25/8/2016 foi despachada a exceção de pré-executividade protocolizada em 27/11/2012, intimando-se o exequente, que em 30/1/2017 apresentou a impugnação, vindo a controvérsia ser resolvida através da decisão prolatada em 20/1/2022. Pelo exposto acima, está claramente delineada a mora judicial, não podendo ser imputada ao exequente a inércia pela paralisação do feito, pois ofereceu impugnação dentro do prazo que lhe foi conferido e quedou-se aguardando a decisão deste juízo. Posto isso, em virtude da mora judicial e de ter ocorrido a penhora no rosto dos autos da ação falimentar da empresa executada, impedindo o curso da prescrição, INDEFIRO a exceção de pré-executividade, e por consequência, determino o prosseguimento da execução, cabendo ao exequente a tarefa de requerer o que considerar oportuno para impulsionar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Fortaleza/Ce., 30 de setembro de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

02/10/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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