Execução de Título Extrajudicial 3000780-38.2022.8.06.0174 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000780-38.2022.8.06.0174 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIANGUÁ Av. Moisés Moita, 1004, Nenê Plácido, Tianguá - CE CEP 62327-330 - WhatsApp: 0xx(85) 98207-7131/Fone: 0xx(85) 3108-2513 e-mail: [email protected] Processo nº: 3000780-38.2022.8.06.0174 INTIMAÇÃO Fica expedida intimação para a parte exequente acerca do inteiro teor do despacho de ID 202949892, bem como, no prazo de 5 dias, manifestar-se sobre a certidão de ID 199158001, requerendo o que entender cabível.. Tianguá/CE, 12 de maio de 2026. Leanni Carvalho Silva Técnica Judiciária

13/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 12:32

Mandado (não entregue ao destinatário)

08/04/2026, 15:44

Publicação

31/03/2026, 00:00

Confirmada

30/03/2026, 20:53

Mandado

30/03/2026, 09:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 00:00

Documento

27/03/2026, 15:07

Expedição de documento (Mandado)

27/03/2026, 14:17

Expedida/Certificada

27/03/2026, 14:16

Expedição de documento (Mandado)

26/03/2026, 12:16

Publicação

18/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

16/03/2026, 17:21

Mero expediente

16/03/2026, 17:20

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ANTÔNIO WESLEY PIMENTA ALBUQUERQUE RECORRIDA: ANA KELLY DA SILVA ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TIANGUÁ - CE RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL COM A HIPÓTESE DE BAIXA NO GRAVAME JUNTO AO RENAJUD. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA TRADIÇÃO DO BEM PARA TERCEIRO. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO. EXEQUENTE QUE PODE BUSCAR SEU DIREITO ENQUANTO NÃO OCORRIDA A PRESCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL JUÍZA RELATORA Demanda (ID 19978393): O autor narra ser autônomo, trabalhando com vendas externas de produtos variados e forneceu para a promovida diversos tipos de produtos; ocorrendo, entretanto, da mesma, desde o mês de setembro de 2021, não vir pagando devidamente a mercadoria fornecida, totalizando o valor de R$ 7.704,00 (sete mil, setecentos e quatro reais), conforme nota promissória acostada aos autos. Pelo exposto, veio à Justiça solicitar o pagamento integral do título. Sentença (ID 19978998): Foi julgada extinta a execução, pela inexistência de bens penhoráveis. Recurso Inominado (ID 19979002): O promovente pediu pela reforma da sentença, de modo que seja mantida a restrição inclusa, via RENAJUD. Contrarrazões (ID 19979012): A recorrida pediu pelo não provimento do recurso. É o relatório. Passo ao voto. Verificando a presença dos requisitos processuais de admissibilidade - tempestividade (art. 42, da Lei nº 9.099/95) e isenção do preparo em face da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil) -, conheço do presente recurso. Pelo disposto no artigo 93, IX, da CF/88, passo a motivar e a fundamentar a decisão. Aplicáveis, na espécie, os ditames previstos na Lei nº 9.099/95, que instituiu o rito dos Juizados Especiais, bem como as normas atinentes à execução. No mérito, o recorrente aduz que a sentença deve ser reformada, para manter o gravame no veículo encontrado junto ao sistema RENAJUD (id nº 19978433), qual seja, uma motocicleta HONDA/CG 150, TITAN ES, de placas HXO0708. Observando-se as circunstâncias do caso, entendo que merece prosperar a irresignação do exequente, ora recorrente. Deve ser salientado que a parte recorrida se limitou a informar nos autos que "(...) em relação ao veículo HONDA/CG 150 TITAN ES, PLACA HXO0708, a executada não mais detém da posse do veículo, embora permaneça ainda no nome da mesma. Isso porque, a executada vendeu a moto e até o presente momento não conseguiu retirar de seu nome". Apesar da afirmação feita, a parte recorrida não fez qualquer prova que demonstrasse a veracidade da alegação; sequer tendo informado o nome do adquirente do bem. Desse modo, ainda que atualmente o recorrente não tenha como indicar outros bens da recorrida que sejam passíveis de penhora, o bem encontrado no nome da executada - a motocicleta acima mencionada - é o único que possui valor minimamente razoável a satisfazer o débito. Ademais, o recurso interposto não pretende cassar a sentença ou impedir a extinção do feito, mas tão somente que não seja dada baixa no gravame. Tal medida visa garantir que, a recorrida ou terceiro adquirente do bem, quando de possível alienação da motocicleta, busque verificar a pendência apontada. Jurisprudência no mesmo sentido encontra-se disposta abaixo: 0636063-93.2024.8.06.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar Relator(a): CLEIDE ALVES DE AGUIAR Comarca: Caucaia Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado Data do julgamento: 21/05/2025 Data de publicação: 21/05/2025 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO VIA RENAJUD. MANUTENÇÃO DO GRAVAME. POSSIBILIDADE. MEDIDA CONSENTÂNEA AOS FINS DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. A agravante impugna decisão que, em ação executiva derivada de busca e apreensão, indeferiu o pedido de retirada da restrição de circulação do veículo no sistema RENAJUD. Sustenta que a medida é excessiva e compromete o direito de propriedade e a livre circulação, podendo ser substituída por outros meios executivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 (duas) questões em discussão: (i) verificação da legalidade e adequação da manutenção de restrição de circulação de veículo via RENAJUD após a conversão da ação de busca e apreensão em execução e (ii) compatibilidade da medida com os princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/1969 autoriza a imposição e retirada de restrição judicial sobre veículos no curso da busca e apreensão. 4. A manutenção da restrição judicial na base de dados do órgão de trânsito se revela consentânea aos fins da execução, de modo a viabilizar a localização e a apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. Precedentes do STJ. 5. Não obstante a legislação processual civil possibilite à busca de bens de titularidade da agravante (devedora/executada), tantos quanto bastem para garantir a execução (art. 830, do CPC), inexiste óbice para que a agravada (credora/exequente) continue a perseguir o veículo objeto da lide com vias a satisfazer seu crédito. 6. A manutenção da restrição constitui meio idôneo a compelir a agravante a adimplir a dívida ou trazer outros bens para garantir a execução, possibilitando-se o alcance do resultado almejado pela agravada, bem como maior celeridade processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. Tese de julgamento: É legítima a manutenção da restrição de circulação de veículo via RENAJUD após a conversão da ação de busca e apreensão em execução, como meio de assegurar a efetividade da penhora e satisfação do crédito. Legislação citada: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, § 9º; Código Civil, art. 1.361; Código de Processo Civil, art. 830. Jurisprudência: STJ, AgInt no REsp 1.820.182/PR, DJe 18/10/2019; AgInt no REsp 1.678.675/RS, DJe 13/03/2018. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO Nº 3000780-38.2022.8.06.0174 Vistos, relatados e discutidos o recurso, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o voto da Relatora. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora. Ademais, não houve sequer a busca pela localização do bem em questão no endereço da parte devedora, ou local a ser apontado pela mesma. De bom alvitre ressaltar que a parte exequente, tendo conhecimento de outros bens penhoráveis da parte executada, ou a localização da motocicleta em questão, poderá ingressar com nova execução; enquanto não prescrito seu direito. Diante de todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença monocrática, para determinar que o gravame sobre a motocicleta em questão permaneça anotada junto ao sistema RENAJUD, até a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL JUÍZA RELATORA

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3000780-38.2022.8.06.0174 Nos termos do art. 12, inciso III, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais e da Fazenda Pública, considerando que o Presidente da Turma Recursal designou SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, que se realizará pelo Sistema PJESG, com início previsto às 9h30min do dia 07 (sete) de julho de 2025 e término às 23h59min, do dia 15 (quinze) de julho de 2025, inclua-se o presente processo na referida sessão. Nos moldes do §1º, do art. 44, do Regimento Interno das Turmas Recursais, alterado pela Resolução nº 04/2021, do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a parte interessada poderá postular a exclusão do processo do julgamento na modalidade virtual, nas seguintes hipóteses: a) os que tiverem pedido de sustentação oral; e, b) os com solicitação de julgamento presencial, formulada por qualquer das partes, pelo ministério público ou pela defensoria pública, para acompanhamento presencial do julgamento. Em quaisquer das opções, havendo interesse na exclusão, a solicitação de retirada de pauta da sessão virtual, será realizada, por peticionamento eletrônico nos autos, até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para início da sessão virtual. Os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos para julgamento na próxima sessão telepresencial ou presencial desta Turma, a ser realizada em data de 09 (nove) do mês de setembro de 2025, com início previsto às 9h30min; independentemente de nova inclusão em pauta (art. 44, incisos III e IV e §2º). Os causídicos que manifestarem interesse em realizar sustentação oral deverão solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial, através do e-mail: [email protected], e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução nº 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJE em 05/11/2020. Ressalte-se, outrossim, que nos termos do § 1º, do art. 42, do Regimento Interno das Turmas Recursais, com redação alterada pela Resolução nº 04/2021, "as partes serão intimadas sobre a pauta de julgamento, que indicará o período de duração da sessão virtual, com a advertência de que o prazo recorrer fluirá da data da liberação do acórdão no sistema, independentemente de nova intimação". Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura no sistema. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza Relatora

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ANTONIO WESLEY PIMENTA ALBUQUERQUE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Por meio desta, INTIMO o(s) Advogado(s) da parte, EXEQUENTE para comparecer à audiência de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, designada para o dia 28/11/2023 às 10:00, que se realizará por meio de videoconferência, utilizando-se o sistema MICROSOFT TEAMS como plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. As partes e advogados deverão acessar a referida audiência por meio do sistema mencionado. INFORMAÇÕES DA AUDIÊNCIA: Link/QRCode de acesso à Sala de Audiência através da Plataforma MICROSOFT TEAMS: LINK/QRCode: https://link.tjce.jus.br/d20af8 ADVERTENCIAS: 1. A audiência será realizada de maneira virtual, nos moldes do art. 22, § 2º, da Lei n.º 9.099/95. 2. É garantida às partes que não possuem recursos tecnológicos compatíveis para a realização do ato, ou que assim desejarem, a presença física na sede do Juizado, a fim de participar da audiência conciliatória. 3. A impossibilidade de participação da parte ou advogado na audiência virtual, deve ser informada nos autos, por meio de manifestação motivada, até a abertura da audiência, a autoridade judiciária poderá determinar a realização por meio presencial, conforme disposto no § 6º, da Portaria 668/2020, publicada no DJE no dia 05/05/2020. 4. É obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos, a presença de advogado. Todas as dúvidas sobre a utilização do sistema, podem ser tiradas acessando o seguinte link: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app Sugere-se que os advogados e partes utilizem o sistema via computador para que possam ter uma visão completa da audiência, podendo ainda acessar o sistema baixando o aplicativo Microsoft Teams. Os advogados se encarregaram de orientar seus clientes de como acessar o referido sistema e participar da audiência. LOCAL: JECC DE TIANGUÁ Avenida Prefeito Jaques Nunes, nº 1739 - Bairro Seminário - Tianguá/CE - CEP 62.320-069 Tianguá/CE, aos 7 de agosto de 2023. NAUANA NUNES GONZAGA POR ORDEM O(A) MM(a). JUIZ ANDRÉ DE CARVALHO AMORIM Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIANGUÁ CAMPUS DA FACULDADE VIASAPIENS Avenida Prefeito Jaques Nunes, nº 1739 - Bairro Seminário - Tianguá/CE CEP 62.320-069 - Fone/Fax: 0xx(88) 3671-3671 (WhatsApp) e-mail: [email protected] Processo nº 3000780-38.2022.8.06.0174

08/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Publicação

Confirmada

Mandado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento

Expedição de documento (Mandado)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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