Termo Circunstanciado 3001592-67.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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Termo CircunstanciadoCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - JECC

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

PEDRO ARTUR MARTINS MADEIRA

CPF

Reu

EDMAR ARAGAO DE MENEZES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCELO MAGALHAES PEREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

LEYDSON RIBEIRO BRAGA

OAB/CE 37409·CPF·Representa: Réu

RAFAEL COELHO RODRIGUES LIMA

OAB/CE 44636·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO - JECC

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

PEDRO ARTUR MARTINS MADEIRA

CPF

Reu

EDMAR ARAGAO DE MENEZES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCELO MAGALHAES PEREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

SANTIAGO DOS SANTOS LIMA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão

26/02/2026, 15:25

Audiência Preliminar designada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/03/2026 09:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.

26/02/2026, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2026, 13:40

Conclusos para despacho

25/02/2026, 10:01

Juntada de certidão

25/02/2026, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2026, 15:44

Audiência Instrução e Julgamento Criminal não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/02/2026 14:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.

19/02/2026, 15:42

Confirmada a comunicação eletrônica

02/02/2026, 23:59

Confirmada a comunicação eletrônica

30/01/2026, 13:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/01/2026, 13:36

Juntada de Petição de diligência

30/01/2026, 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/01/2026, 14:02

Juntada de certidão

29/01/2026, 14:00

Expedição de Mandado.

29/01/2026, 10:35

Expedição de Ofício.

29/01/2026, 10:27

Todas as movimentações(111)

Juntada de certidão

26/02/2026, 15:25

Audiência Preliminar designada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/03/2026 09:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.

26/02/2026, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2026, 13:40

Conclusos para despacho

25/02/2026, 10:01

Juntada de certidão

Documentos

Despacho

•26/02/2026, 13:40

Ata de audiência com sentença/decisão

•19/02/2026, 15:44

25/02/2026, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2026, 15:44

Audiência Instrução e Julgamento Criminal não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/02/2026 14:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.

19/02/2026, 15:42

Confirmada a comunicação eletrônica

02/02/2026, 23:59

Confirmada a comunicação eletrônica

30/01/2026, 13:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/01/2026, 13:36

Juntada de Petição de diligência

30/01/2026, 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/01/2026, 14:02

Juntada de certidão

29/01/2026, 14:00

Expedição de Mandado.

29/01/2026, 10:35

Expedição de Ofício.

29/01/2026, 10:27

Expedição de Ofício.

29/01/2026, 09:12

Juntada de Petição de Resposta

22/01/2026, 11:55

Confirmada a comunicação eletrônica

22/01/2026, 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/01/2026, 11:10

Juntada de certidão

27/11/2025, 14:56

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada conduzida por Juiz(a) em/para 19/02/2026 14:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.

27/11/2025, 14:55

Juntada de certidão

27/11/2025, 14:54

Juntada de certidão

03/10/2025, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2025, 14:51

Audiência Instrução e Julgamento Criminal não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/10/2025 14:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.

02/10/2025, 14:51

Juntada de Petição de diligência

29/08/2025, 06:11

Confirmada a comunicação eletrônica

29/08/2025, 06:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/08/2025, 06:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/08/2025, 15:24

Expedição de Mandado.

21/08/2025, 13:28

Confirmada a comunicação eletrônica

16/08/2025, 01:05

Expedição de Ofício.

13/08/2025, 15:27

Juntada de informação

11/08/2025, 17:34

Expedição de Ofício.

05/08/2025, 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/08/2025, 10:39

Juntada de certidão

05/08/2025, 10:38

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 09:36

Juntada de certidão

03/07/2025, 11:38

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/10/2025 14:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.

03/07/2025, 11:36

Audiência Instrução e Julgamento Criminal cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/06/2025 13:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.

05/06/2025, 14:51

Juntada de certidão

05/06/2025, 14:32

Juntada de certidão

05/06/2025, 11:51

Juntada de certidão

31/05/2025, 08:54

Juntada de documento de comprovação

02/05/2025, 15:35

Juntada de Petição de diligência

24/04/2025, 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/04/2025, 11:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/04/2025, 10:03

Expedição de Ofício.

16/04/2025, 17:47

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 15:38

Juntada de documento de comprovação

16/04/2025, 15:02

Expedição de Mandado.

16/04/2025, 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/04/2025, 12:37

Juntada de certidão

10/04/2025, 11:50

Juntada de certidão

10/04/2025, 11:48

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/06/2025 13:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.

10/04/2025, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2025, 10:26

Conclusos para despacho

28/02/2025, 09:38

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 15:48

Juntada de certidão

29/11/2024, 13:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/11/2024, 13:12

Juntada de Petição de diligência

22/11/2024, 13:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/11/2024, 14:36

Expedição de Mandado.

19/11/2024, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2024, 21:12

Conclusos para despacho

18/11/2024, 17:09

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 19:59

Conclusos para despacho

06/11/2024, 15:40

Juntada de Petição de diligência

28/09/2024, 20:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/09/2024, 20:50

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 09:11

Conclusos para despacho

08/05/2024, 14:08

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

08/05/2024, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2024, 10:42

Conclusos para despacho

08/05/2024, 09:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/04/2024, 13:32

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

01/02/2024, 14:01

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

30/01/2024, 10:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/01/2024, 13:40

Expedição de Mandado.

26/01/2024, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2024, 15:44

Conclusos para despacho

24/01/2024, 13:07

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 13:03

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2024, 09:33

Conclusos para despacho

27/11/2023, 17:05

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 15:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/11/2023, 00:31

Juntada de Petição de diligência

27/11/2023, 00:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/11/2023, 11:11

Expedição de Mandado.

22/11/2023, 14:55

Juntada de certidão

10/08/2023, 14:21

Homologada a Transação Penal

09/08/2023, 17:55

Conclusos para julgamento

09/08/2023, 09:20

Audiência Preliminar realizada para 08/08/2023 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.

09/08/2023, 09:19

Publicado Intimação em 10/07/2023. Documento: 63286299

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL Autos n. 3001592-67.2023.8.06.0167Pedido incidental de restituição de bemRequerentes: Edmar Aragão de Menezes e Lucas Matheus Moura Decisão Trata-se de Pedido de Liberação de Veículo Apreendido formulado por Edmar Aragão de Menezes e Lucas Matheus Moura, qualificados nos autos em epígrafe, pelos fatos e fundamentos jurídicos elencados na petição inserida dos autos. Alega o requerente que teve seu veículo Motocicleta -

07/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023 Documento: 63286299

07/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 63286299

06/07/2023, 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas

28/06/2023, 15:57

Conclusos para decisão

28/06/2023, 14:22

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 10:03

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 08:41

Juntada de Petição de pedido (outros)

01/06/2023, 16:28

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 10:26

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 11:17

Audiência Preliminar designada para 08/08/2023 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.

09/05/2023, 10:52

Juntada de certidão

09/05/2023, 10:50

Juntada de certidão

08/05/2023, 13:01

Distribuído por sorteio

05/05/2023, 04:39

Ata de audiência com sentença/decisão

•02/10/2025, 14:51

Despacho

•28/02/2025, 10:26

Despacho

•18/11/2024, 21:12

Despacho

•06/11/2024, 19:59

Despacho

•09/05/2024, 09:11

Despacho

•08/05/2024, 10:42

Despacho

•24/01/2024, 15:44

Despacho

•11/01/2024, 09:33

Sentença

•09/08/2023, 17:55

Decisão

•28/06/2023, 15:57