Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
RECORRENTE: ABS - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
RECORRIDO: APELADO: COMERCIO DE PECAS E SERVICOS SOBRINHO LTDA DESPACHO
Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES PROCESSO Nº: 0051619-27.2021.8.06.0151
Cuida-se de recurso de apelação interposto por ABS Metal Mecânica Indústria e Comércio de Máquinas Ltda., acompanhado de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita desde que demonstre efetivamente a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso dos autos, a recorrente sustenta encontrar-se sem atividade empresarial e sem capacidade financeira para suportar as despesas processuais. Todavia, a alegação não veio acompanhada de documentação contábil suficiente a evidenciar, de forma objetiva, a alegada hipossuficiência econômica. Dessa forma, antes da apreciação do pedido, faz-se necessária a complementação da prova.
Ante o exposto, intime-se a apelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente documentação apta a comprovar sua alegada incapacidade financeira, especialmente balanços patrimoniais, demonstrações contábeis, declarações fiscais, extratos bancários ou outros documentos idôneos que evidenciem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido de gratuidade judiciária. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES Relatora G4