Execução de Título Extrajudicial 0064975-89.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0064975-89.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0064975-89.2000.8.06.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: DISTRIBUIDORA J C COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA, RAIMUNDO JANSEN DE OLIVEIRA, CLAUDIA MARIA HOLANDA DE OLIVEIRA LIMA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] Vistos, etc. ESPÓLIO DE CLÁUDIA MARIA HOLANDA DE OLIVEIRA LIMA e ESPÓLIO DE RAIMUNDO JANSEN DE OLIVEIRA opuseram recurso de embargos de declaração, ao ID. 190937448 em face da sentença exarada ao ID. 189578544. O embargante alega que a sentença é omissa pois deixou de arbitrar os honorários sucumbenciais no caso do reconhecimento da quitação do débito, pelo que requerer a modificação da sentença exarada. Instada a se manifestar (ID. 199424078), a parte embargada sustentou, ao ID. 201422647, a inocorrência de omissão, mas, tão somente, a intenção de rediscutir o mérito da lide, pugnando pela rejeição dos Embargos de Declaração. É o relatório. Decido. O art. 1.022, I, II e III, do C.P.C diz: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material". Entendo que não houve qualquer contradição, omissão ou obscuridade na sentença retro, haja vista que são matérias típicas de recurso próprio e não de embargos de declaração, pois visam a uma reapreciação das provas e consequentemente do julgado. A sentença de ID. 189578544 apenas reconheceu o adimplemento da dívida e extinguiu a execução, determinando que os honorários sucumbenciais fossem pelas partes, o que encontra harmonia no entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DISTRIBUIÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS APÓS LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO POR TERCEIRO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Na sentença, o Juízo de primeiro grau extinguiu a execução por satisfação do débito (art. 924, III, do CPC) e fixou que cada parte arcaria com os honorários de seus patronos e eventuais custas remanescentes, conforme o art. 12 da Lei n. 13.340/2016. A Corte de origem manteve integralmente a sentença; os embargos de declaração foram parcialmente providos apenas para confirmar a gratuidade da justiça. […] 6. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o acórdão estadual enfrentou de modo suficiente e coerente as teses, reconhecendo liquidação por terceiro juridicamente interessado e a incidência do art. 12 da Lei n. 13.340/2016, com extinção por satisfação (art. 924, III, do CPC). 7. A norma especial do art. 12 da Lei n. 13.340/2016 prevalece sobre as regras gerais de sucumbência e causalidade do CPC, sendo irrelevante que o pagamento tenha sido realizado por terceiro, razão pela qual cada parte suporta os honorários de seu patrono e eventuais despesas. Incide, pois, a Súmula n. 83 do STJ, dada a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. (REsp n. 1.978.047/TO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.) O art. 90 do CPC somente autoriza o arbitramento de honorários em caso de desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, não havendo possibilidade de enquadramento da quitação administrativa e extrajudicial ao caso, posto que sequer há débito a ser discutido. Havendo extinção da ação executiva por liquidação da dívida, não haveria que se falar no pedido de condenação da parte adversa ao pagamento dos honorários advocatícios, pois são de responsabilidade de cada parte. Portanto, entendo não ter havido motivo algum para a interposição do presente recurso de embargos de declaração, haja vista que a matéria apresentada pode ser facilmente apreciada em recurso próprio, e foi devidamente fundamentada na sentença embargada. Assim, mantenho a sentença de ID. 189578544 na íntegra pelos seus próprios fundamentos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Contradição. O que autoriza a utilização dos embargos de declaração é a contradição intrínseca, aquela estabelecida entre as premissas, fundamentos e conclusões do julgamento (art. 1022, inciso II do CPC). Não foi demonstrada contradição no acórdão embargado. 2 - Obscuridade. A sentença obscura (art. 1022, inciso I do CPC/15) é aquela em que há dubiedade, falta de clareza ou imprecisão hábil a impedir a compreensão do decidido. Não é objetivo deste recurso, o reexame do julgado, com a interpretação que a parte pretende dar aos fatos ou aos argumentos de Direito. O embargante não logrou demonstrar obscuridade no acórdão embargado. 3 - Reexame do julgado. Inviabilidade. O embargante não demonstrou que o acórdão embargado se enquadra em uma das hipóteses definidas no art. 1022 do CPC/15. O presente recurso revela o propósito de reexame de questões já decididas, o que não encontra respaldo no sistema processual pátrio. 4 - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (TJDFT - Acórdão 1767415, 07007464620238070001, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 11/10/2023, publicado no DJE: 25/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Isto posto, hei por bem, com fulcro nos dispositivos legais citados, e na jurisprudência, CONHECER do presente recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, por entender que a sentença recorrida atende a todos os requisitos formais e de fundamentação, não comportando qualquer modificação. Intimem-se, inclusive com a reabertura do prazo do recurso cabível. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de ID. 189578544. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

06/05/2026, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/04/2026, 19:02

Petição

27/04/2026, 23:17

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 05:09

Decurso de Prazo

25/04/2026, 01:13

Publicação

16/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

14/04/2026, 11:30

Decisão Interlocutória de Mérito

10/04/2026, 17:14

Decurso de Prazo

24/02/2026, 01:16

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 16:50

Petição (Embargos de declaração)

03/02/2026, 15:01

Publicação

28/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

26/01/2026, 16:10

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•06/05/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(219)

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