Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Processo: 0271381-10.2021.8.06.0001.
RECORRENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros
RECORRIDO: VICENTE DESSOTO CAVALCANTI EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora. RELATÓRIO: VOTO: FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0271381-10.2021.8.06.0001
RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ
RECORRIDO: VICENTE DESSOTO CAVALCANTI EMENTA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PAGAMENTO POR ADICIONAL DE HORA EXTRAORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ANEXO I DA LEI Nº 16.004/2016. INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REFORÇO OPERACIONAL EXTRAORDINÁRIO. VERBA QUE NÃO SE CONFUNDE COM HORAS EXTRAS PREVISTAS PARA OS SERVIDORES CELETISTAS. ADESÃO VOLUNTÁRIA A REGIME DE TRABALHO DIFERENCIADO DE PLANTÃO. SITUAÇÃO ESPECÍFICA DA ATIVIDADE DE SEGURANÇA PÚBLICA. SISTEMA REMUNERATÓRIO DE SUBSÍDIO INCOMPATÍVEL COM ACRÉSCIMOS NÃO PREVISTO EM ATO NORMATIVO ESPECÍFICO. SITUAÇÃO QUE PREVALECE A CONDIÇÃO DE ESTATUTÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 39 §§ 3° e 4º DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza Relatora RELATÓRIO E VOTO Dispensado o relatório formal com fulcro no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Conheço o recurso interposto nos termos do juízo de admissão realizado à id. 14492255. Registro, por oportuno, que se trata de Ação de Obrigação de Pagar c/c Declaração Direta de Inconstitucionalidade em Controle Difuso ajuizada por Vicente Dessoto Cavalcanti em desfavor do Estado do Ceará, por meio da qual pleiteia pela declaração incidental de inconstitucionalidade do anexo único da Lei nº 16.004/2016, e, ainda, pelo pagamento retroativo das horas extraordinárias laboradas dos períodos indicados na documentação em anexo de acordo com os parâmetros previstos no art. 7º, inciso XVI, da CF/88. Manifestação do Parquet pela procedência da ação (id. 14347458). Em sentença (id. 14347461), o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública julgou procedentes os pedidos requestados na inicial, declarando a inconstitucionalidade do anexo único da Lei Estadual 16.004/2016 e condenando o ente requerido ao pagamento das diferenças decorrentes das horas extraordinárias laboradas nos períodos indicados pelo autor. Irresignado, o Estado do Ceará interpôs recurso inominado (id. 14347482) argumentando, em síntese, que a previsão constitucional de limitação da jornada de trabalhado com o pagamento adicional para as horas extras não exclui a possibilidade de a legislação infraconstitucional estabelecer regime próprio de cumprimento de jornada, em razão da natureza do serviço e das peculiaridades da função desenvolvida pelo servidor. Assim, a mesma legislação estadual, em face da necessidade de garantir o caráter ininterrupto do serviço, garantiu ao policial civil o pagamento da Gratificação de Reforço Operacional Extraordinário, desde que ele participe de escala de serviço fora do expediente normal a que estiver submetido e que efetivamente venha a participar do serviço para o qual seja designado. Com isto, em verdade se verifica que a atividade desempenhada pelo requerente está contemplada no sistema de regime de plantão, no qual se estabelece a compensação das horas trabalhadas, não fazendo jus, mediante a aplicação deste parâmetro, à remuneração por horas extras oriunda do art. 7º, inc. XVI, da CF/88. Contrarrazões apresentadas à id. 14347493. Decido. O cerne da presente demanda consiste em analisar se a parte autora faz jus à percepção de horas extras a serem pagas mediante acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho, na forma do art. 7º, inciso XVI da Constituição Federal, ou se seria constitucional a Lei nº 16.004/2016, que instituiu a Gratificação de Reforço Operacional Extraordinário - GROE e previu o valor a ser pago ao Servidor de acordo com o seu cargo e nível funcional. Acerca da Gratificação em questão, a Lei nº 16.004/16 no Estatuto da Polícia Civil do Estado do Ceará previu a seguinte alteração: Art. 1º. O art. 80 da Lei n.º 12.124, de 6 de julho de 1993, com a redação dada pela Lei n.º 13.789, de 29 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 80. A Gratificação de Reforço Operacional Extraordinário será devida ao policial civil de carreira que aderir voluntariamente, inscrevendo-se perante a Superintendência da Polícia Civil, para participar de escala de serviço fora do expediente normal a que estiver submetido e que efetivamente venha a participar do serviço para o qual seja designado, nas condições, limites e valores estabelecidos na Lei n.º 13.789, de 29 de junho de 2006." Art. 2º. O valor da Gratificação de Reforço Operacional Extraordinário observará o disposto no anexo único desta Lei e será reajustado de acordo com as revisões gerais. Art. 3º Para a execução de atividades operacionais relacionadas à Polícia Civil, em reforço ao serviço operacional já realizado, poderá o Estado do Ceará celebrar convênios com a União, municípios, órgãos ou entidades da Administração direta e indireta dos Poderes, observado o disposto em decreto. § 1º O desempenho pelo policial civil da atividade de que cuida o caput enseja o pagamento da gratificação prevista no art. 80 da Lei n.º 12.124, de 6 de julho de 1993, com a redação dada por esta Lei, de cujo valor será ressarcido o erário estadual nos termos do convênio celebrado. § 2º Fica vedado, no caso de convênio previsto nesta Lei, o emprego do efetivo em segurança pessoal e/ou de instalações. § 3º O Serviço Policial em Regime Especial, mediante convênio com órgãos da Administração Pública, terá que atender ao Princípio do Interesse Público, na Segurança Pública. § 4º Em qualquer hipótese, a execução do Serviço em Regime Especial será coordenado, supervisionado e comandado pela própria corporação e não poderá prejudicar o serviço estabelecido em escala ordinária da corporação. (...) Sabe-se que o serviço público prestado pela parte autora sujeita-se ao princípio da continuidade por se tratar de segurança pública, conteúdo sensível para a manutenção da institucionalidade na sociedade, devendo ocorrer de maneira contínua e ininterrupta. Considerando a autonomia federativa atribuída ao Estado do Ceará e a natureza do serviço público em questão (que possibilita regime diferenciado de jornada de trabalho), denota-se que a gratificação questionada e as horas extras constitucionais constituem situações jurídicas completamente distintas, inexistindo, portanto, a violação constitucional alegada. Com efeito, a norma constitucional prevista no art. 7º, XVI da CF possui incidência genérica e guia-se, dentre outros aspectos, pela presença de subordinação, enquanto que a gratificação ora questionada possui incidência específica, existindo enquanto direito subjetivo do Servidor que opta voluntariamente por receber a gratificação instituída. Diferentemente da categoria de horas extraordinárias do art. 7º, XVI, CRFB, a existência de regime diferenciado, a opção expressa por esse regime e a escala para trabalho extraordinário, presumidamente, afasta a incidência da norma genérica constitucional. É que, na adesão à gratificação em questão não há subordinação, mas direito subjetivo do servidor da Polícia Civil criado legalmente. Assim, a gratificação instituída é autônoma e mais específica comparada à gratificação por serviço extraordinário (horas extras) constitucional previsto. Nesse sentido, veja-se a situação análoga: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAIS CIVIS. HORAS EXTRAS. PROGRAMA JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE SEGURANÇA - PJES. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. DESCABIMENTO. ADESÃO OPCIONAL. INDENIZAÇÃO PREVIAMENTE ESPECIFICADA EM DECRETO. RECURSO ESTATAL PROVIDO.1.
Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL
Trata-se de caso em que policial civil pretende recebimento de gratificação pela prestação de serviço extraordinário em função de labor desempenhado no âmbito do Programa Jornada Extra de Segurança - PJES.2. O PJES foi instituído com a finalidade de expandir e otimizar as atividades de defesa social executadas pela Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ampliando a prestação de serviços na área de proteção à incolumidade dos cidadãos (Decreto nº 21.858/99).3. Facultou-se aos servidores integrantes dessas carreiras a realização plantões fora do seu expediente de trabalho, mediante o pagamento de uma remuneração previamente fixada, com natureza indenizatória (arts. 1º e 2º do Decreto nº 25.361/2003) 4. Sendo fixada indenização certa para a prestação do serviço extra, o mesmo já se encontra remunerado, de modo que o pleito pela gratificação por serviço extraordinário revela busca por dupla remuneração, o que é vedado. 5. Apelação estatal provida. (Apelação Cível TJPE 450713-50095676-70.2013.8.17.0001, Rel. Sílvio Neves Baptista Filho, 3ª Câmara de Direito Público, julgado em 27/07/2021, DJe 05/11/2021). Portanto, entendo não haver incompatibilidade com a norma constitucional, haja vista a existência de um regime diferenciado, com revezamento de servidores, constituindo o mesmo um regime especial de trabalho. Evidentemente, a própria natureza do plantão é incompatível com os benefícios da hora extra do art. 7º da Constituição. Os servidores que trabalham no sistema de plantão possuem peculiaridades distintas, com vantagens salariais e período de folga elastecidas para compensar a contínua jornada de trabalho, não havendo que se falar em hora extra. Ao ser designado para um plantão, o servidor está ciente de que fará uma jornada extensa, contínua, com período noturno e, em compensação, receberá uma folga maior que a folga da jornada ordinária. Não fossem suficientes essas circunstâncias, o Servidor/autor Policial Civil, sob esse aspecto, não poderia ignorar a Lei Estadual nº 14.218/08 que fixou em subsídio a sua forma de remuneração1Ocorre que, por natureza, o subsídio é valor cheio, inteiro e, normalmente, superior financeiramente aos outros tipos de remuneração. Essa forma de pagamento pressupõe a cumulação das situações excepcionais - como o trabalho perigoso, insalubre, noturno ou extraordinário. Vale dizer, essas situações excepcionais encontram-se devidamente remuneradas pelo subsídio por serem inerentes às atividades do cargo público que se pretende retribuir. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS (GOE). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÕES POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. 1. Conforme orientação pacífica do STJ, é vedada a cumulação da Gratificação por Operações Especiais (GOE) com o adicional por serviço extraordinário, sob pena de caracterizar bis in idem. 2. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1725786 ES 2018/0023879-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2018). É cediço que o subsídio é tipo de remuneração que se contrapõe ao ordinário vencimento básico, ao qual são acrescidas eventuais rubricas diversas, tais como gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Dessa forma, todas as vezes em que se pretende atribuir ao Servidor Público remunerado por subsídio alguma verba complementar, esta deve estar contemplada em ato normativo próprio, que estabeleça as hipóteses de incidência e o valor, cuja designação encontra base nos termos do artigo 39, §4º da Constituição combinado como o §8º, do mesmo artigo. Veja-se: Polícia civil. Hora extra. Sobreaviso. Lei Estadual N.º 1.041/02. Remuneração por subsídio. Parcela única. Pagamento de serviço extraordinário. Vedação. Precedentes. Sentença reformada. 1. O art. 144, § 9º da CF dispõe que a remuneração dos servidores policiais será fixada na forma do § 4º do art. 39, vedando-se na composição desse valor, toda e qualquer parcela (gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória) que represente um acréscimo financeiro ao subsídio fixado em lei. 2 A Lei Complementar Estadual nº 1.041 /2002 - ao reestruturar o sistema de remuneração dos integrantes da Carreira Policial do Estado de Rondônia - fixou a remuneração dos policiais civis em parcela única. 3. O policial civil labora sob condições especiais e possui legislação específica em que não há previsão de pagamento de hora extra. (TJ-RO - RI: 70005451720188220006 RO 7000545-17.2018.822.0006, Data de Julgamento: 12/08/2019). O direito às horas extras remuneradas e previstas no art. 7º, XVI da CF possui como âmbito normativo situações tradicionais de remuneração, o que não é o caso da parte autora em questão, em razão do seu salário ser recebido mediante subsídio. Logo, não se vislumbra concordância prática, quiçá harmonização, em interpretação jurídica aditiva de sentido que faz incidir os acréscimos remuneratórios do art. 7º, XVI da CF à revelia dos outros comandos constitucionais que buscam justamente privilegiar a isonomia. Como dito, o subsídio pressupõe a soma dos acréscimos extraordinários. Neste sentido, vejamos jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Ceará: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE HORAS-EXTRAS E DIFERENÇAS NÃO PAGAS, ADICIONAL NOTURNO E REFLEXOS, C/C ARGUIÇÃO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ. COBRANÇA DE DIFERENÇA NO CÁLCULO DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE SUBSÍDIO. ART. 37, X, C/C ART. 39, § 4º AMBOS DA CF/1988. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. O cerne da questão cinge-se à análise do direito de servidor público estadual, ocupante do cargo de Delegado de Polícia Civil de 2ª classe do Estado do Ceará, que recebe de acordo com o regime de subsídio, à percepção das diferenças calculadas sobre as alegadas horas extras trabalhadas. 2. O autor sustenta que foi designado para o serviço extraordinário, trabalhando além da jornada e perfazendo horas extras. Acrescenta que a Lei Estadual nº 16.004/2016 instituiu a Gratificação de Reforço Operacional Extraordinário em substituição à gratificação de serviço extraordinário, porém, os valores que percebe não correspondem ao parâmetro constitucional de pagamento do valor da hora excedente trabalhada, como é estabelecido no art. 7º, XVI da Constituição Federal de 1988. 3. O legislador determinou para algumas carreiras da administração pública, dentre elas a de Delegado de Polícia Civil, a remuneração por meio de subsídio, em parcela única, que se contrapõe às diversas formas de composição da remuneração, ordinariamente fundada em um vencimento básico, ao qual são acrescidas rubricas, tais como gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. 4. Nesse contexto, os preceitos do art. 7º da Carta Magna, que implicam acréscimo pontual da remuneração, não se coadunam com o regime remuneratório do subsídio. É que tal regime presume que as situações excepcionais, como o trabalho extraordinário, já estão devidamente remuneradas pelo subsídio, por serem inerentes às atividades do cargo público que se pretende retribuir. 5. Sendo assim, torna-se desnecessário repetir à exaustão os argumentos lançados nas decisões acostadas. 6. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação, para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. (TJ-CE - AC: 02350116620208060001 Fortaleza, Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, Data de Julgamento: 25/07/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 25/07/2022). Grifo nosso. Portanto, a tese autoral sustentada não merece acolhimento por esta Turma Recursal Fazendária por constituir violação direta aos regramentos constitucionais dos art. 37, X, XI; art. 39, §1º, I, §3º, §4º e 144, §9º da CRFB, situação jurídica que é incompatível com a ordem jurídica vigente.
Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para dar-lhe provimento, julgando improcedente a ação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei nº 9.099/95. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza Relatora