Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3030187-21.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3030187-21.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): TOM JONES PAULINO PONTE Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTA TURMA RECURSAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR E ORA EMBARGANTE. PRETENSÃO DE REESTABELECIMENTO DE ANTIGUIDADE E PROMOÇÕES EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. SOLDADO NA CONDIÇÃO DE AGREGADO. INEXISTÊNCIA DE ERRO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE. SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer destes embargos de declaração, mas para negar-lhes acolhimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito Relator RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Ceará, impugnando acórdão proferido por esta Turma Recursal, que negou provimento ao recurso inominado interposto pela parte ora embargante, mantendo a sentença de procedência prolatada pelo juízo de primeiro grau. O embargante alega que haveria omissão quanto à violação ao princípio da legalidade (art. 37, caput, CF/88) e à reserva de lei: o status de "agregado" (art. 172 da Lei Estadual nº 13.279/2006) como óbice à eventual indenização precoce portanto haveria ausência de interesse de agir e omissão quanto ao ônus da prova da necessidade do serviço e à violação aos arts. 37, caput, da CF/88 e 373, I, do CPC. Em contrarrazões, o autor defende o não cabimento dos embargos, afirma que a condição de agregado do Embargado não é uma escolha, mas uma imposição legal decorrente da mora injustificada da própria Administração Pública em concluir o seu processo de transferência para a reserva. O Autor já cumpriu todos os requisitos para a inatividade e encontra-se, de fato e de direito, afastado de suas funções. Argui ter comprovado o seu direito, a vedação do enriquecimento ilícito e o tema 635 do STF, bem como não ser necessário a homologação da reserva pelo tribunal de contas para o pagamento da indenização por férias não gozadas, ao passo que Requer que os embargos não sejam conhecidos e se conhecidos que sejam improvidos. É o relatório. VOTO Inicialmente, cumpre anotar que o Art. 1.022 do Código de Processo Civil e o Art. 48 da Lei dos Juizados Especiais dispõem que: CPC, Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Lei nº 9.099/95, Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015). Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Caracteriza-se a obscuridade quando o magistrado ou o órgão julgador, ao prolatar sentença ou acórdão, não se expressa de maneira clara, causando dúvida. A contradição ocorre quando a decisão contém informações incongruentes entre a fundamentação e o dispositivo. A omissão, por sua vez, se dá quando o magistrado ou o órgão julgador não analisa as argumentações e questões que sejam relevantes ao deslinde da causa ou deixa de se manifestar sobre questão que deveria ser conhecida de ofício. Por fim, o erro material ocorre quando existe equívoco ou inexatidão relacionados a aspectos objetivos, como erro de cálculo, ausência de palavras, erros de digitação. Da análise dos argumentos ora trazidos, todavia, compreendo que não merecem prosperar estes embargos declaratórios, uma vez que a parte embargante pretende, por esta via, em verdade, a rediscussão da causa. Note-se, em princípio, que a jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhece que não precisa o órgão julgador se manifestar exaustivamente sobre todos os pontos levantados pelas partes litigantes, nem se ater aos fundamentos indicados por elas ou responder, um a um, a todos os seus argumentos, sendo suficiente que se fundamente a sentença / acórdão explicando de forma coerente e coesa os motivos que o conduziram à decisão prolatada. Senão vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODAS AS QUESTÕES ATINENTES À LIDE E DECIDIU COM APOIO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. RENOVAÇÃO DE CONTRATO. ILICITUDE CONTRATUAL. AÇÃO CABÍVEL. AÇÃO REVOCATÓRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela violação do art 1.022, II e do CPC quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. O magistrado, para corretamente motivar suas decisões, não precisa se manifestar exaustivamente sobre todos os pontos arguidos pelas partes, ou documentos apresentados por elas, caso entenda sejam irrelevantes à formação de sua convicção, na medida em que incapazes de determinar o julgamento da causa em sentido diverso. (...) 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.044.897/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. (...) VIII - É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. IX - Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. X - Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. XI - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.936.810/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022.). Os argumentos da parte embargante, em verdade, já foram devidamente analisados na decisão embargada. Senão vejamos: Acerca da matéria, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 721001/ RJ (Tema 635), fixou tese de repercussão geral segundo a qual "é assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa". No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a Súmula 51 consagra o entendimento de que "é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público" O Ministro HERMAN BENJAMIN, do Superior Tribunal de Justiça, quando do voto condutor proferido no julgamento do AgRg no AREsp 707027/DF, ocorrido em 20/08/2015, assentou que "a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser devida a conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública". O recorrente fundamentou a suas razões no fato de que o ora recorrido se encontra na situação de agregado, esperando a transferência para a inatividade. Apontou que nesse caso, a lei o considera militar ativo para todos os efeitos, não podendo, assim, requerer aludida conversão. Contudo, retira-se da Lei nº 13.279/2006 que foi estipulado o prazo máximo de 90 (noventa) dias para a conclusão do processo de reforma do militar, senão vejamos: Art. 172. A agregação é a situação na qual o militar estadual em serviço ativo deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu Quadro, nela permanecendo sem número. § 1º O militar estadual deve ser agregado quando: [...] II - estiver aguardando transferência para a inatividade, decisão acerca de demissão ou exclusão, por ter sido enquadrado em qualquer dos requisitos que as motivam, após transcorridos mais de 90 (noventa) dias de tramitação administrativa regular do processo, ficando afastado de toda e qualquer atividade a partir da agregação; (grifos nossos). Denota-se do dispositivo acima, é claro ao determinar que o militar aguardando transferência para inatividade por mais de 90 dias deve ser afastado de toda e qualquer atividade. Na presente situação, o autor passou à condição de agregado no ano de 2024, já que em 26/11/2024, a Portaria 255/2024 (id 29403779), agregou e afastou o militar por ter sido iniciado o processo de reserva remunerada. Portanto há mais de um ano, o autor se encontra na situação de agregado não podendo, assim, ser prejudicado pela demora injustificada para a conclusão do processo administrativo, eis que a regra é clara ao apontar um tempo máximo de tramitação do processo administrativo. Desse modo, diante da situação em que por culpa da Administração Pública, o militar esteja há mais de 90 (noventa) dias na condição de agregado esperando sua passagem definitiva para reserva, tal situação não pode se tornar um óbice ao requerimento da conversão das férias não gozadas e não averbadas em pecúnia, sob pena de permitir que a Administração Pública se beneficie de sua própria torpeza. Assim, se a parte embargante discorda dos fundamentos explicitados, deve buscar a reforma da decisão pelos meios recursais cabíveis, não sendo estes embargos declaratórios um deles, posto que não se prestam à insurgência reiterada de controvérsia já analisada em ocasião anterior. Súmula nº 18 do TJ/CE: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Nesse sentido, também é a jurisprudência do STJ: EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ocorrência de um dos vício previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de temas constitucionais - sobretudo se não correspondentes à matéria efetiva e exaustivamente apreciada pelo órgão julgador -, não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. No caso em tela, os embargantes visam ao reexame das questões suficientemente analisadas no acordão, que, de forma escorreita, procedeu ao correto enquadramento jurídico da situação fático-processual apresentada nos autos, o que consubstancia o real mister de todo e qualquer órgão julgador, a quem cabe fixar as consequências jurídicas dos fatos narrados pelas partes, consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - Edcl no REsp: 1423825 CE 2013/0403040-3, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Data do julgamento: 14/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data da Publicação: DJe 20/04/2018). Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DEMÉTRIO SAKER NETO - PORTARIA Nº 334/2023 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3030187-21.2025.8.06.0001 Diante do exposto, voto por CONHECER destes embargos, mas para NEGAR-LHES ACOLHIMENTO, mantendo inalterada a decisão embargada. Sem custas e honorários, face ao julgamento destes embargos, por ausência de previsão legal. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito Relator

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): TOM JONES PAULINO PONTE Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTA TURMA RECURSAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR E ORA EMBARGANTE. PRETENSÃO DE REESTABELECIMENTO DE ANTIGUIDADE E PROMOÇÕES EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. SOLDADO NA CONDIÇÃO DE AGREGADO. INEXISTÊNCIA DE ERRO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE. SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer destes embargos de declaração, mas para negar-lhes acolhimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito Relator RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Ceará, impugnando acórdão proferido por esta Turma Recursal, que negou provimento ao recurso inominado interposto pela parte ora embargante, mantendo a sentença de procedência prolatada pelo juízo de primeiro grau. O embargante alega que haveria omissão quanto à violação ao princípio da legalidade (art. 37, caput, CF/88) e à reserva de lei: o status de "agregado" (art. 172 da Lei Estadual nº 13.279/2006) como óbice à eventual indenização precoce portanto haveria ausência de interesse de agir e omissão quanto ao ônus da prova da necessidade do serviço e à violação aos arts. 37, caput, da CF/88 e 373, I, do CPC. Em contrarrazões, o autor defende o não cabimento dos embargos, afirma que a condição de agregado do Embargado não é uma escolha, mas uma imposição legal decorrente da mora injustificada da própria Administração Pública em concluir o seu processo de transferência para a reserva. O Autor já cumpriu todos os requisitos para a inatividade e encontra-se, de fato e de direito, afastado de suas funções. Argui ter comprovado o seu direito, a vedação do enriquecimento ilícito e o tema 635 do STF, bem como não ser necessário a homologação da reserva pelo tribunal de contas para o pagamento da indenização por férias não gozadas, ao passo que Requer que os embargos não sejam conhecidos e se conhecidos que sejam improvidos. É o relatório. VOTO Inicialmente, cumpre anotar que o Art. 1.022 do Código de Processo Civil e o Art. 48 da Lei dos Juizados Especiais dispõem que: CPC, Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Lei nº 9.099/95, Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015). Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Caracteriza-se a obscuridade quando o magistrado ou o órgão julgador, ao prolatar sentença ou acórdão, não se expressa de maneira clara, causando dúvida. A contradição ocorre quando a decisão contém informações incongruentes entre a fundamentação e o dispositivo. A omissão, por sua vez, se dá quando o magistrado ou o órgão julgador não analisa as argumentações e questões que sejam relevantes ao deslinde da causa ou deixa de se manifestar sobre questão que deveria ser conhecida de ofício. Por fim, o erro material ocorre quando existe equívoco ou inexatidão relacionados a aspectos objetivos, como erro de cálculo, ausência de palavras, erros de digitação. Da análise dos argumentos ora trazidos, todavia, compreendo que não merecem prosperar estes embargos declaratórios, uma vez que a parte embargante pretende, por esta via, em verdade, a rediscussão da causa. Note-se, em princípio, que a jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhece que não precisa o órgão julgador se manifestar exaustivamente sobre todos os pontos levantados pelas partes litigantes, nem se ater aos fundamentos indicados por elas ou responder, um a um, a todos os seus argumentos, sendo suficiente que se fundamente a sentença / acórdão explicando de forma coerente e coesa os motivos que o conduziram à decisão prolatada. Senão vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODAS AS QUESTÕES ATINENTES À LIDE E DECIDIU COM APOIO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. RENOVAÇÃO DE CONTRATO. ILICITUDE CONTRATUAL. AÇÃO CABÍVEL. AÇÃO REVOCATÓRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela violação do art 1.022, II e do CPC quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. O magistrado, para corretamente motivar suas decisões, não precisa se manifestar exaustivamente sobre todos os pontos arguidos pelas partes, ou documentos apresentados por elas, caso entenda sejam irrelevantes à formação de sua convicção, na medida em que incapazes de determinar o julgamento da causa em sentido diverso. (...) 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.044.897/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. (...) VIII - É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. IX - Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. X - Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. XI - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.936.810/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022.). Os argumentos da parte embargante, em verdade, já foram devidamente analisados na decisão embargada. Senão vejamos: Acerca da matéria, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 721001/ RJ (Tema 635), fixou tese de repercussão geral segundo a qual "é assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa". No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a Súmula 51 consagra o entendimento de que "é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público" O Ministro HERMAN BENJAMIN, do Superior Tribunal de Justiça, quando do voto condutor proferido no julgamento do AgRg no AREsp 707027/DF, ocorrido em 20/08/2015, assentou que "a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser devida a conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública". O recorrente fundamentou a suas razões no fato de que o ora recorrido se encontra na situação de agregado, esperando a transferência para a inatividade. Apontou que nesse caso, a lei o considera militar ativo para todos os efeitos, não podendo, assim, requerer aludida conversão. Contudo, retira-se da Lei nº 13.279/2006 que foi estipulado o prazo máximo de 90 (noventa) dias para a conclusão do processo de reforma do militar, senão vejamos: Art. 172. A agregação é a situação na qual o militar estadual em serviço ativo deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu Quadro, nela permanecendo sem número. § 1º O militar estadual deve ser agregado quando: [...] II - estiver aguardando transferência para a inatividade, decisão acerca de demissão ou exclusão, por ter sido enquadrado em qualquer dos requisitos que as motivam, após transcorridos mais de 90 (noventa) dias de tramitação administrativa regular do processo, ficando afastado de toda e qualquer atividade a partir da agregação; (grifos nossos). Denota-se do dispositivo acima, é claro ao determinar que o militar aguardando transferência para inatividade por mais de 90 dias deve ser afastado de toda e qualquer atividade. Na presente situação, o autor passou à condição de agregado no ano de 2024, já que em 26/11/2024, a Portaria 255/2024 (id 29403779), agregou e afastou o militar por ter sido iniciado o processo de reserva remunerada. Portanto há mais de um ano, o autor se encontra na situação de agregado não podendo, assim, ser prejudicado pela demora injustificada para a conclusão do processo administrativo, eis que a regra é clara ao apontar um tempo máximo de tramitação do processo administrativo. Desse modo, diante da situação em que por culpa da Administração Pública, o militar esteja há mais de 90 (noventa) dias na condição de agregado esperando sua passagem definitiva para reserva, tal situação não pode se tornar um óbice ao requerimento da conversão das férias não gozadas e não averbadas em pecúnia, sob pena de permitir que a Administração Pública se beneficie de sua própria torpeza. Assim, se a parte embargante discorda dos fundamentos explicitados, deve buscar a reforma da decisão pelos meios recursais cabíveis, não sendo estes embargos declaratórios um deles, posto que não se prestam à insurgência reiterada de controvérsia já analisada em ocasião anterior. Súmula nº 18 do TJ/CE: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Nesse sentido, também é a jurisprudência do STJ: EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ocorrência de um dos vício previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de temas constitucionais - sobretudo se não correspondentes à matéria efetiva e exaustivamente apreciada pelo órgão julgador -, não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. No caso em tela, os embargantes visam ao reexame das questões suficientemente analisadas no acordão, que, de forma escorreita, procedeu ao correto enquadramento jurídico da situação fático-processual apresentada nos autos, o que consubstancia o real mister de todo e qualquer órgão julgador, a quem cabe fixar as consequências jurídicas dos fatos narrados pelas partes, consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - Edcl no REsp: 1423825 CE 2013/0403040-3, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Data do julgamento: 14/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data da Publicação: DJe 20/04/2018). Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DEMÉTRIO SAKER NETO - PORTARIA Nº 334/2023 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3030187-21.2025.8.06.0001 Diante do exposto, voto por CONHECER destes embargos, mas para NEGAR-LHES ACOLHIMENTO, mantendo inalterada a decisão embargada. Sem custas e honorários, face ao julgamento destes embargos, por ausência de previsão legal. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO Ficam as partes, seus advogados e demais interessados INTIMADOS de que o processo nº 3030187-21.2025.8.06.0001 foi incluído em pauta de julgamento em sessão virtual deste Tribunal. O julgamento ocorrerá no ambiente eletrônico do Sistema de Sessão Virtual, com início às 09:00 horas do dia 18-05-2026 e término às 09:00 horas do dia 25-05-2026, período no qual os membros do colegiado proferirão seus votos eletronicamente. A apresentação de sustentação oral gravada (áudio ou vídeo), bem como o pedido de destaque, deverão ser apresentados até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, exclusivamente por meio do sistema disponível no endereço eletrônico https://pje-plenario-virtual.tjce.jus.br/, observadas as disposições do Regimento Interno e da regulamentação específica do julgamento em ambiente virtual (Resolução CNJ nº 591/2024 e Resolução do Tribunal Pleno do TJCE nº 05/2026). O advogado que pretender realizar sustentação oral de forma síncrona, quando cabível, deverá requerer o destaque do processo, a fim de que este seja retirado da sessão virtual e incluído em sessão presencial, possibilitando a realização da sustentação oral nessa modalidade. Durante o período de julgamento, as partes poderão acompanhar o andamento da votação e apresentar esclarecimentos de fato, por meio do sistema eletrônico disponibilizado por este Tribunal, no endereço eletrônico acima indicado.

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0250695-60.2022.8.06.0001. Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): TOM JONES PAULINO PONTE Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. MILITAR ESTADUAL EM CONDIÇÃO DE AGREGADO. AGUARDANDO TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MORA ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Estado do Ceará contra sentença que julgou procedente o pedido de conversão em pecúnia de férias não gozadas por policial militar. O recorrente alega que o autor ainda ostenta a condição de militar ativo (agregado), o que impediria a indenização, além de sustentar a necessidade de homologação da reserva pelo Tribunal de Contas. I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em definir se o militar estadual que se encontra na condição de agregado há mais de 90 dias, aguardando a transferência definitiva para a reserva remunerada e afastado de suas atividades, possui direito à conversão em pecúnia de férias não usufruídas durante a ativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 635 (ARE 721.001), fixou a tese de que é assegurada ao servidor público a conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. 4. Nos termos da Lei Estadual nº 13.279/2006 (Art. 172, §1º, II), o militar aguardando transferência para a inatividade deve ser agregado e afastado de toda e qualquer atividade após 90 dias de tramitação do processo. 5. A condição de "agregado" por período superior ao prazo legal de 90 dias, decorrente de demora administrativa na conclusão do processo de reserva, não pode obstar o direito à indenização. Impedir a conversão sob o argumento de que o militar ainda é tecnicamente da ativa configuraria benefício da Administração por sua própria torpeza. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento: "O militar estadual que se encontra na condição de agregado há mais de 90 dias, aguardando a transferência para a reserva remunerada e afastado das funções, faz jus à conversão em pecúnia das férias não gozadas e não computadas para inatividade, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, Art. 7º, XVII; Lei Estadual nº 13.279/2006, Art. 172, §1º, II; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 635 (ARE 721001/RJ); TJCE, Súmula 51; TJCE, Apelação Cível nº 3013296-56.2024.8.06.0001, Rel. Fernando Luiz Ximenes Rocha, j. 25/11/2025; TJCE, Terceira Turma Recursal, RI nº 3012992-57.2024.8.06.0001, Rel. Mônica Lima Chaves, j. 29/10/2025. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Port. 334/2023. RELATÓRIO Recorrente: Francisco das Chagas Floriano de Sousa. Recorrido: Instituto Dr. José Frota ¿ IJF. Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE. TJ/CE, SÚMULA Nº 51. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. RECURSO AUTORAL. CONSTA DECLARAÇÃO NOS AUTOS NÃO IMPUGNADA PELA PARTE ADVERSA. ART. 9º DA LEI Nº 12.153/2009 C/C ART. 373, INCISO II, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator (Recurso Inominado Cível - 0250695-60.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 06/07/2023, data da publicação: 06/07/2023) RECURSO INOMINADO. JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DEFERIMENTO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DO GOZO FACE À APOSENTADORIA CONCEDIDA. SÚMULA Nº 51/TJCE. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA, NÃO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA Nº 136 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Recurso Inominado Cível - 0271130-26.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 23/06/2022, data da publicação: 23/06/2022) Processo: 0252161-60.2020.8.06.0001 - Recurso Inominado Cível Recorrente: Estado do Ceará Recorrido: Cleocy Ferreira de Queiroz Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DEFERIMENTO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DO GOZO FACE À APOSENTADORIA CONCEDIDA. SÚMULA Nº 51/TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora. (Recurso Inominado Cível - 0252161-60.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MÔNICA LIMA CHAVES, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 26/07/2022, data da publicação: 26/07/2022) EMENTA. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS EM PECÚNIA EM RAZÃO DA INATIVIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30129925720248060001, Relator(a): MONICA LIMA CHAVES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 29/10/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 51/TJCE. SÚMULA DE JULGAMENTO. ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ/CE, RI nº 0118852-11.2018.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Relator: ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES; Julgamento: 28/08/2019; Data de registro: 01/09/2019). Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DEMÉTRIO SAKER NETO - PORTARIA Nº 334/2023 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3030187-21.2025.8.06.0001 Trata-se de ação ordinária, ajuizada por Tom Jones Paulino Ponte em desfavor do Estado do Ceará, objetivando o pagamento de indenização por férias não gozadas referentes aos anos de 2002, 2003, 2005, 2006, 2010 e 7 dias de 2018. O autor alega que ingressou na corporação em 1994 e encontra-se atualmente afastado do serviço ativo (agregado), aguardando a finalização de sua transferência para a reserva remunerada. Após a formação do contraditório e a apresentação de réplica, sobreveio sentença de procedência, exarada pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza: Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) Determinar que o Estado do Ceará efetue o pagamento, a título de indenização, do valor correspondente às férias não usufruídas pelo autor, relativas aos períodos de 2003, 2005, 2006, 2010 e 7 dias de 2018; b) Determinar a incidência de correção monetária sobre os valores devidos, a partir da data do vencimento de cada obrigação (período aquisitivo de férias), com base no IPCA-E até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros moratórios devem obedecer exclusivamente à taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Quanto aos juros de mora anteriores a essa data, devem incidir desde a citação, no percentual equivalente ao aplicado à caderneta de poupança; c) Reconhecer a natureza indenizatória da verba, afastando, portanto, a incidência de imposto de renda sobre os valores apurados Irresignada, o Estado do Ceará interpôs recurso inominado, alegando, em síntese: a) que o autor ainda é militar da ativa (agregado), o que impediria a indenização; b) inexistência de prova de que o gozo das férias foi impedido pela administração; c) que a falta de homologação da reserva pelo TCE possibilita, em tese, o retorno ao serviço, tornando prematuro o pedido. Contrarrazões pelo improvimento do recurso e manutenção da sentença.. Ausência manifestação ministerial. É o relatório. VOTO Ao realizar o necessário exame de admissibilidade recursal, anoto a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos exigidos por lei, razão pela qual o presente recurso deve ser conhecido e analisado. A controvérsia reside na possibilidade de converter em pecúnia férias não gozadas de militar que, embora tecnicamente não tenha tido o ato de reserva homologado pelo TCE, encontra-se afastado por força de agregação para fins de inatividade. Acerca da matéria, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 721001/ RJ (Tema 635), fixou tese de repercussão geral segundo a qual "é assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa". No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a Súmula 51 consagra o entendimento de que "é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público" O Ministro HERMAN BENJAMIN, do Superior Tribunal de Justiça, quando do voto condutor proferido no julgamento do AgRg no AREsp 707027/DF, ocorrido em 20/08/2015, assentou que "a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser devida a conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública". O recorrente fundamentou a suas razões no fato de que o ora recorrido se encontra na situação de agregado, esperando a transferência para a inatividade. Apontou que nesse caso, a lei o considera militar ativo para todos os efeitos, não podendo, assim, requerer aludida conversão. Contudo, retira-se da Lei nº 13.279/2006 que foi estipulado o prazo máximo de 90 (noventa) dias para a conclusão do processo de reforma do militar, senão vejamos: Art. 172. A agregação é a situação na qual o militar estadual em serviço ativo deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu Quadro, nela permanecendo sem número. § 1º O militar estadual deve ser agregado quando: [...] II - estiver aguardando transferência para a inatividade, decisão acerca de demissão ou exclusão, por ter sido enquadrado em qualquer dos requisitos que as motivam, após transcorridos mais de 90 (noventa) dias de tramitação administrativa regular do processo, ficando afastado de toda e qualquer atividade a partir da agregação; (grifos nossos). Denota-se do dispositivo acima, é claro ao determinar que o militar aguardando transferência para inatividade por mais de 90 dias deve ser afastado de toda e qualquer atividade. Na presente situação, o autor passou à condição de agregado no ano de 2024, já que em 26/11/2024, a Portaria 255/2024 (id 29403779), agregou e afastou o militar por ter sido iniciado o processo de reserva remunerada. Portanto há mais de um ano, o autor se encontra na situação de agregado não podendo, assim, ser prejudicado pela demora injustificada para a conclusão do processo administrativo, eis que a regra é clara ao apontar um tempo máximo de tramitação do processo administrativo. Desse modo, diante da situação em que por culpa da Administração Pública, o militar esteja há mais de 90 (noventa) dias na condição de agregado esperando sua passagem definitiva para reserva, tal situação não pode se tornar um óbice ao requerimento da conversão das férias não gozadas e não averbadas em pecúnia, sob pena de permitir que a Administração Pública se beneficie de sua própria torpeza. Esse entendimento é apresentado pela jurisprudência desta Corte de Justiça, como se pode ver a seguir: EMENTA: Administrativo. Apelação cível. Ação de conversão de férias em pecúnia. Policial militar. Desaverbação de períodos. Direito não usufruído. Vedação ao enriquecimento sem causa da administração pública. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta por policial militar do Estado do Ceará contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de conversão de férias em pecúnia. II. Questão em discussão: 2. Definir se o autor faz jus à conversão em pecúnia das férias não usufruídas, bem como se tem direito à desaverbação de períodos que apesar de computados não lhe geraram nenhum benefício.III. Razões de decidir: 3. O direito à conversão em pecúnia das férias não usufruídas nasce apenas com a passagem à inatividade e, na espécie, o promovente, ao tempo do ajuizamento da ação, encontrava-se na condição de agregado, aguardando sua transferência para a inatividade, inexistindo rompimento do vínculo funcional que desse início ao prazo prescricional.4. A mora administrativa na conclusão do processo de passagem à inatividade não pode ser utilizada para afastar direito do servidor, sob pena de violação aos princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa.5. O Supremo Tribunal Federal (Tema 635), reconhece o direito à conversão em pecúnia de férias não usufruídas por servidor inativo, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa, entendimento aplicável, por analogia, aos militares em agregação que já implementaram os requisitos para a inatividade.6. A ausência de regulamentação específica não afasta o dever de indenizar, sob pena de violar o princípio que veda o enriquecimento sem causa, sobretudo porque, embora conste no histórico funcional que os períodos seriam computados em dobro na inatividade, tal tempo não foi efetivamente utilizado para a aposentadoria.7. A conversão das férias não usufruídas não pode ser condicionada à apreciação definitiva da inatividade, por constituir direito adquirido, cuja postergação indefinida afronta os princípios da eficiência e da razoabilidade, além de acarretar prejuízo ao servidor, presumindo-se que o não gozo decorreu da necessidade do serviço, ônus não afastado pelo ente público.IV. Dispositivo:8. Recurso conhecido e provido.(APELAÇÃO CÍVEL - 30132965620248060001, Relator(a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 25/11/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. DESAVERBAÇÃO DE FÉRIAS QUE NÃO SERVIRAM PARA CONTAGEM DA RESERVA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATRASO INJUSTIFICADO NA PASSAGEM PARA A RESERVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por policial militar estadual contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de valores referentes à desaverbação de períodos de férias computados em dobro (1992 a 1999) e à conversão em pecúnia de 14 períodos de férias não gozadas e não averbadas (2000 a 2014), sob o fundamento de ausência de direito à indenização em virtude da condição de agregado do autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a desaverbação de períodos de férias anteriormente utilizados para contagem de tempo de serviço, mas que não resultaram em vantagem concreta ao servidor; (ii) estabelecer se o militar agregado, cujo processo de passagem à reserva ultrapassou o prazo legal, tem direito à conversão em pecúnia de férias não gozadas e não averbadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É admissível a desaverbação de férias anteriormente computadas em dobro para efeito de tempo de serviço, quando se comprova que a averbação não produziu efeitos concretos na contagem para a reserva, não implicando qualquer vantagem ao servidor. 4. O princípio da vedação ao enriquecimento sem causa impõe à Administração Pública a obrigação de indenizar as férias não gozadas pelo servidor, ainda que anteriormente averbadas, desde que não tenham sido úteis para a inatividade. 5. A jurisprudência dos tribunais superiores reconhece que o direito à conversão em pecúnia de férias não usufruídas surge com a passagem à inatividade, iniciando-se a prescrição somente a partir desse marco. 6. O atraso injustificado superior a 90 dias na tramitação do processo de passagem para a reserva remunerada configura omissão estatal, afastando o impedimento para pleito de indenização por férias não gozadas durante o período de agregação. 7. Impedir a conversão em pecúnia de períodos de férias não usufruídos sob a justificativa da condição de militar ativo durante a agregação viola o princípio da boa-fé e da confiança legítima, além de beneficiar a Administração por sua própria torpeza. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. (APELAÇÃO CÍVEL - 30083365720248060001, Relator(a): FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 26/06/2025). No mesmo sentido, cito jurisprudência da Turma Recursal:. EMENTA: RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR AGREGADO. CONVERSÃO DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Inobstante falta de previsão legal no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, não há impedimento ao direito do autor de conversão em pecúnia das férias e um terço, uma vez que já incorporados ao patrimônio jurídico do servidor, com base na garantia fundamental do direito social às férias estampado na Constituição Federal, Art. 7º, inciso XVII e Art. 39, em seu §3º. 2. Já havia o direito adquirido às férias e ao terço, inclusive proporcionais, até o momento da agregação, razão pela qual se mostra viável a conversão em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado.3. Recurso conhecido e desprovido. (Recurso Inominado Cível - 01926628720168060001, Relator(a): MÔNICA LIMA CHAVES, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, Data do julgamento: 27/02/2019) RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE DO GOZO DIANTE DA APOSENTADORIA CONCEDIDA. SÚMULA Nº 51/TJCE. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado Cível - 0215875-83.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MÔNICA LIMA CHAVES, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 07/04/2023, data da publicação: 07/04/2023) - Recurso Inominado Cível Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso inominado, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem custas, ante a isenção legal da Fazenda Pública. Condeno o recorrente vencido em honorários, à luz do Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação pecuniária. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Port. 334/2023.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Recorrente: Estado do Ceará Procuradoria Geral do Estado e outros Recorrido(a): TOM JONES PAULINO PONTE Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de procedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição eletrônica para o Estado Do Ceará em 29/08/2025 (sexta-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 08/09/2025 (segunda-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias, previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95, teve seu início em 09/09/2025 (terça-feira) e findaria em 22/09/2025 (segunda-feira). Tendo o recurso inominado sido protocolado, em 04/09/2025, o recorrente o fez tempestivamente, nos termos do Art. 218, §4º, do CPC. Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC). Feito sucinto juízo de admissibilidade, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3030187-21.2025.8.06.0001 RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que foram apresentadas contrarrazões pela parte recorrida. Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se. Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Recorrente: Estado do Ceará Procuradoria Geral do Estado e outros Recorrido(a): TOM JONES PAULINO PONTE Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de procedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição eletrônica para o Estado Do Ceará em 29/08/2025 (sexta-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 08/09/2025 (segunda-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias, previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95, teve seu início em 09/09/2025 (terça-feira) e findaria em 22/09/2025 (segunda-feira). Tendo o recurso inominado sido protocolado, em 04/09/2025, o recorrente o fez tempestivamente, nos termos do Art. 218, §4º, do CPC. Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC). Feito sucinto juízo de admissibilidade, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3030187-21.2025.8.06.0001 RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que foram apresentadas contrarrazões pela parte recorrida. Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se. Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Recorrente: Estado do Ceará Procuradoria Geral do Estado e outros Recorrido(a): TOM JONES PAULINO PONTE Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de procedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição eletrônica para o Estado Do Ceará em 29/08/2025 (sexta-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 08/09/2025 (segunda-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias, previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95, teve seu início em 09/09/2025 (terça-feira) e findaria em 22/09/2025 (segunda-feira). Tendo o recurso inominado sido protocolado, em 04/09/2025, o recorrente o fez tempestivamente, nos termos do Art. 218, §4º, do CPC. Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC). Feito sucinto juízo de admissibilidade, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3030187-21.2025.8.06.0001 RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que foram apresentadas contrarrazões pela parte recorrida. Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se. Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

03/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/10/2025, 12:40

Mudança de Assunto Processual

13/10/2025, 12:39

Decurso de Prazo

23/09/2025, 06:01

Decurso de Prazo

17/09/2025, 05:39

Decurso de Prazo

17/09/2025, 05:39

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): TOM JONES PAULINO PONTE Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTA TURMA RECURSAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR E ORA EMBARGANTE. PRETENSÃO DE REESTABELECIMENTO DE ANTIGUIDADE E PROMOÇÕES EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. SOLDADO NA CONDIÇÃO DE AGREGADO. INEXISTÊNCIA DE ERRO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE. SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer destes embargos de declaração, mas para negar-lhes acolhimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito Relator RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Ceará, impugnando acórdão proferido por esta Turma Recursal, que negou provimento ao recurso inominado interposto pela parte ora embargante, mantendo a sentença de procedência prolatada pelo juízo de primeiro grau. O embargante alega que haveria omissão quanto à violação ao princípio da legalidade (art. 37, caput, CF/88) e à reserva de lei: o status de "agregado" (art. 172 da Lei Estadual nº 13.279/2006) como óbice à eventual indenização precoce portanto haveria ausência de interesse de agir e omissão quanto ao ônus da prova da necessidade do serviço e à violação aos arts. 37, caput, da CF/88 e 373, I, do CPC. Em contrarrazões, o autor defende o não cabimento dos embargos, afirma que a condição de agregado do Embargado não é uma escolha, mas uma imposição legal decorrente da mora injustificada da própria Administração Pública em concluir o seu processo de transferência para a reserva. O Autor já cumpriu todos os requisitos para a inatividade e encontra-se, de fato e de direito, afastado de suas funções. Argui ter comprovado o seu direito, a vedação do enriquecimento ilícito e o tema 635 do STF, bem como não ser necessário a homologação da reserva pelo tribunal de contas para o pagamento da indenização por férias não gozadas, ao passo que Requer que os embargos não sejam conhecidos e se conhecidos que sejam improvidos. É o relatório. VOTO Inicialmente, cumpre anotar que o Art. 1.022 do Código de Processo Civil e o Art. 48 da Lei dos Juizados Especiais dispõem que: CPC, Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Lei nº 9.099/95, Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015). Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Caracteriza-se a obscuridade quando o magistrado ou o órgão julgador, ao prolatar sentença ou acórdão, não se expressa de maneira clara, causando dúvida. A contradição ocorre quando a decisão contém informações incongruentes entre a fundamentação e o dispositivo. A omissão, por sua vez, se dá quando o magistrado ou o órgão julgador não analisa as argumentações e questões que sejam relevantes ao deslinde da causa ou deixa de se manifestar sobre questão que deveria ser conhecida de ofício. Por fim, o erro material ocorre quando existe equívoco ou inexatidão relacionados a aspectos objetivos, como erro de cálculo, ausência de palavras, erros de digitação. Da análise dos argumentos ora trazidos, todavia, compreendo que não merecem prosperar estes embargos declaratórios, uma vez que a parte embargante pretende, por esta via, em verdade, a rediscussão da causa. Note-se, em princípio, que a jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhece que não precisa o órgão julgador se manifestar exaustivamente sobre todos os pontos levantados pelas partes litigantes, nem se ater aos fundamentos indicados por elas ou responder, um a um, a todos os seus argumentos, sendo suficiente que se fundamente a sentença / acórdão explicando de forma coerente e coesa os motivos que o conduziram à decisão prolatada. Senão vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODAS AS QUESTÕES ATINENTES À LIDE E DECIDIU COM APOIO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. RENOVAÇÃO DE CONTRATO. ILICITUDE CONTRATUAL. AÇÃO CABÍVEL. AÇÃO REVOCATÓRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela violação do art 1.022, II e do CPC quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. O magistrado, para corretamente motivar suas decisões, não precisa se manifestar exaustivamente sobre todos os pontos arguidos pelas partes, ou documentos apresentados por elas, caso entenda sejam irrelevantes à formação de sua convicção, na medida em que incapazes de determinar o julgamento da causa em sentido diverso. (...) 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.044.897/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. (...) VIII - É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. IX - Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. X - Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. XI - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.936.810/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022.). Os argumentos da parte embargante, em verdade, já foram devidamente analisados na decisão embargada. Senão vejamos: Acerca da matéria, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 721001/ RJ (Tema 635), fixou tese de repercussão geral segundo a qual "é assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa". No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a Súmula 51 consagra o entendimento de que "é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público" O Ministro HERMAN BENJAMIN, do Superior Tribunal de Justiça, quando do voto condutor proferido no julgamento do AgRg no AREsp 707027/DF, ocorrido em 20/08/2015, assentou que "a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser devida a conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública". O recorrente fundamentou a suas razões no fato de que o ora recorrido se encontra na situação de agregado, esperando a transferência para a inatividade. Apontou que nesse caso, a lei o considera militar ativo para todos os efeitos, não podendo, assim, requerer aludida conversão. Contudo, retira-se da Lei nº 13.279/2006 que foi estipulado o prazo máximo de 90 (noventa) dias para a conclusão do processo de reforma do militar, senão vejamos: Art. 172. A agregação é a situação na qual o militar estadual em serviço ativo deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu Quadro, nela permanecendo sem número. § 1º O militar estadual deve ser agregado quando: [...] II - estiver aguardando transferência para a inatividade, decisão acerca de demissão ou exclusão, por ter sido enquadrado em qualquer dos requisitos que as motivam, após transcorridos mais de 90 (noventa) dias de tramitação administrativa regular do processo, ficando afastado de toda e qualquer atividade a partir da agregação; (grifos nossos). Denota-se do dispositivo acima, é claro ao determinar que o militar aguardando transferência para inatividade por mais de 90 dias deve ser afastado de toda e qualquer atividade. Na presente situação, o autor passou à condição de agregado no ano de 2024, já que em 26/11/2024, a Portaria 255/2024 (id 29403779), agregou e afastou o militar por ter sido iniciado o processo de reserva remunerada. Portanto há mais de um ano, o autor se encontra na situação de agregado não podendo, assim, ser prejudicado pela demora injustificada para a conclusão do processo administrativo, eis que a regra é clara ao apontar um tempo máximo de tramitação do processo administrativo. Desse modo, diante da situação em que por culpa da Administração Pública, o militar esteja há mais de 90 (noventa) dias na condição de agregado esperando sua passagem definitiva para reserva, tal situação não pode se tornar um óbice ao requerimento da conversão das férias não gozadas e não averbadas em pecúnia, sob pena de permitir que a Administração Pública se beneficie de sua própria torpeza. Assim, se a parte embargante discorda dos fundamentos explicitados, deve buscar a reforma da decisão pelos meios recursais cabíveis, não sendo estes embargos declaratórios um deles, posto que não se prestam à insurgência reiterada de controvérsia já analisada em ocasião anterior. Súmula nº 18 do TJ/CE: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Nesse sentido, também é a jurisprudência do STJ: EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ocorrência de um dos vício previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de temas constitucionais - sobretudo se não correspondentes à matéria efetiva e exaustivamente apreciada pelo órgão julgador -, não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. No caso em tela, os embargantes visam ao reexame das questões suficientemente analisadas no acordão, que, de forma escorreita, procedeu ao correto enquadramento jurídico da situação fático-processual apresentada nos autos, o que consubstancia o real mister de todo e qualquer órgão julgador, a quem cabe fixar as consequências jurídicas dos fatos narrados pelas partes, consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - Edcl no REsp: 1423825 CE 2013/0403040-3, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Data do julgamento: 14/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data da Publicação: DJe 20/04/2018). Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DEMÉTRIO SAKER NETO - PORTARIA Nº 334/2023 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3030187-21.2025.8.06.0001 Diante do exposto, voto por CONHECER destes embargos, mas para NEGAR-LHES ACOLHIMENTO, mantendo inalterada a decisão embargada. Sem custas e honorários, face ao julgamento destes embargos, por ausência de previsão legal. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito Relator

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0250695-60.2022.8.06.0001. Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): TOM JONES PAULINO PONTE Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. MILITAR ESTADUAL EM CONDIÇÃO DE AGREGADO. AGUARDANDO TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MORA ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Estado do Ceará contra sentença que julgou procedente o pedido de conversão em pecúnia de férias não gozadas por policial militar. O recorrente alega que o autor ainda ostenta a condição de militar ativo (agregado), o que impediria a indenização, além de sustentar a necessidade de homologação da reserva pelo Tribunal de Contas. I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em definir se o militar estadual que se encontra na condição de agregado há mais de 90 dias, aguardando a transferência definitiva para a reserva remunerada e afastado de suas atividades, possui direito à conversão em pecúnia de férias não usufruídas durante a ativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 635 (ARE 721.001), fixou a tese de que é assegurada ao servidor público a conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. 4. Nos termos da Lei Estadual nº 13.279/2006 (Art. 172, §1º, II), o militar aguardando transferência para a inatividade deve ser agregado e afastado de toda e qualquer atividade após 90 dias de tramitação do processo. 5. A condição de "agregado" por período superior ao prazo legal de 90 dias, decorrente de demora administrativa na conclusão do processo de reserva, não pode obstar o direito à indenização. Impedir a conversão sob o argumento de que o militar ainda é tecnicamente da ativa configuraria benefício da Administração por sua própria torpeza. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento: "O militar estadual que se encontra na condição de agregado há mais de 90 dias, aguardando a transferência para a reserva remunerada e afastado das funções, faz jus à conversão em pecúnia das férias não gozadas e não computadas para inatividade, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, Art. 7º, XVII; Lei Estadual nº 13.279/2006, Art. 172, §1º, II; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 635 (ARE 721001/RJ); TJCE, Súmula 51; TJCE, Apelação Cível nº 3013296-56.2024.8.06.0001, Rel. Fernando Luiz Ximenes Rocha, j. 25/11/2025; TJCE, Terceira Turma Recursal, RI nº 3012992-57.2024.8.06.0001, Rel. Mônica Lima Chaves, j. 29/10/2025. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Port. 334/2023. RELATÓRIO Recorrente: Francisco das Chagas Floriano de Sousa. Recorrido: Instituto Dr. José Frota ¿ IJF. Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE. TJ/CE, SÚMULA Nº 51. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. RECURSO AUTORAL. CONSTA DECLARAÇÃO NOS AUTOS NÃO IMPUGNADA PELA PARTE ADVERSA. ART. 9º DA LEI Nº 12.153/2009 C/C ART. 373, INCISO II, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator (Recurso Inominado Cível - 0250695-60.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 06/07/2023, data da publicação: 06/07/2023) RECURSO INOMINADO. JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DEFERIMENTO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DO GOZO FACE À APOSENTADORIA CONCEDIDA. SÚMULA Nº 51/TJCE. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA, NÃO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA Nº 136 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Recurso Inominado Cível - 0271130-26.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 23/06/2022, data da publicação: 23/06/2022) Processo: 0252161-60.2020.8.06.0001 - Recurso Inominado Cível Recorrente: Estado do Ceará Recorrido: Cleocy Ferreira de Queiroz Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DEFERIMENTO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DO GOZO FACE À APOSENTADORIA CONCEDIDA. SÚMULA Nº 51/TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora. (Recurso Inominado Cível - 0252161-60.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MÔNICA LIMA CHAVES, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 26/07/2022, data da publicação: 26/07/2022) EMENTA. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS EM PECÚNIA EM RAZÃO DA INATIVIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30129925720248060001, Relator(a): MONICA LIMA CHAVES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 29/10/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 51/TJCE. SÚMULA DE JULGAMENTO. ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ/CE, RI nº 0118852-11.2018.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Relator: ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES; Julgamento: 28/08/2019; Data de registro: 01/09/2019). Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DEMÉTRIO SAKER NETO - PORTARIA Nº 334/2023 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3030187-21.2025.8.06.0001 Trata-se de ação ordinária, ajuizada por Tom Jones Paulino Ponte em desfavor do Estado do Ceará, objetivando o pagamento de indenização por férias não gozadas referentes aos anos de 2002, 2003, 2005, 2006, 2010 e 7 dias de 2018. O autor alega que ingressou na corporação em 1994 e encontra-se atualmente afastado do serviço ativo (agregado), aguardando a finalização de sua transferência para a reserva remunerada. Após a formação do contraditório e a apresentação de réplica, sobreveio sentença de procedência, exarada pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza: Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) Determinar que o Estado do Ceará efetue o pagamento, a título de indenização, do valor correspondente às férias não usufruídas pelo autor, relativas aos períodos de 2003, 2005, 2006, 2010 e 7 dias de 2018; b) Determinar a incidência de correção monetária sobre os valores devidos, a partir da data do vencimento de cada obrigação (período aquisitivo de férias), com base no IPCA-E até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros moratórios devem obedecer exclusivamente à taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Quanto aos juros de mora anteriores a essa data, devem incidir desde a citação, no percentual equivalente ao aplicado à caderneta de poupança; c) Reconhecer a natureza indenizatória da verba, afastando, portanto, a incidência de imposto de renda sobre os valores apurados Irresignada, o Estado do Ceará interpôs recurso inominado, alegando, em síntese: a) que o autor ainda é militar da ativa (agregado), o que impediria a indenização; b) inexistência de prova de que o gozo das férias foi impedido pela administração; c) que a falta de homologação da reserva pelo TCE possibilita, em tese, o retorno ao serviço, tornando prematuro o pedido. Contrarrazões pelo improvimento do recurso e manutenção da sentença.. Ausência manifestação ministerial. É o relatório. VOTO Ao realizar o necessário exame de admissibilidade recursal, anoto a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos exigidos por lei, razão pela qual o presente recurso deve ser conhecido e analisado. A controvérsia reside na possibilidade de converter em pecúnia férias não gozadas de militar que, embora tecnicamente não tenha tido o ato de reserva homologado pelo TCE, encontra-se afastado por força de agregação para fins de inatividade. Acerca da matéria, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 721001/ RJ (Tema 635), fixou tese de repercussão geral segundo a qual "é assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa". No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a Súmula 51 consagra o entendimento de que "é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público" O Ministro HERMAN BENJAMIN, do Superior Tribunal de Justiça, quando do voto condutor proferido no julgamento do AgRg no AREsp 707027/DF, ocorrido em 20/08/2015, assentou que "a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser devida a conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública". O recorrente fundamentou a suas razões no fato de que o ora recorrido se encontra na situação de agregado, esperando a transferência para a inatividade. Apontou que nesse caso, a lei o considera militar ativo para todos os efeitos, não podendo, assim, requerer aludida conversão. Contudo, retira-se da Lei nº 13.279/2006 que foi estipulado o prazo máximo de 90 (noventa) dias para a conclusão do processo de reforma do militar, senão vejamos: Art. 172. A agregação é a situação na qual o militar estadual em serviço ativo deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu Quadro, nela permanecendo sem número. § 1º O militar estadual deve ser agregado quando: [...] II - estiver aguardando transferência para a inatividade, decisão acerca de demissão ou exclusão, por ter sido enquadrado em qualquer dos requisitos que as motivam, após transcorridos mais de 90 (noventa) dias de tramitação administrativa regular do processo, ficando afastado de toda e qualquer atividade a partir da agregação; (grifos nossos). Denota-se do dispositivo acima, é claro ao determinar que o militar aguardando transferência para inatividade por mais de 90 dias deve ser afastado de toda e qualquer atividade. Na presente situação, o autor passou à condição de agregado no ano de 2024, já que em 26/11/2024, a Portaria 255/2024 (id 29403779), agregou e afastou o militar por ter sido iniciado o processo de reserva remunerada. Portanto há mais de um ano, o autor se encontra na situação de agregado não podendo, assim, ser prejudicado pela demora injustificada para a conclusão do processo administrativo, eis que a regra é clara ao apontar um tempo máximo de tramitação do processo administrativo. Desse modo, diante da situação em que por culpa da Administração Pública, o militar esteja há mais de 90 (noventa) dias na condição de agregado esperando sua passagem definitiva para reserva, tal situação não pode se tornar um óbice ao requerimento da conversão das férias não gozadas e não averbadas em pecúnia, sob pena de permitir que a Administração Pública se beneficie de sua própria torpeza. Esse entendimento é apresentado pela jurisprudência desta Corte de Justiça, como se pode ver a seguir: EMENTA: Administrativo. Apelação cível. Ação de conversão de férias em pecúnia. Policial militar. Desaverbação de períodos. Direito não usufruído. Vedação ao enriquecimento sem causa da administração pública. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta por policial militar do Estado do Ceará contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de conversão de férias em pecúnia. II. Questão em discussão: 2. Definir se o autor faz jus à conversão em pecúnia das férias não usufruídas, bem como se tem direito à desaverbação de períodos que apesar de computados não lhe geraram nenhum benefício.III. Razões de decidir: 3. O direito à conversão em pecúnia das férias não usufruídas nasce apenas com a passagem à inatividade e, na espécie, o promovente, ao tempo do ajuizamento da ação, encontrava-se na condição de agregado, aguardando sua transferência para a inatividade, inexistindo rompimento do vínculo funcional que desse início ao prazo prescricional.4. A mora administrativa na conclusão do processo de passagem à inatividade não pode ser utilizada para afastar direito do servidor, sob pena de violação aos princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa.5. O Supremo Tribunal Federal (Tema 635), reconhece o direito à conversão em pecúnia de férias não usufruídas por servidor inativo, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa, entendimento aplicável, por analogia, aos militares em agregação que já implementaram os requisitos para a inatividade.6. A ausência de regulamentação específica não afasta o dever de indenizar, sob pena de violar o princípio que veda o enriquecimento sem causa, sobretudo porque, embora conste no histórico funcional que os períodos seriam computados em dobro na inatividade, tal tempo não foi efetivamente utilizado para a aposentadoria.7. A conversão das férias não usufruídas não pode ser condicionada à apreciação definitiva da inatividade, por constituir direito adquirido, cuja postergação indefinida afronta os princípios da eficiência e da razoabilidade, além de acarretar prejuízo ao servidor, presumindo-se que o não gozo decorreu da necessidade do serviço, ônus não afastado pelo ente público.IV. Dispositivo:8. Recurso conhecido e provido.(APELAÇÃO CÍVEL - 30132965620248060001, Relator(a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 25/11/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. DESAVERBAÇÃO DE FÉRIAS QUE NÃO SERVIRAM PARA CONTAGEM DA RESERVA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATRASO INJUSTIFICADO NA PASSAGEM PARA A RESERVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por policial militar estadual contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de valores referentes à desaverbação de períodos de férias computados em dobro (1992 a 1999) e à conversão em pecúnia de 14 períodos de férias não gozadas e não averbadas (2000 a 2014), sob o fundamento de ausência de direito à indenização em virtude da condição de agregado do autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a desaverbação de períodos de férias anteriormente utilizados para contagem de tempo de serviço, mas que não resultaram em vantagem concreta ao servidor; (ii) estabelecer se o militar agregado, cujo processo de passagem à reserva ultrapassou o prazo legal, tem direito à conversão em pecúnia de férias não gozadas e não averbadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É admissível a desaverbação de férias anteriormente computadas em dobro para efeito de tempo de serviço, quando se comprova que a averbação não produziu efeitos concretos na contagem para a reserva, não implicando qualquer vantagem ao servidor. 4. O princípio da vedação ao enriquecimento sem causa impõe à Administração Pública a obrigação de indenizar as férias não gozadas pelo servidor, ainda que anteriormente averbadas, desde que não tenham sido úteis para a inatividade. 5. A jurisprudência dos tribunais superiores reconhece que o direito à conversão em pecúnia de férias não usufruídas surge com a passagem à inatividade, iniciando-se a prescrição somente a partir desse marco. 6. O atraso injustificado superior a 90 dias na tramitação do processo de passagem para a reserva remunerada configura omissão estatal, afastando o impedimento para pleito de indenização por férias não gozadas durante o período de agregação. 7. Impedir a conversão em pecúnia de períodos de férias não usufruídos sob a justificativa da condição de militar ativo durante a agregação viola o princípio da boa-fé e da confiança legítima, além de beneficiar a Administração por sua própria torpeza. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. (APELAÇÃO CÍVEL - 30083365720248060001, Relator(a): FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 26/06/2025). No mesmo sentido, cito jurisprudência da Turma Recursal:. EMENTA: RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR AGREGADO. CONVERSÃO DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Inobstante falta de previsão legal no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, não há impedimento ao direito do autor de conversão em pecúnia das férias e um terço, uma vez que já incorporados ao patrimônio jurídico do servidor, com base na garantia fundamental do direito social às férias estampado na Constituição Federal, Art. 7º, inciso XVII e Art. 39, em seu §3º. 2. Já havia o direito adquirido às férias e ao terço, inclusive proporcionais, até o momento da agregação, razão pela qual se mostra viável a conversão em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado.3. Recurso conhecido e desprovido. (Recurso Inominado Cível - 01926628720168060001, Relator(a): MÔNICA LIMA CHAVES, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, Data do julgamento: 27/02/2019) RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE DO GOZO DIANTE DA APOSENTADORIA CONCEDIDA. SÚMULA Nº 51/TJCE. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado Cível - 0215875-83.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MÔNICA LIMA CHAVES, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 07/04/2023, data da publicação: 07/04/2023) - Recurso Inominado Cível Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso inominado, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem custas, ante a isenção legal da Fazenda Pública. Condeno o recorrente vencido em honorários, à luz do Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação pecuniária. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Port. 334/2023.

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: TOM JONES PAULINO PONTE Requerido: Estado do Ceará Procuradoria Geral do Estado e outros Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 SENTENÇA Processo Nº: 3030187-21.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Férias] Cuida-se de ação de cobrança proposta por Tom Jones Paulino Ponte, segundo-tenente da Polícia Militar do Estado do Ceará, pleiteando o pagamento de indenização por férias não usufruídas e o respectivo terço constitucional, referentes aos períodos aquisitivos de 2003, 2005, 2006, 2010 e parte de 2018. Segue julgamento a teor do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. Nos termos do art. 7º, XVII, da Constituição Federal, é assegurado o direito a férias anuais acrescidas de um terço. Esse direito é estendido aos servidores públicos, civis e militares, nos termos do art. 39, § 3º, da CF/88. O autor comprovou documentalmente a ausência de fruição das férias nos períodos aquisitivos indicados, sem que haja, nos autos, prova de que tenha se omitido quanto à solicitação desses períodos ou de que tenha havido recusa justificada de seu gozo por vontade própria. Comprovou, ainda, que os referidos períodos não foram convertidos em tempo ficto para fins de reforma, conforme consta de seu assentamento funcional (ID 152893924). A situação de agregado, por sua vez, ainda que não constitua inatividade formal, é condição de afastamento total do serviço, conforme boletim da PMCE datado de 28/11/2024. A jurisprudência dominante, inclusive o Tema 635 do STF, é clara ao assegurar que "É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa." Além disso, para a conversão de férias não usufruídas em pecúnia, não pode ter havido vantagem concreta ao servidor, ou seja, o período não pode ter sido utilizado para contagem de tempo com fins de reserva remunerada. Esse entendimento é acolhido pelo Tribunal de Justiça do Ceará, conforme precedentes citados, nos quais se admite a indenização quando não houve utilização efetiva do tempo para fins de aposentadoria: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. DESAVERBAÇÃO DE FÉRIAS QUE NÃO SERVIRAM PARA CONTAGEM DA RESERVA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATRASO INJUSTIFICADO NA PASSAGEM PARA A RESERVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por policial militar estadual contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de valores referentes à desaverbação de períodos de férias computados em dobro (1992 a 1999) e à conversão em pecúnia de 14 períodos de férias não gozadas e não averbadas (2000 a 2014), sob o fundamento de ausência de direito à indenização em virtude da condição de agregado do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a desaverbação de períodos de férias anteriormente utilizados para contagem de tempo de serviço, mas que não resultaram em vantagem concreta ao servidor; (ii) estabelecer se o militar agregado, cujo processo de passagem à reserva ultrapassou o prazo legal, tem direito à conversão em pecúnia de férias não gozadas e não averbadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É admissível a desaverbação de férias anteriormente computadas em dobro para efeito de tempo de serviço, quando se comprova que a averbação não produziu efeitos concretos na contagem para a reserva, não implicando qualquer vantagem ao servidor. 4. O princípio da vedação ao enriquecimento sem causa impõe à Administração Pública a obrigação de indenizar as férias não gozadas pelo servidor, ainda que anteriormente averbadas, desde que não tenham sido úteis para a inatividade. 5. A jurisprudência dos tribunais superiores reconhece que o direito à conversão em pecúnia de férias não usufruídas surge com a passagem à inatividade, iniciando-se a prescrição somente a partir desse marco. 6. O atraso injustificado superior a 90 dias na tramitação do processo de passagem para a reserva remunerada configura omissão estatal, afastando o impedimento para pleito de indenização por férias não gozadas durante o período de agregação. 7. Impedir a conversão em pecúnia de períodos de férias não usufruídos sob a justificativa da condição de militar ativo durante a agregação viola o princípio da boa-fé e da confiança legítima, além de beneficiar a Administração por sua própria torpeza. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. (APELAÇÃO CÍVEL - 30083365720248060001, Relator(a): FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 26/06/2025) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA EM PECÚNIA. POLICIAL MILITAR AGREGADO PARA FINS DE RESERVA REMUNERADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ARTS. 64 E 65 DA LEI ESTADUAL Nº 10.072/1976 (ANTIGO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO CEARÁ). LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SÚMULA Nº 51 DO TJCE. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL. INATIVIDADE. AVERBAÇÃO DA LICENÇA ESPECIAL NA FICHA FUNCIONAL COMO TEMPO FICTÍCIO. NÃO UTILIZAÇÃO DO TEMPO FICTÍCIO AVERBADO PARA FINS DE APOSENTADORIA. VIABILIDADE DA CONVERSÃO EM PECÚNIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 O apelante sustenta que, apesar de ter averbado a licença especial para fins de passagem à reserva remunerada, tal período não foi computado, de modo que o autor se aposentou com mais de 31 anos de tempo de serviço líquido. Dessa forma, aduz que a averbação da licença-prêmio não foi necessária para a implementação do tempo de serviço para fins de aposentadoria, sendo possível sua desaverbação seguida de indenização. Ao final, pugna pela reforma parcial da sentença, objetivando a conversão em pecúnia da licença especial referente ao período de 1986 a 1996. 2. "É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público". Súmula nº 51 do TJCE. 3. A Lei Estadual nº 10.072/1976 (antigo Estatuto dos Policiais Militares do Ceará) implementou em seus artigos 64 e 65 o direito do servidor militar gozar licença especial de seis meses a cada decênio de efetivo serviço. 4. A revogação da Lei Estadual nº 10.072/1976 pela Lei Estadual nº 13.729/2006 (atual Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará) não possui o condão de prejudicar direito já incorporado ao patrimônio jurídico do servidor, ou seja, os períodos adquiridos enquanto vigente a disposição normativa originária. 5. "O termo inicial da prescrição quinquenal do Decreto 20.910/32 para pagamento de férias e licença especial não usufruídas se dá a partir da aposentadoria / inatividade do policial militar". Precedentes. 6. No caso, apesar de ter sido averbado em sua ficha funcional o tempo fictício de 12 (doze) meses, referente à licença especial de 06 (seis) meses (contada em dobro), referente ao período de 1986/1996, tal período não foi utilizado para fins de aposentadoria do autor, fato que não foi refutado pelo ente estatal. 7. Na hipótese, o demandante não nega que tenha sido averbado em sua ficha funcional o tempo de contribuição fictício referente à licença especial. Todavia, assevera que não utilizou esse período (seis meses da licença especial, contados em dobro nos termos do art. 65, §3º da Lei 10.072/1976, totalizando 12 meses de tempo fictício) para fins de aposentadoria. Nesse sentido, sustenta que trabalhou 01 (um) ano e 03 (três) meses a mais que o necessário para ingressar na inatividade, de modo que o tempo ficto da aludida licença não teve eficácia para a aposentadoria. 8. "Em que pese o requerente tenha firmado Termo de Opção pelo gozo da licença ou pela sua contagem em dobro na passagem à inatividade remunerada, verifica-se que este não gozou da referida licença e tampouco a computou em dobro quando da inativação (...). 5. Sendo assim, é devida a conversão da licença especial não gozada em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública, consoante posicionamento pacífico do STJ". Precedentes. 9. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (APELAÇÃO CÍVEL - 30052695520228060001, Relator(a): JOSE TARCILIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 27/08/2024) Embora o autor ainda não tenha sido formalmente reformado, sua atual situação funcional evidencia impossibilidade prática de usufruto futuro dos períodos, não havendo previsão de retorno ao serviço ativo. Ademais, o Estado não trouxe aos autos qualquer comprovação concreta de que o autor tenha se omitido ou de que tenha usufruído dos períodos pleiteados, recaindo sobre ele o ônus da prova da efetiva fruição ou impedimento por culpa do servidor, nos termos do art. 373, II, do CPC. Ressalte-se, ainda, que impedir a conversão de férias não usufruídas em pecúnia sob a justificativa da condição de agregado configura violação aos princípios da boa-fé objetiva, da confiança legítima e da vedação ao enriquecimento sem causa por parte da Administração. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Ceará: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. DESAVERBAÇÃO DE FÉRIAS QUE NÃO SERVIRAM PARA CONTAGEM DA RESERVA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATRASO INJUSTIFICADO NA PASSAGEM PARA A RESERVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por policial militar estadual contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de valores referentes à desaverbação de períodos de férias computados em dobro (1992 a 1999) e à conversão em pecúnia de 14 períodos de férias não gozadas e não averbadas (2000 a 2014), sob o fundamento de ausência de direito à indenização em virtude da condição de agregado do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a desaverbação de períodos de férias anteriormente utilizados para contagem de tempo de serviço, mas que não resultaram em vantagem concreta ao servidor; (ii) estabelecer se o militar agregado, cujo processo de passagem à reserva ultrapassou o prazo legal, tem direito à conversão em pecúnia de férias não gozadas e não averbadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É admissível a desaverbação de férias anteriormente computadas em dobro para efeito de tempo de serviço, quando se comprova que a averbação não produziu efeitos concretos na contagem para a reserva, não implicando qualquer vantagem ao servidor. 4. O princípio da vedação ao enriquecimento sem causa impõe à Administração Pública a obrigação de indenizar as férias não gozadas pelo servidor, ainda que anteriormente averbadas, desde que não tenham sido úteis para a inatividade. 5. A jurisprudência dos tribunais superiores reconhece que o direito à conversão em pecúnia de férias não usufruídas surge com a passagem à inatividade, iniciando-se a prescrição somente a partir desse marco. 6. O atraso injustificado superior a 90 dias na tramitação do processo de passagem para a reserva remunerada configura omissão estatal, afastando o impedimento para pleito de indenização por férias não gozadas durante o período de agregação. 7. Impedir a conversão em pecúnia de períodos de férias não usufruídos sob a justificativa da condição de militar ativo durante a agregação viola o princípio da boa-fé e da confiança legítima, além de beneficiar a Administração por sua própria torpeza. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. (APELAÇÃO CÍVEL - 30083365720248060001, Relator(a): FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 26/06/2025) Por fim, quanto à tributação, é entendimento sumulado que os valores recebidos a título de férias indenizadas possuem natureza indenizatória, não estando sujeitos à incidência de imposto de renda:O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda.(Súmula n° 125 do STJ) Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) Determinar que o Estado do Ceará efetue o pagamento, a título de indenização, do valor correspondente às férias não usufruídas pelo autor, relativas aos períodos de 2003, 2005, 2006, 2010 e 7 dias de 2018; b) Determinar a incidência de correção monetária sobre os valores devidos, a partir da data do vencimento de cada obrigação (período aquisitivo de férias), com base no IPCA-E até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros moratórios devem obedecer exclusivamente à taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Quanto aos juros de mora anteriores a essa data, devem incidir desde a citação, no percentual equivalente ao aplicado à caderneta de poupança; c) Reconhecer a natureza indenizatória da verba, afastando, portanto, a incidência de imposto de renda sobre os valores apurados. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, baixa e arquivamento. Intimem-se. Expediente necessário. Fortaleza, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

01/09/2025, 00:00

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