Monitória 0200727-28.2024.8.06.0151 - TJCE

Monitória 0200727-28.2024.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

27/04/2026, 08:01

Mudança de Assunto Processual

27/04/2026, 08:00

Petição (Contra-razões)

24/04/2026, 18:33

Publicação

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: ELIANE BEZERRA DE ALENCAR PINTO, PREMOLDADOS SAO SEBASTIAO LTDA, FRANCISCO CELIO BEZERRA PINTO ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, emite-se o presente ato ordinatório com a finalidade de INTIMAR a parte apelada (requerente) para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de id. 195799137, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §1°. do CPC. Advirta-se que apresentadas ou não o processo será remetido eletronicamente ao órgão recursal competente. QUIXADÁ/CE, 11 de março de 2026. LAURIDSON JOSÉ CAMPELO Servidor à Disposição JESSICA TEIXEIRA DE ARAUJO Diretora de Secretaria Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Avenida Jesus Maria José, s/n, Jardim dos Monólitos, QUIXADÁ - CE - CEP: 63909-003 PROCESSO Nº: 0200727-28.2024.8.06.0151 CLASSE: MONITÓRIA (40)

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: ELIANE BEZERRA DE ALENCAR PINTO, PREMOLDADOS SAO SEBASTIAO LTDA, FRANCISCO CELIO BEZERRA PINTO ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, emite-se o presente ato ordinatório com a finalidade de INTIMAR a parte apelada (requerente) para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de id. 195799137, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §1°. do CPC. Advirta-se que apresentadas ou não o processo será remetido eletronicamente ao órgão recursal competente. QUIXADÁ/CE, 11 de março de 2026. LAURIDSON JOSÉ CAMPELO Servidor à Disposição JESSICA TEIXEIRA DE ARAUJO Diretora de Secretaria Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Avenida Jesus Maria José, s/n, Jardim dos Monólitos, QUIXADÁ - CE - CEP: 63909-003 PROCESSO Nº: 0200727-28.2024.8.06.0151 CLASSE: MONITÓRIA (40)

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: ELIANE BEZERRA DE ALENCAR PINTO, PREMOLDADOS SAO SEBASTIAO LTDA, FRANCISCO CELIO BEZERRA PINTO ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, emite-se o presente ato ordinatório com a finalidade de INTIMAR a parte apelada (requerente) para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de id. 195799137, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §1°. do CPC. Advirta-se que apresentadas ou não o processo será remetido eletronicamente ao órgão recursal competente. QUIXADÁ/CE, 11 de março de 2026. LAURIDSON JOSÉ CAMPELO Servidor à Disposição JESSICA TEIXEIRA DE ARAUJO Diretora de Secretaria Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Avenida Jesus Maria José, s/n, Jardim dos Monólitos, QUIXADÁ - CE - CEP: 63909-003 PROCESSO Nº: 0200727-28.2024.8.06.0151 CLASSE: MONITÓRIA (40)

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: ELIANE BEZERRA DE ALENCAR PINTO, PREMOLDADOS SAO SEBASTIAO LTDA, FRANCISCO CELIO BEZERRA PINTO ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, emite-se o presente ato ordinatório com a finalidade de INTIMAR a parte apelada (requerente) para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de id. 195799137, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §1°. do CPC. Advirta-se que apresentadas ou não o processo será remetido eletronicamente ao órgão recursal competente. QUIXADÁ/CE, 11 de março de 2026. LAURIDSON JOSÉ CAMPELO Servidor à Disposição JESSICA TEIXEIRA DE ARAUJO Diretora de Secretaria Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Avenida Jesus Maria José, s/n, Jardim dos Monólitos, QUIXADÁ - CE - CEP: 63909-003 PROCESSO Nº: 0200727-28.2024.8.06.0151 CLASSE: MONITÓRIA (40)

10/04/2026, 00:00

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10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: ELIANE BEZERRA DE ALENCAR PINTO, PREMOLDADOS SAO SEBASTIAO LTDA, FRANCISCO CELIO BEZERRA PINTO ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, emite-se o presente ato ordinatório com a finalidade de INTIMAR a parte apelada (requerente) para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de id. 195799137, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §1°. do CPC. Advirta-se que apresentadas ou não o processo será remetido eletronicamente ao órgão recursal competente. QUIXADÁ/CE, 11 de março de 2026. LAURIDSON JOSÉ CAMPELO Servidor à Disposição JESSICA TEIXEIRA DE ARAUJO Diretora de Secretaria Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Avenida Jesus Maria José, s/n, Jardim dos Monólitos, QUIXADÁ - CE - CEP: 63909-003 PROCESSO Nº: 0200727-28.2024.8.06.0151 CLASSE: MONITÓRIA (40)

10/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

09/04/2026, 11:35

Expedida/Certificada

09/04/2026, 11:34

Expedida/Certificada

09/04/2026, 11:34

Expedida/Certificada

09/04/2026, 11:34

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: ELIANE BEZERRA DE ALENCAR PINTO, PREMOLDADOS SAO SEBASTIAO LTDA, FRANCISCO CELIO BEZERRA PINTO Apelantes: Rita R. da Silva Souto - EPP, Kersia Cristiane Ferreira da Silva e Ricardo Ferreira da Silva Apelado: Banco do Brasil S.A Origem: Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Juiz Decisor: José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Relator.: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EFEITOS EX NUNC. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CITAÇÃO VÁLIDA EM PROCESSO EXECUTIVO ANTERIOR EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. TEMA REPETITIVO 869 DO STJ. REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE ABANDONO OU INÉRCIA PROCESSUAL QUALIFICADA. PRETENSÃO NÃO PRESCRITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. Quanto à gratuidade da justiça, os Apelantes demonstraram sua situação de hipossuficiência econômica, mediante a juntada de documentação comprobatória, notadamente certidão de baixa da empresa no CNPJ desde 2016 e comprovantes de rendimentos dos Apelantes pessoas físicas, não tendo o Apelado apresentado qualquer prova capaz de infirmar a alegada insuficiência de recursos, razão pela qual defere-se o benefício da justiça gratuita para a fase recursal, com efeitos ex nunc, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, não alcançando os honorários advocatícios já fixados na sentença de primeiro grau. 4. No mérito, quanto à alegação de prescrição, aplica-se ao caso o Tema Repetitivo 869 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, exceto nas hipóteses dos incisos II e III do artigo 485 do Código de Processo Civil (abandono da causa ou inércia das partes por mais de um ano), a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito interrompe o prazo prescricional, que volta a correr com o trânsito em julgado da sentença de extinção do processo. 5. No caso concreto, a extinção do processo executivo anterior ocorreu com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por inadequação da via processual (aplicação da Súmula 233/STJ), não se enquadrando nas exceções previstas no Tema 869, razão pela qual a citação válida realizada em 7 de março de 2018 produziu o efeito de interromper o prazo prescricional. (...) (Tema Repetitivo 869), Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 26/11/2008, Terceira Seção; TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00308642120198172810, Relator.: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, j. 10/11/2025, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC); TJ-PE, AC n.º 5306061 PE, Rel. Des. Eurico de Barros Correia Filho, j. 22/08/2019, 4ª Câmara Cível; TJ-PE, AC n.º 00444471220188172001, Rel. Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti, j. 27/05/2025, 3ª Câmara Cível; TJ-PE, AC n.º 00336925220218173090, Rel. Juiz Sílvio Romero Beltrão, j. 28/03/2023, 4ª Câmara Cível. ACÓRDÃO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0200727-28.2024.8.06.0151 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cédula de Crédito Industrial] Trata-se de ação monitória promovida pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A em face da Premoldados São Sebastião LTDA, Espólio de Francisco Célio Bezerra Pinto e Eliane Bezerra de Alencar Pinto. Em síntese, a parte autora alega que é credora da quantia de R$ 1.917.905,08 (Um milhão, novecentos e dezessete mil, novecentos e cinco reais e oito centavos), decorrente da Cédula de Crédito Industrial nº 970010001. O requerente afirma que a presente demanda já foi objeto de cobrança no processo de nº 0003040-78.2003.8.06.0151, ajuizada em 10/04/2003. Aduz que a referida demanda foi extinta sem resolução do mérito, transitando em julgado em 10/04/2023. Devidamente citado, o espólio de Francisco Célio Bezerra Pinto, representado por Eliane Bezerra de Alencar Pinto, apresentou embargos à monitória (ID 108138625), alegando a ocorrência da prescrição intercorrente. A embargante sustenta que o vencimento do título ocorreu em 11/07/2005, tendo a presente ação sido ajuizada quase 20 (vinte) anos depois. Por fim, afirma que o ajuizamento de ação anterior não influencia na contagem do prazo recursal. O requerente apresentou manifestação à página de ID 157035607. É o relatório do essencial. Decido. QUANTO À ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: A controvérsia da impugnação restringe-se à análise da ocorrência da prescrição intercorrente. Faz-se necessário mencionar que a paralisação do processo não pode perdurar por largo tempo, com violação da garantia constitucional da duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade na tramitação desse (CF. art.5º, LXXVIII) e subverta a regra atinente à prescrição dos títulos executivos. Com efeito, a prescrição intercorrente ocorrerá se, por desídia do exequente e verificada a possibilidade de prosseguimento, o feito ficar paralisado por prazo superior ao legalmente previsto para o exercício do direito de ação, o que se verifica nos presentes autos. Embora tenha havido controvérsia acerca da aplicação do instituto da prescrição intercorrente na prática, de modo a serem identificadas as hipóteses de sua incidência, em especial perante processos que tramitaram sob a égide do CPC/73, o Superior Tribunal de Justiça dirimiu a controvérsia por meio do julgamento do REsp1.604.412/SC. Vejamos a ementa da decisão em referência: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1604412 SC 2016/0125154-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2018). Como se observa, ficou decidido que: 1) incide a prescrição intercorrente nos processos regidos pelo CPC/73; 2) o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980); e 3) deve o juiz, antes de pronunciar a prescrição intercorrente, intimar o credor exequente a fim de que possa opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo para a cobrança de Cédula de Crédito Industrial é de 3 (três) anos, conforme o artigo 52 do Decreto-Lei nº 413/69, combinado com o artigo 70 do Anexo I do Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra): RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. JULGAMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INÉRCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. ART. 267, § 1º, DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É de 3 (três) anos o prazo prescricional para a cobrança de cédula de crédito industrial, conforme art. 52 do Decreto nº 417/1969, c/c o art. 70 do Anexo I do Decreto nº 57.663/1966 - Lei Uniforme de Genébra. Precedentes. 3. Determinada a suspensão do processo executivo até a decisão dos embargos de terceiro, o prazo prescricional volta a fluir com o trânsito dessa decisão, independentemente de intimação. Inaplicabilidade do art. 267, § 1º, do CPC/1973. Prescrição intercorrente consumada pelo decurso de mais de 7 (sete) anos após o trânsito em julgado dos embargos de terceiro sem manifestação do exequente na execução suspensa. Precedente da Segunda Seção. 4. Interposto agravo de instrumento com a alegação de prescrição intercorrente, consoante o disposto no art. 193 do CC/2002, sobre a qual se manifestou a parte contrária, considera-se exercido o contraditório. 5. Recurso especial conhecido e não provido (STJ - REsp: 1741068 CE 2018/0112694-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 02/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2019). Antes de adentrar no mérito da demanda, faço uma ordem cronológica dos fatos ocorridos no processo de nº 0003040-78.2003.8.06.0151, que tramitou no sistema SAJ: A ação de execução foi proposta em 10/04/2003. Os executados Francisco Célio Bezerra Pinto e Eliane Bezerra de Alencar Pinto foram citados em 09/01/2006 (p. 97). A empresa Premoldados São Sebastião LTDA foi citada em 18/09/2006 (p. 117). Consta auto de penhora em 12/09/2006 (págs. 117/119). Houve decisão suspendendo o feito em 04/09/2013, pelo prazo de 01 (um) ano (págs. 152/153). O exequente apresentou petição manifestando interesse no prosseguimento do feito (p. 161). Em 07/03/2016, apresentou substabelecimento. Os embargos à execução foram julgados improcedentes (págs. 172/175). Em 26/08/2016, o exequente requereu a avaliação dos bens penhorados (p. 176). Em 14/03/2019, o autor informou o falecimento do executado Francisco Célio Bezerra Pinto (p. 199). Em 07/03/2019, o Oficial de Justiça informou que ocorreu uma tentativa infrutífera de localização dos bens (p. 205). Em 19/08/2019, o advogado da parte autora fez carga dos autos (p. 209). Em 20/03/2023, o exequente requereu a extinção da demanda (p. 242). A execução foi extinta em 14/05/2023 (págs. 247/249), transitando em julgado em 13/06/2023 (p. 257). No caso do processo em referência, verifica-se que a primeira penhora realizada em 12/09/2006 (págs. 117/119) restou frutífera, interrompendo o prazo prescricional, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz, nos termos do art. 921, §4º-A. Ocorre que, durante o curso da demanda, ocorreu uma tentativa infrutífera de localização dos bens até então penhorados, passando, a partir de 07/03/2019, a fluir o prazo prescricional, nos termos do art. 921, §4º, do CPC. Cumpre destacar que o exequente realizou carga dos autos em 19/08/2019, presumindo-se, assim, que teve ciência da diligência infrutífera. Isso porque a retirada dos autos em carga configura um dos atos mais inequívocos de ciência processual. Ao ter o processo físico sob sua posse, o patrono da parte passa a ter acesso irrestrito a todos os despachos, certidões e resultados de diligências. Nesse caso, considerando a data de ciência da diligência infrutífera, o prazo de suspensão de 01 (um) ano (art. 921, §1º, do CPC) e o prazo prescricional de 03 (três) anos, verifica-se que o prazo prescricional só findaria em 20/08/2023. Ocorre que, antes mesmo de finalizar o prazo prescricional, ocorreu a extinção do processo em 14/05/2023 (págs. 247/249), transitando em julgado em 13/06/2023 (p. 257). Nesse caso, o trânsito em julgado de uma sentença que extingue o processo sem resolução do mérito, como no caso apresentado, não "zera" a prescrição no sentido de extinguir a dívida, mas sim interrompe o prazo prescricional, que volta a correr por inteiro a partir da data do trânsito em julgado. Nesse sentido, cito precedente: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n.º 0018187-48.2025.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, n.º 0018187-48.2025.8.17.2001, em que figuram, como Apelantes, Rita R. da Silva Souto - EPP, Kersia Cristiane Ferreira da Silva e Ricardo Ferreira da Silva, e, como Apelado, Banco do Brasil S.A. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis e Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, de conformidade com a ementa, o relatório e votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00181874820258172001, Relator: LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/12/2025, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC). No caso dos autos, verifica-se que o processo foi extinto com base no art. 485, VI, do CPC, razão pela qual aplica-se o entendimento supramencionado. Portanto, não restou configurado o decurso do prazo prescricional. QUANTO À AÇÃO MONITÓRIA: Dispõe o artigo 700 do CPC/15 que: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º omissis. § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. § 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III. §§ 4º a 6º omissis. (destacou-se) Vê-se, pois, que a ação monitória é um procedimento especial de cognição sumária colocada à disposição do credor, que tem por finalidade a formação de título executivo judicial de modo mais rápido do que na ação convencional. Assim, as alegações do credor devem estar acompanhada, obrigatoriamente, por documento praticamente inconteste (prova escrita), sem força executiva, que se mostre apto ao convencimento do juiz acerca da probabilidade do direito alegado; sendo inadmissível prova não escrita (testemunhal), uma vez que o direito brasileiro adotou o procedimento documental (art. 700 do CPC). A respeito da prova documental apta a suportar o pedido injuntivo, é "qualquer documento escrito que não se revista das características de título executivo é hábil para ensejar a ação monitória" (Nery Júnior, Nélson, Código de processo civil comentado e legislação extravagante, 9ª ed. Rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 1050). Neste sentido, comprovado está no caderno processual a existência Da Cédula de Crédito Industrial (ID 108138634), de titularidade da empresa requerida, sem força executiva, uma vez que decorreu o prazo de vencimento: 11 de julho de 2005. Diante do exposto, com fulcro no art. 702, §8º, do CPC, REJEITO os embargos e julgo PROCEDENTE o pedido autoral, que lhe assiste o direito ao crédito no valor de R$ 311.021,99 (trezentos e onze mil, vinte e um reais e noventa e nove centavos), devidamente corrigido pelo INPC/IBGE, desde o ajuizamento da ação (Lei nº 6.899/81, art. 1º, §2º), e juros simples no percentual de 1% a.m. a partir data do vencimento da obrigação (art. 397 do Código Civil), para constituir, de pleno direito, título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se na forma dos artigos 513 e ss. do CPC/15 (CPC/15, art. 701, § 2º). Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias apresente memória atualizada do cálculo, nos termos do art. 524 do CPC para prosseguimento da fase executiva, sob pena de arquivamento. Expedientes necessários. Quixadá/CE, 30 de janeiro de 2026. Thiago Marinho dos Santos Juiz de Direito

11/02/2026, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Petição (Contra-razões)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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