Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0200444-79.2022.8.06.0052 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0200444-79.2022.8.06.0052 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDA TAVARES DE ARAUJO REU: MUNICIPIO DE PORTEIRAS LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) SENTENÇA I- RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 0200444-79.2022.8.06.0052 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) Trata-se de liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo Ministério Público em face do Município de Porteiras nos autos do processo nº 0002082-15.2014.8.06.0149, movida por Raimunda Tavares Araújo. Alega, a parte autora, que o Município foi condenado na ação coletiva a efetuar o pagamento do salário-mínimo vigente aos seus servidores. Aduz que é servidora efetiva do Município e que laborou no período de 2009 a 2013 recebendo salário inferior ao mínimo, pugnando pelo reconhecimento de sua condição de parte beneficiária da sentença coletiva, com condenação do Município a pagar os valores devidos. A inicial veio instruída com a documentação de ID's 47434516/47435027. Citado, o Município apresentou impugnação (ID 47434490), alegando preliminar de inexecutividade da sentença, ante a necessidade prévia de liquidação, e no mérito, excesso de execução, argumentando como correto o valor de R$44.394,25 (quarenta e quatro mil, trezentos e noventa e quatro reais e vinte e cinco centavos). Juntou o documento de Id 47434506. Manifestação da autora (Id 47434487). Cálculos realizados pela contadoria do TJ/CE (Id 88259232), não impugnados pelas partes (Id 128103268). Intimada, a autora converteu o feito em liquidação individual (Id 131540428). Intimado o demandado para se manifestar sobre a conversão do feito em liquidação de sentença, bem como, para informar se possuía provas a produzir, o mesmo permaneceu inerte (Id 138843300), já a autora informou que não possuía provas a produzir (Id133428230). É o que importa relatar. Decido. II-FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE INEXECUTIVIDADE DA OBRIGAÇÃO Aduz o requerido, que a sentença coletiva deve ser liquidada antes de ser ajuizado o cumprimento de sentença. Pugna pela nulidade do pedido de cumprimento de sentença. De fato, a sentença objeto destes autos deve ser liquidada antes de ser realizado o cumprimento de sentença, motivo pelo qual, a autora converteu o pedido em liquidação prévia, conforme consta no Id 131540428, sem objeção pelo demandado. Ante o exposto, rejeito a preliminar pleiteada. DO MÉRITO Compulsando os autos, vislumbra-se a desnecessidade de instrução do feito, visto que a matéria discutida no processo é composta por elementos de fato e de direito que podem ser facilmente demonstrados pelo exame da documentação já acostada aos autos. Desta feita, cabível o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil Como cediço, a prolação de sentença em ação coletiva é genérica, exigindo que se instaure procedimento de liquidação individual, ocasião em que se comprovará a qualidade de beneficiário da referida decisão. É o que se denomina de liquidação imprópria: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos, nos moldes do disposto no artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor, será, em regra, genérica, de modo que depende de superveniente liquidação, não apenas para apuração do quantum debeatur, mas também para aferir a titularidade do crédito, por isso denominada pela doutrina 'liquidação imprópria'" (AgRg no REsp 1.348.512/DF, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 4/2/2013).1. "A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos, nos moldes do disposto no artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor, será, em regra, genérica, de modo que depende de superveniente liquidação, não apenas para apuração do quantum debeatur, mas também para aferir a titularidade do crédito, por isso denominada pela doutrina 'liquidação imprópria'" (AgRg no REsp 1.348.512/DF, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 4/2/2013). 2. Com relação ao termo inicial dos juros moratórios, a jurisprudência desta Corte perfilha entendimento de que, em caso de cumprimento de sentença oriunda de ação civil pública, os juros de mora devem incidir a partir da citação na liquidação de sentença. 3. A litigância de má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 17, VI, do CPC, o que não está presente neste feito até o momento. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.376.558/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/2/2014, DJe de 2/4/2014.) Pois bem, a sentença exequenda declarou que "os servidores públicos do Município de Porteiras (concursados, estáveis por força do art. 19 ADCT ou pela EC nº 51/06 e contratados temporariamente), enquanto submetidos a regime jurídico estatutário, possuem o direito à remuneração não inferior ao salário mínimo nacionalmente vigente." Por conseguinte, condenou "o Município de Porteiras, enquanto vigente o regime jurídico único estatutário, ao pagamento retroativo referente ao período não alcançado pela prescrição, da diferença do valor do salário mínimo aos seus servidores públicos." Assim, verifica-se que ao tratar de servidores públicos, a sentença deixou claro a quem se referia, tanto que incluiu entre parênteses a informação de "concursados, estáveis por força do art. 19 ADCT ou pela EC nº 51/06 e contratados temporariamente". Portanto, verificando-se que a autora é servidora efetiva do Ente público municipal e que trabalhou no período de 2009 a 2013, conforme fichas financeiras de Id 47434522 - Pág. 2 e subseguintes, fazendo jus ao reconhecimento como beneficiária da Ação. Quanto aos valores devidos, entendo que a parte autora logrou comprovar que laborou no referido período, percebendo remuneração a baixo do salário-mínimo. Compulsando os autos, vê-se que os cálculos aritméticos realizados pela contadoria do Tribunal (Id. 88259232) estão de acordo com os termos prolatados na sentença coletiva, razão pela qual homologo-os. Passo à análise do pleito de pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais. Considerando que o Egrégio Tribunal de Justiça, em sede de Agravo de Instrumento (Processo n° 0623079-14.2023.8.06.0000) interposto em face da sentença prolatada por este juízo, afastou a condenação em honorários advocatícios fixados, fundamentando na aplicação da Súmula nº519, do STJ, na qual dispõe que: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios." Assim, em alinhamento ao entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça deste estado, esta magistrada reconsidera seu posicionamento outrora esposado neste juízo, para afastar a condenação da fazenda pública em honorários advocatícios. Por fim, a Fazenda Pública goza de isenção legal quanto às custas processuais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a liquidação de sentença, para reconhecer o direito da autora em receber o pagamento de R$ 66.534,94 (sessenta e seis mil, quinhentos e trinta e quatro reais e noventa e quatro centavos), a título de diferenças salariais. Conforme fundamentado acima, deixo de condenar o Município ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor executado. Isento de custas, ante a isenção legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (15 dias para a autora - DJE e 30 dias para o demandado - PORTAL). Transitada em julgado, aguarde-se o pedido de cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de inércia, arquivem-se os autos. BREJO SANTO-CE, data da assinatura eletrônica. SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RAIMUNDA TAVARES DE ARAUJO REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTEIRAS DESPACHO Recebidos hoje. Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo nº 0200444-79.2022.8.06.0052 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, ajuizada por Raimunda Tavares Araújo em face do Município de Porteiras/CE. Analisando detidamente os autos, verifico que o feito tramitou até o momento sob o rito de cumprimento de sentença, quando na verdade, deveria se submeter à fase prévia de liquidação, nos termos determinados na sentença proferida em sede da Ação coletiva de ID 47435026 - Pág. 5. Portanto, nota-se erro procedimental que pode e deve ser corrigido, de modo a se privilegiar a economia e celeridade processuais, como se pode constatar do teor da jurisprudência infra colacionada: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO - CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - POSSIBILIDADE. Não sendo possível o cumprimento da sentença com base em simples cálculos aritméticos, de rigor que se proceda à sua liquidação por arbitramento, sendo determinada a realização de perícia contábil para prévia apuração do montante da condenação, nos termos dos artigos 509, I, e 510 do CPC. Em se tratando de liquidação por arbitramento, não se cuidando daquela em que se observa o procedimento comum, prevista no inciso II do mesmo art. 509, assim inexistindo nessa modalidade (liquidação por arbitramento) o rigor típico das ações de conhecimento, não é caso de se determinar a extinção do feito, pois constituiria manifesta ofensa aos princípios da efetividade, da instrumentalidade das formas e da economia processual, mas sim de ser determinada a conversão do cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento. (TJ-MG - AC: 10000205084288001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 28/01/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/01/2021) Deste modo, CHAMO O FEITO À ORDEM, de modo a determinar a intimação da autora, por meio de seu Advogado (DJEN), para que no prazo de 10 dias, emende à inicial no sentido de converter o feito para a liquidação de sentença, com o aproveitamento dos atos até então já praticados. Exp. Nec. BREJO SANTO-CE, data da assinatura eletrônica. SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito

12/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 30/04/2026. Documento: 201433053

Publicado Intimação em 30/04/2026. Documento: 201433053

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026 Documento: 201433053

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026 Documento: 201433053

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201433053

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201433053

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARIA JULIA ARAUJO LACERDA em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JANAINE VIDAL DE OLIVEIRA em 01/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

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