Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Requerente: Robério Correia de Souza -
Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33 E ART. 35 C/C ART. 40, VI, DA LEI Nº 11.343/2006). 1. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROVAS NOVAS APTAS A COMPROVAR A INOCÊNCIA DO REQUERENTE. ÁLIBI. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NO ESTADO DE SÃO PAULO AO TEMPO DOS FATOS. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE INDICAM ENVOLVIMENTO NO CRIME TANTO A DISTÂNCIA QUANTO PRESENCIALMENTE. 2. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E APLICAÇÃO DA MINORANTE DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. MATÉRIAS JÁ DEBATIDAS E SUPERADAS NA ORIGEM E EM GRAU DE APELAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 56 DO TJCE. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO.I. CASO EM EXAMEREVISÃO CRIMINAL PROPOSTA COM FUNDAMENTO NO ART. 621 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL POR ROBÉRIO CORREIA DE SOUZA, CONDENADO NAS TENAZES DO ART. 33 E DO ART. 35 C/C ART. 40, VI, DA LEI Nº 11.343/2006, À PENA DE 9 (NOVE) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALFECHADO, E 1.399 (MIL, TREZENTOS E NOVENTA E NOVE) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0006191-64.2013.8.06.0066.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO NOS PRESENTES AUTOS: 1) ANALISAR SE AS NOVAS PROVAS APRESENTADAS PELO REQUERENTE SÃO APTAS PARA DESCONSTITUIR O JULGADO; 2) APRECIAR A POSSIBILIDADE DE ABSOLVER O REQUERENTE POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DOS CRIMES A ELE IMPUTADOS; 3) REAVALIAR A DOSIMETRIA E APRECIAR A POSSIBILIDADE DE APLICAR A MINORANTE DE TRÁFICO PRIVILEGIADO (§ 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006).III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS PROVAS NOVAS TRAZIDAS AOS AUTOS NÃO TÊM O CONDÃO DE ALTERAR AS CONCLUSÕES ALCANÇADAS EM 1º E 2º GRAUS QUANTO AO ENVOLVIMENTO DO REQUERENTE COM OS ILÍCITOS APURADOS. ISSO PORQUE, NÃO OBSTANTE TRAGA CARTEIRA DE TRABALHO COMPROVANDO ESTAR O ACUSADO EMPREGADO EM ABRIL DE 2013, HÁ MENÇÃO DE SUA PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES DO TRÁFICO EM MARÇO DE 2013, ANTERIORMENTE A TAL VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DA MESMA FORMA, APÓS ESTAR EMPREGADO EM SÃO PAULO, HÁ REGISTROS DE LIGAÇÃO E NÚMERO DO DDD DAQUELE ESTADO COBRANDO PAGAMENTO POR ENTREGAS DE DROGAS, NÚMERO ESSE QUE, CONFORME RELATADO PELA POLÍCIA, SERIA DE PROPRIEDADE DO REQUERENTE. ASSIM, CONCLUI-SE QUE AS PROVAS TRAZIDAS NÃO APRESENTAM ÁLIBI IDÔNEO EM FAVOR DO RÉU, UMA VEZ QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO MANTÊM A INDICAÇÃO DO ENVOLVIMENTO DO REQUERENTE COM OS DELITOS QUE LHE FORAM IMPUTADOS.4. O TRIBUNAL ENTENDE QUE, EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL, APENAS PROVAS NOVAS, CONSISTENTES E INEQUÍVOCAS, PODEM ENSEJAR ALTERAÇÃO DA DECISÃO. NÃO É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SE APELAÇÃO FOSSE, DEVENDO SER TRAZIDOS ELEMENTOS NOVOS PARA A ANÁLISE NA PRESENTE AÇÃO, SOB PENA DE VIOLAR O PRECEITO DA SÚMULA Nº 56 DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POR ESSA RAZÃO, OS PLEITOS DE REVISÃO DA DOSIMETRIA E DE ABSOLVIÇÃO NÃO PODEM SER CONHECIDOS, POIS JÁ DEVIDAMENTE DEBATIDOS E SUPERADOS EM SEDE RECURSAL. INCLUSIVE, QUANTO À DOSIMETRIA, VÊ-SE QUE TAL QUESTÃO JÁ FOI EXAUSTIVAMENTE ESCLARECIDA NA ORIGEM, SENDO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR A MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM CONTEXTOS DE CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POR DENOTAR DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.IV. DISPOSITIVO5. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, JULGADA IMPROCEDENTE, MANTENDO INALTERADO O ACÓRDÃO IMPUGNADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 621; LEI Nº 11.343/2006, ART. 33, ART. 35 E ART. 40, VI.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJCE, SÚMULA Nº 56; STJ, AGRG NO HC N. 808.701/MG, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 5/3/2025, DJEN DE 11/3/2025; TJCE, REVISÃO CRIMINAL - 0633021-70.2023.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 1571/2024, SEÇÃO CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 29/07/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 30/07/2024; STJ, AGRG NO HC N. 892.244/PR, RELATOR MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, JULGADO EM 22/4/2024, DJE DE 25/4/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE REVISÃO CRIMINAL Nº 0620420-61.2025.8.06.0000, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE ROBÉRIO CORREIA DE SOUZA E REQUERIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER PARCIALMENTE DA AÇÃO PARA, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, JULGÁ-LA IMPROCEDENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR. - Advs: Fábio Gonçalves Santos (OAB: 465930/SP) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620420-61.2025.8.06.0000 - Revisão Criminal - Cedro -